Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0806250-73.2023.8.15.0371 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0806250-73.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

30/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de cota

27/11/2025, 13:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:30

Publicado Sentença em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806250-73.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Receptação culposa] Parte autora Delegacia do Município de Marizópolis Parte ré FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Penal Pública de rito sumaríssimo movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de Receptação Culposa, tipificado no artigo 180, parágrafo 3º, do Código Penal Brasileiro. A peça acusatória narra detalhadamente que, no dia 11 de fevereiro de 2023, por volta das 19h00, na Rodovia BR-230, no quilômetro 480, localizado no município de Marizópolis/PB, o Acusado Francisco de Assis da Silva foi surpreendido na posse e condução de um veículo automotor, um Fiat Strada de cor branca, que se revelou ser produto de crime de roubo, objeto de adulteração de sinal identificador, em circunstâncias que demonstram a ausência de cautela necessária e a negligência na aquisição que deveriam ter-lhe feito presumir a origem ilícita do bem. Os elementos informativos que instruíram a Denúncia indicam que a abordagem foi realizada por Policiais Rodoviários Federais (PRF), após notarem que o veículo ostentava apenas a placa traseira e indicava sinais de remoção da placa dianteira. Após uma inspeção mais rigorosa, que incluiu o procedimento de identificação veicular, os agentes da PRF constataram que o veículo era, na verdade, um “clone”, apresentando vestígios visíveis de ação de instrumento abrasivo, popularmente conhecido como "lixamento", e posterior remarcação artesanal e grosseira nos elementos de identificação veicular (VIN do chassi, número do bloco do motor e numeração VIS dos vidros), uma prática criminosa que compromete a identificação original do automóvel, conforme exaustivamente detalhado nos termos de depoimento dos policiais e nos documentos de ID 78417174 (págs. 6, 7, 9 e 13). A investigação técnica posterior, formalizada no Laudo de Exame Pericial de Identificação Veicular de número 01.03.06.082023.022247 (ID 78417174, p. 24 a 26), confirmou cabalmente a adulteração, e a partir da revelação do Número de Identificação Veicular (NIV) original, foi possível apurar que o automóvel pertencente à placa verdadeira PNA-3918/CE possuía restrição de roubo, informada para o município de Fortaleza/CE em 01/09/2018 (ID 78417174, p. 15 e 26). Nesse cenário de apreensão, o Acusado, Francisco de Assis da Silva, declarou na fase inquisitorial ter adquirido o veículo por um valor substancialmente inferior ao de mercado, afirmando ter pago R$ 5.000,00 em dinheiro, além de uma motocicleta Honda Bros e um compressor de ar, totalizando, segundo o registro policial, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem, contudo, conseguir identificar ou localizar o vendedor (ID 78417174, p. 3, 6, 7, 9 e 21). A Denúncia foi fundamentada na impossibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal ou de Suspensão Condicional do Processo, uma vez que o réu não é tecnicamente primário, havendo diversos registros criminais em sua certidão de antecedentes, incluindo uma condenação com trânsito em julgado em data recentíssima (11/07/2022), conforme documentado nos autos (ID 84185948 e ID 117170251, p. 2), condição esta que inviabiliza os benefícios despenalizadores da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Após o recebimento da Denúncia, foi designada e realizada a Audiência de Instrução e Julgamento em 29 de julho de 2025 (ID 117170251). Naquela ocasião, o Acusado, assistido por seu advogado constituído, apresentou Defesa Preliminar, alegando a compra de boa-fé, a aquisição do veículo a "preço equivalente ao preço do mercado" e a ausência de dolo exigível para a configuração do crime, pugnando pela absolvição, tese esta que foi sumariamente rejeitada por depender de prova a ser produzida. A instrução processual seguiu-se com a oitiva das testemunhas policiais Daniel Oliveira Medeiros e Heraldo Maciel, e, por fim, foi realizado o interrogatório do réu. Os debates orais foram realizados, conforme registrado em mídia audiovisual acostada aos autos. Em sede de Alegações Finais, o Ministério Público reafirmou a tese acusatória, sustentando que as provas produzidas, tanto documentais quanto orais, demonstraram cabalmente a materialidade e a autoria do crime de Receptação Culposa. O Órgão Ministerial ressaltou que as circunstâncias da aquisição e o evidente estado de adulteração do veículo no momento da abordagem eram suficientes para despertar a devida suspeita em qualquer pessoa de mediana prudência, configurando a culpa lato