Reintegração / Manutenção de Posse 0805947-32.2025.8.15.0131 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0805947-32.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805947-32.2025.8.15.0131. AUTOR: FAPISA FAZENDAS PIRES AGRO PAST E REFLORESTAMENTO LTDA REU: ERENICE DE ABREU SOUZA ALVES, CÍCERO FURTADO ALVES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assuntos: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela FAPISA FAZENDAS PIRES AGRO PASTORIL E REFLORESTAMENTO LTDA em face de ERENICE DE ABREU SOUZA ALVES e CÍCERO FURTADO ALVES, visando cessar atos de turbação praticados em propriedade rural da Autora. Juntou documentos. A parte Autora comprovou o recolhimento das custas processuais, conforme exigido em despacho anterior. I. BREVE RELATO A FAPISA alega ser legítima possuidora e proprietária de uma área de 25,1017 hectares, denominada Sítio Lagoinha. A Autora instruiu a inicial com diversos documentos que demonstram o seu direito, incluindo a Certidão de Inteiro Teor de Matrícula n° 0031952, o Memorial Descritivo com georreferenciamento, o Recibo de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente aos últimos exercícios. Consta da narrativa que a turbação da posse ocorreu em período recente (meados de julho de 2025). Os Réus, em especial o Sr. Cícero Furtado Alves, teriam construído uma cerca de arame farpado e colocado animais nas terras pertencentes à FAPISA, sob a alegação de que a área integraria o espólio do Sr. Manoel Carolino de Souza, pai da Ré Erenice. Foram apresentados documentos indicando que a área reivindicada pelos Réus foi indevidamente unificada em um esboço de partilha de inventário, ignorando os limites da propriedade da Autora FAPISA. A parte Autora defende que a área realmente pertencente ao espólio de Manoel Carolino é distinta daquela que foi objeto da turbação. II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O direito pleiteado encontra amparo no Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de o possuidor ser mantido na posse em caso de turbação (artigo 560). Considerando que os fatos de turbação ocorreram em tempo inferior a ano e dia (julho de 2025, com propositura da ação em novembro de 2025), a ação segue o procedimento especial das ações possessórias, cujo artigo 562 autoriza a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse. O deferimento da medida liminar exige a comprovação da posse do autor, da turbação praticada pelo réu, da data da turbação e da continuidade da posse (embora turbada), nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. III. ANÁLISE DOS REQUISITOS A análise da documentação acostada revela a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) O requisito da probabilidade do direito está demonstrado pela robusta prova documental apresentada pela Autora. A Matrícula n° 0031952 comprova a titularidade do domínio da FAPISA sobre a área de 25,1017 hectares no Sítio Lagoinha. A posse anterior da FAPISA é corroborada não apenas pelo registro imobiliário, mas também pelo georreferenciamento do Memorial Descritivo e pelas declarações anuais de ITR relativas ao imóvel. O documento de Identificador n° 126415265 demonstra a divergência quanto aos limites das áreas do espólio de Manoel Carolino de Souza e a área da Autora, reforçando a plausibilidade da alegação de que a ocupação efetivada pelos Réus decorre de um erro de demarcação. A turbação, ou seja, o ato que embaraça o exercício da posse, está igualmente demonstrada pela Notificação Extrajudicial e pelo Boletim de Ocorrência (IDs 126415257 e 126415258), bem como a foto da cerca construída (ID 126413938), ocorridos em meados de 2025. Desse modo, a prova inicial é suficiente para formar um juízo de probabilidade sobre a posse da Autora e a ocorrência da turbação em data recente. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside na continuidade dos atos de turbação praticados pelos Réus. A construção de cercas e a colocação de gado em uma área produtiva da Autora configuram embaraço à posse e risco de prejuízo econômico. Mais grave ainda é o risco de perpetuação do conflito fundiário, a manutenção da cerca e a invasão de limites, que, se não cessadas imediatamente, podem consolidar uma situação fática ilegal em detrimento do legítimo possuidor. A alegação de que a área foi incluída no esboço de partilha do inventário do Sr. Manoel Carolino (Inventário nº 0002718-11.1999.8.15.0131) sem a devida conformidade com a realidade registral agrava o risco de dano, pois confere aparente legalidade a uma ocupação indevida. O imediato restabelecimento da posse da Autora é medida de urgência para impedir a lesão de difícil ou incerta reparação. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos legais da verossimilhança da alegação (probabilidade do direito) e do risco de dano irreparável (perigo de dano), DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a MANUTENÇÃO DE POSSE da FAPISA FAZENDAS PIRES AGRO PASTORIL E REFLORESTAMENTO LTDA no imóvel rural descrito na inicial. Determino a expedição de mandado de manutenção de posse, inaudita altera pars, para que os Réus, ERENICE DE ABREU SOUZA ALVES e CÍCERO FURTADO ALVES, se abstenham de praticar quaisquer atos de turbação na área de 25,1017 hectares de propriedade da Autora. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento desta decisão, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. Determino também que, no cumprimento do mandado, a cerca construída na propriedade da Autora seja removida pelos Réus, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de remoção por terceiro às expensas dos Réus. Citem-se os Réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Decisão publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

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