sensu exigida pelo tipo penal do artigo 180, § 3º, do Código Penal. A Defesa, por seu turno, manteve a tese de boa-fé e ausência de conhecimento da origem ilícita, pugnando pela absolvição e insistindo na alegação de que o réu teria sido uma vítima da fraude, argumentando que a conduta delitiva não estaria caracterizada. Em síntese, é o relatório essencial. Passo agora a fundamentar e decidir. II. Fundamentação e Mérito A análise aprofundada dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e das provas produzidas sob o crivo do contraditório em Juízo, por meio da oitiva das testemunhas policiais e do interrogatório do acusado, leva à conclusão inelutável no sentido da procedência da pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público. A materialidade e a autoria delitiva encontram-se firmemente ancoradas nos autos, de modo a autorizar a emissão de um decreto condenatório. II. A. Da Materialidade Delitiva e da Autoria A materialidade do crime de receptação (em qualquer de suas modalidades) restou sobejamente comprovada pelo Auto de Exame Pericial de Identificação Veicular (ID 78417174, p. 24 a 26), o qual não apenas confirmou que o veículo Fiat Strada, cor branca, portando placa PNA-5136, era adulterado na modalidade "clone", mas também que o seu Número de Identificação Veicular (NIV) original o associava à placa PNA-3918/CE, veículo este que possuía restrição insofismável de roubo ou furto desde setembro de 2018. A perícia técnica, prova robusta e irrefutável, demonstrou que houve a remoção da gravação original do NIV e da codificação do motor, seguida por uma grosseira remarcação artesanal, o que por si só já demonstra a origem ilícita e o ardil empregado na tentativa de ocultação do crime antecedente de roubo ou furto, elementos perfeitamente compatíveis com o contexto de um crime de receptação. A autoria, por sua vez, é inconteste, uma vez que o próprio acusado, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, foi detido na posse direta e imediata do bem, no momento da abordagem policial na BR 230, em 11 de fevereiro de 2023 (ID 78417174, p. 5, 7, 9 e 13). A posse de coisa que se revela produto de crime, somada às circunstâncias da aquisição, transfere o ônus argumentativo quanto à origem e à licitude da posse para o Acusado. Embora o Acusado tenha exercido seu direito de permanecer calado em alguns momentos e de negar o conhecimento da origem ilícita, a sua posse justificada apenas por uma transação negocial desprovida das cautelas mínimas e cercada de elementos de suspeita é o que delimita a análise do elemento subjetivo, tema central para diferenciar a receptação dolosa da culposa. Os depoimentos uníssonos e harmônicos dos Policiais Rodoviários Federais, colhidos sob o manto do contraditório judicial, reforçam o cenário fático. O PRF Daniel Oliveira Medeiros e o PRF Heraldo Maciel ratificaram as informações da fase inquisitorial, confirmando a abordagem do veículo sem a placa dianteira e com indícios de fraude de chassi, o que levou à identificação do registro de roubo. O relato dos policiais é de extrema relevância, especialmente porque, em crimes que envolvem clandestinidade, como a receptação de veículo adulterado e oriundo de roubo, o testemunho de agentes públicos, coerente e em sintonia com a prova material, reveste-se de grande peso probatório em todo o ordenamento jurídico pátrio. II. B. Do Elemento Subjetivo e a Configuração da Receptação Culposa (Art. 180, § 3º, CP) A Denúncia imputou ao Réu a prática do delito de Receptação Culposa, que exige, para sua configuração, que o agente adquira ou receba a coisa, devendo presumir, pela natureza da coisa ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, que ela foi obtida por meio criminoso. Diferentemente da receptação dolosa, o tipo culposo prescinde do conhecimento inequívoco da origem ilícita, contentando-se com a previsibilidade ou a presunção que deveria ter sido extraída das circunstâncias objetivas da transação. No caso concreto, os elementos probatórios demonstram, exaurientemente, a presença de pelo menos dois vetores aptos a configurar a presunção de ilicitude, sendo eles a natureza da coisa e a inegável desproporção entre o valor e o preço do referido automóvel. Primeiramente, quanto à natureza da coisa, é imperioso registrar que o veículo, no momento da abordagem, apresentava-se em estado de adulteração veicular não incidental, mas claramente criminosa. Os policiais rodoviários federais, treinados para identificar essas modificações, notaram a ausência da placa dianteira e, em seguida, confirmaram visualmente os vestígios de lixamento e remarcação nos componentes de identificação (Pág. 7, 9). Tais irregularidades em elementos essenciais à segurança e à rastreabilidade do bem, que foram ratificadas e tecnicamente comprovadas pelo laudo pericial (ID 78417174, p. 25-26), deveriam ter suscitado a mais severa desconfiança por parte de qualquer homem médio, quanto mais por parte de um adquirente, que, ao se dispor a comprar um veículo por meio da internet, deveria ter redobrado as suas cautelas, como a própria defesa alegou ter feito, mas claramente de forma insuficiente ou simulada. O fato de o veículo já possuir sinais de manipulação grosseira nos seus elementos identificadores constitui uma circunstância objetiva que, de per si, torna a conduta do adquirente negligente e imprudente, pois a alteração do chassi é um indicativo claro e inequívoco de crime antecedente. Em segundo lugar, a Doutrina e a experiência demonstram que a aquisição de um veículo com sinais de fraude por preço vil é um forte indício da culpa na forma de receptação. O Réu, Francisco de Assis da Silva, declarou ter adquirido o Fiat Strada Working, ano 2015/2016, que, notoriamente, possui valor de mercado superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pagando alegadamente essa quantia total em valores e bens. Mesmo que o valor final declarado (R$ 15.000,00, entre dinheiro, moto e compressor) fosse o de fato praticado na negociação, a sua aquisição de um veículo utilitário em condições de uso, por um valor tão aquém da média de mercado para um bem dessa categoria e ano de fabricação, sem adoção de medidas formais de transferência de propriedade e fora dos canais regulares de comércio, gera a presunção legal de que o adquirente não agiu com a devida e esperada diligência. O valor de mercado de um veículo Fiat Strada Working (2015/2016) é substancialmente superior a R$ 15.000,00, mesmo que em más condições visuais, sendo esta cifra manifestamente desproporcional. A ausência de diligências formais por parte do réu, que se limitou à alegação genérica de que "uma senhora pesquisou os dados do veículo" (ID 78417174, p. 21) e que ele desconhecia a origem ilícita, não é suficiente para elidir a culpa. No interrogatório, o réu buscou insistentemente justificar a lisura da transação, mas sua narrativa se esvazia frente à realidade fática de ter adquirido um veículo "esmerilhado" e "remarcado" por um preço que já se apresentava baixo de forma suspeita. A sua "boa-fé" alegada é, portanto, incompatível com a notória falta de prudência e a imperícia demonstrada na transação. A presunção de ilicitude, no delito de receptação culposa, é estabelecida por lei e visa proteger o patrimônio público e individual contra o ciclo criminoso. O Réu, pessoa adulta e capaz, deveria ter exercido a cautela exigida para a aquisição de um bem de alto valor, o que não ocorreu. A modalidade culposa do artigo 180, § 3º, do Código Penal pune exatamente a imprudência, negligência ou imperícia na condução do negócio que permite a circulação de bens obtidos por meios criminosos. O fato do réu ter encontrado o vendedor, supostamente, por meio de anúncios na internet (ID 78417174, p. 21), ter se deslocado a uma cidade diversa para realizar a transação informal, e ter aceitado a posse de um veículo com sinais evidentes de adulteração, mediante pagamento em parte com bens (troca/permuta) apenas consolida a falta de diligência e o risco assumido por ele. Portanto, está comprovado que o Acusado FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA recebeu e conduzia coisa que, pelas circunstâncias visíveis de adulteração de seus caracteres identificadores e pela desproporção evidente do preço de aquisição, deveria ter presumido ser produto de crime. Tais elementos afastam a boa-fé alegada pela defesa e autorizam a condenação pela receptação culposa. II. C. Das Alegações Defensivas A Defesa técnica, em sua manifestação, pautou-se na tese da boa-fé subjetiva do Réu e na alegação de que o preço seria equivalente ao de mercado, tendo o réu sido enganado. Todavia, como já amplamente analisado na presente fundamentação, a prova técnica e as circunstâncias objetivas dos fatos são mais fortes e determinantes do que a mera negativa de dolo ou culpa do Acusado. O preço alegado pelo réu, R$ 15.000,00, mesmo que verídico em sua composição (dinheiro mais bens), é incontestavelmente desproporcional ao valor de um veículo Fiat Strada Working ano 2015/2016, e a presença de adulteração na numeração do chassi e do motor, como comprovou a perícia, são evidências materiais e objetivas que fulminam qualquer alegação de boa-fé escusável. Quanto ao estado de conservação do veículo, não há prova de que o mesmo já se encontrava visivelmente malconservado no momento da aquisição ou se tal condição decorreu do mau uso pelo próprio adquirente, o que fragiliza o argumento de que o veículo estava com o preço abaixo do mercado em razão do suposto mau estado de conservação. A alegação de que o réu foi vítima de um golpe, embora possa ser compreendida como uma desventura, não desnatura a culpa lato sensu exigida pela lei penal. Para a configuração do § 3º do art. 180 do Código Penal, basta a culpa, a falta de cuidado objetivo na aquisição, diante dos indícios claros de ilicitude. A conduta do réu foi marcada pela negligência e pela assunção de um risco incompatível com a prudência exigida no comércio de veículos automotores. A rejeição da tese defensiva se impõe em face do conjunto probatório coeso e convergente para a culpabilidade do Acusado. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como o enquadramento do elemento subjetivo na modalidade culposa prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal, o decreto condenatório é medida de rigor. III. Dosimetria da Pena Passo à individualização da pena, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, e considerando a natureza do delito, que se subsume ao rito sumaríssimo. O crime de Receptação Culposa, previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal, comina as seguintes penas: detenção de um mês a um ano, ou multa, ou ambas. III. A. Da Pena Base (Artigo 59 do Código Penal) Na análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, consideram-se: Culpabilidade: A culpabilidade do réu é a normal à espécie, não se verificando elementos que extrapolem a culpa stricto sensu já empregada na tipificação do crime, sendo esta a modalidade de menor reprovabilidade dentro da receptação. Antecedentes: Conforme registrado nos autos (ID 84185948 e ID 117170251, p. 2), o Acusado possui uma condenação criminal com trânsito em julgado em 11/07/2022 (Processo nº 0000382 33.2019.8.15.0131), além de uma vasta folha de antecedentes com inúmeros registros de processos criminais, inquéritos, termos circunstanciados e execuções penais, evidenciando que a sua vida pregressa é marcada por reiteradas incursões na esfera criminal e demonstra uma personalidade voltada à prática de ilícitos, embora a condenação transitada em julgado não configure reincidência para os fins da presente análise penal, tendo em vista tratar-se de crime apenado com detenção. Assim, a extensa folha de antecedentes judiciais, indicando um histórico desfavorável, será valorada negativamente como maus antecedentes, pois denota um desapego à legalidade e uma maior reprovabilidade da conduta, ultrapassando o limite da primariedade meramente técnica. Conduta Social e Personalidade: A conduta social e a personalidade do réu, embora não tenham sido objeto de laudo pericial detalhado, são extraídas negativamente pelo conjunto de sua vida pregressa criminosa, conforme os antecedentes criminais, que mostram uma inclinação a delitos de diversas naturezas, o que indica um desajuste ao convívio social pautado pela norma, e impõe a valoração negativa de ambas as circunstâncias. Motivos do Crime: Os motivos são inerentes à espécie culposa, buscando o lucro fácil pela aquisição de um bem em condições flagrantemente vantajosas e suspeitas. Circunstância neutra. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do crime são relevantes e demonstram grave negligência, sendo valoradas negativamente. O veículo apreendido exibia sinais inequívocos de ter sido objeto de crime grave (furto/roubo) e possuía adulteração de sinais identificadores (clone), o que aumenta o risco e a reprovabilidade da conduta de quem o adquire sem a devida cautela. O bem, um Fiat Strada Working 2015/2016, é um veículo de trabalho de valor considerável, e o prejuízo causado à seguradora (MAPFRE, que se sub-rogou no direito) foi elevado, sendo que o réu contribuiu para a cadeia de circulação de bens ilícitos que se iniciam com o crime violento de roubo. Consequências do Crime: As consequências foram graves, pois impôs à seguradora MAPFRE a necessidade de indenizar o proprietário original (ID 86752233) e demonstrou a eficiência da ação criminosa em "esquentar" bens roubados, permitindo que a conduta do réu fomentasse o crime violento antecedente. Circunstância valorada negativamente. Comportamento da Vítima: Irrelevante para a Receptação Culposa. Considerando-se a prevalência de circunstâncias judiciais negativas (Antecedentes, Conduta Social, Personalidade, Circunstâncias e Consequências do Crime), afasto a pena mínima e fixo a pena-base em oito meses de detenção, e sessenta dias-multa. III. B. Da Segunda Fase da Dosimetria (Artigos 61 e 65 do Código Penal) Na segunda fase da dosimetria, não se verifica a incidência de agravantes ou atenuantes genéricas. Especificamente quanto à Reincidência, embora o réu possua condenação transitada em julgado (ID 84185948, p. 76), o crime pelo qual está sendo condenado (Receptação Culposa) tem pena de detenção e, sendo assim, nos termos do Art. 44, I, do Código Penal, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, é necessário que o réu não seja reincidente em crime doloso. No caso do delito de receptação culposa, que é um crime culposo, a condenação anterior transitada em julgado por crime doloso não impediria a priori a substituição, se não fosse o caso concreto. Tendo em vista a natureza da pena cominada (detenção) e a ausência de reincidência específica que impeça a substituição, mantenho a pena desta fase no patamar da pena base, ou seja, em oito meses de detenção e sessenta dias-multa. III. C. Da Terceira Fase da Dosimetria (Artigos 66 a 76 do Código Penal) A fasta a incidência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Não há causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. Desta forma, a pena definitiva e concreta fica estabelecida em oito meses de detenção e sessenta dias-multa. III. D. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade Estabeleço o regime inicial de cumprimento de pena como o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, considerando o quantum de pena fixado (oito meses) e a primariedade técnica do réu, embora com antecedentes desfavoráveis que influenciaram na pena-base, mas que não se mostram suficientes para impor um regime mais gravoso, em observância ao princípio da suficiência. III. E. Da Pena de Multa A pena de multa, fixada inicialmente em sessenta dias-multa, deve ter seu valor unitário determinado com base na situação econômica do Réu. Diante da ausência de elementos probatórios robustos sobre a capacidade econômica de Francisco de Assis da Silva, e considerando sua qualificação como aposentado, arbitro o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente atualizado. III. F. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos Em atenção ao que dispõe o artigo 44 do Código Penal, que permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena for igual ou inferior a quatro anos, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e o réu preencher os demais requisitos subjetivos, verifico a possibilidade de substituição. Embora o réu não seja tecnicamente primário devido à condenação transitada em julgado, o Artigo 44, inciso I, do Código Penal exige que a condenação anterior seja por crime doloso para impedir a substituição em casos de crime culposo, o que não se verificou de forma peremptória nos autos em relação aos processos anteriores que poderiam ser tomados como reincidência. No entanto, o extenso rol de antecedentes criminais do réu, com condenações por crimes de natureza diversa e o forte indicativo de personalidade desajustada, conforme apurado na primeira fase da dosimetria, indica que a simples substituição por uma única restrição de direitos não seria socialmente recomendável e não atingiria o fim repressivo e preventivo esperado. Sopesando o quantum da pena fixada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, e prezando pela suficiência da reprimenda, determino a substituição da pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses de detenção por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, quais sejam: 1. Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas, pelo prazo fixado na condenação, ou seja, por oito meses, na forma e local a serem definidos pelo Juízo da Execução Penal compatível com as aptidões do condenado e a jornada de trabalho, em observância à Lei de Execução Penal; 2. Prestação Pecuniária, fixada no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, também a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. A substituição se mostra mais adequada ao tipo penal e à finalidade da pena, em conformidade com o princípio da humanização das penas, mas com a imposição de duas restrições de alta efetividade para coibir a reiteração criminosa e promover a ressocialização do condenado. IV. Dispositivo Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia para CONDENAR o réu FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 180, § 3º, do Código Penal (Receptação Culposa). Em consequência, fixo a pena definitiva e concreta em oito meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Condeno-o, outrossim, ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente corrigido. Declaro, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: 1. Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas, pelo prazo de oito meses; 2. Prestação Pecuniária, fixada no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Sem custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, por ausência de pedido específico e de elementos suficientes para arbitramento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) Expeça-se guia de cumprimento de pena e comunique-se ao juízo de execuções penais, com cópia da denúncia, da sentença e da certidão de trânsito em julgado; b) Caso o boletim individual esteja anexados aos autos, remeta-se novo boletim à Polícia Científica do Estado da Paraíba (art. 809, § 3º, CPP; art. 459 do Código de Normas CGJ/PB) c) Oficie-se ao TRE/PB (INFODIP), para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal – suspensão dos direitos políticos; Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquive-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:04

Julgado procedente o pedido

07/11/2025, 10:04

Juntada de Petição de cota

08/10/2025, 15:09

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 11:45

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

20/08/2025, 11:44

Recebida a denúncia contra FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - CPF: 140.078.828-51 (AUTOR DO FATO)

29/07/2025, 11:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/07/2025 09:00 Juizado Especial Misto de Sousa.

29/07/2025, 11:17

Juntada de documento de comprovação

08/07/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 14:05

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 10:04

Sentença

•07/11/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806250-73.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Receptação culposa] Parte autora Delegacia do Município de Marizópolis Parte ré FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Penal Pública de rito sumaríssimo movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de Receptação Culposa, tipificado no artigo 180, parágrafo 3º, do Código Penal Brasileiro. A peça acusatória narra detalhadamente que, no dia 11 de fevereiro de 2023, por volta das 19h00, na Rodovia BR-230, no quilômetro 480, localizado no município de Marizópolis/PB, o Acusado Francisco de Assis da Silva foi surpreendido na posse e condução de um veículo automotor, um Fiat Strada de cor branca, que se revelou ser produto de crime de roubo, objeto de adulteração de sinal identificador, em circunstâncias que demonstram a ausência de cautela necessária e a negligência na aquisição que deveriam ter-lhe feito presumir a origem ilícita do bem. Os elementos informativos que instruíram a Denúncia indicam que a abordagem foi realizada por Policiais Rodoviários Federais (PRF), após notarem que o veículo ostentava apenas a placa traseira e indicava sinais de remoção da placa dianteira. Após uma inspeção mais rigorosa, que incluiu o procedimento de identificação veicular, os agentes da PRF constataram que o veículo era, na verdade, um “clone”, apresentando vestígios visíveis de ação de instrumento abrasivo, popularmente conhecido como "lixamento", e posterior remarcação artesanal e grosseira nos elementos de identificação veicular (VIN do chassi, número do bloco do motor e numeração VIS dos vidros), uma prática criminosa que compromete a identificação original do automóvel, conforme exaustivamente detalhado nos termos de depoimento dos policiais e nos documentos de ID 78417174 (págs. 6, 7, 9 e 13). A investigação técnica posterior, formalizada no Laudo de Exame Pericial de Identificação Veicular de número 01.03.06.082023.022247 (ID 78417174, p. 24 a 26), confirmou cabalmente a adulteração, e a partir da revelação do Número de Identificação Veicular (NIV) original, foi possível apurar que o automóvel pertencente à placa verdadeira PNA-3918/CE possuía restrição de roubo, informada para o município de Fortaleza/CE em 01/09/2018 (ID 78417174, p. 15 e 26). Nesse cenário de apreensão, o Acusado, Francisco de Assis da Silva, declarou na fase inquisitorial ter adquirido o veículo por um valor substancialmente inferior ao de mercado, afirmando ter pago R$ 5.000,00 em dinheiro, além de uma motocicleta Honda Bros e um compressor de ar, totalizando, segundo o registro policial, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem, contudo, conseguir identificar ou localizar o vendedor (ID 78417174, p. 3, 6, 7, 9 e 21). A Denúncia foi fundamentada na impossibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal ou de Suspensão Condicional do Processo, uma vez que o réu não é tecnicamente primário, havendo diversos registros criminais em sua certidão de antecedentes, incluindo uma condenação com trânsito em julgado em data recentíssima (11/07/2022), conforme documentado nos autos (ID 84185948 e ID 117170251, p. 2), condição esta que inviabiliza os benefícios despenalizadores da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Após o recebimento da Denúncia, foi designada e realizada a Audiência de Instrução e Julgamento em 29 de julho de 2025 (ID 117170251). Naquela ocasião, o Acusado, assistido por seu advogado constituído, apresentou Defesa Preliminar, alegando a compra de boa-fé, a aquisição do veículo a "preço equivalente ao preço do mercado" e a ausência de dolo exigível para a configuração do crime, pugnando pela absolvição, tese esta que foi sumariamente rejeitada por depender de prova a ser produzida. A instrução processual seguiu-se com a oitiva das testemunhas policiais Daniel Oliveira Medeiros e Heraldo Maciel, e, por fim, foi realizado o interrogatório do réu. Os debates orais foram realizados, conforme registrado em mídia audiovisual acostada aos autos. Em sede de Alegações Finais, o Ministério Público reafirmou a tese acusatória, sustentando que as provas produzidas, tanto documentais quanto orais, demonstraram cabalmente a materialidade e a autoria do crime de Receptação Culposa. O Órgão Ministerial ressaltou que as circunstâncias da aquisição e o evidente estado de adulteração do veículo no momento da abordagem eram suficientes para despertar a devida suspeita em qualquer pessoa de mediana prudência, configurando a culpa lato sensu exigida pelo tipo penal do artigo 180, § 3º, do Código Penal. A Defesa, por seu turno, manteve a tese de boa-fé e ausência de conhecimento da origem ilícita, pugnando pela absolvição e insistindo na alegação de que o réu teria sido uma vítima da fraude, argumentando que a conduta delitiva não estaria caracterizada. Em síntese, é o relatório essencial. Passo agora a fundamentar e decidir. II. Fundamentação e Mérito A análise aprofundada dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e das provas produzidas sob o crivo do contraditório em Juízo, por meio da oitiva das testemunhas policiais e do interrogatório do acusado, leva à conclusão inelutável no sentido da procedência da pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público. A materialidade e a autoria delitiva encontram-se firmemente ancoradas nos autos, de modo a autorizar a emissão de um decreto condenatório. II. A. Da Materialidade Delitiva e da Autoria A materialidade do crime de receptação (em qualquer de suas modalidades) restou sobejamente comprovada pelo Auto de Exame Pericial de Identificação Veicular (ID 78417174, p. 24 a 26), o qual não apenas confirmou que o veículo Fiat Strada, cor branca, portando placa PNA-5136, era adulterado na modalidade "clone", mas também que o seu Número de Identificação Veicular (NIV) original o associava à placa PNA-3918/CE, veículo este que possuía restrição insofismável de roubo ou furto desde setembro de 2018. A perícia técnica, prova robusta e irrefutável, demonstrou que houve a remoção da gravação original do NIV e da codificação do motor, seguida por uma grosseira remarcação artesanal, o que por si só já demonstra a origem ilícita e o ardil empregado na tentativa de ocultação do crime antecedente de roubo ou furto, elementos perfeitamente compatíveis com o contexto de um crime de receptação. A autoria, por sua vez, é inconteste, uma vez que o próprio acusado, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, foi detido na posse direta e imediata do bem, no momento da abordagem policial na BR 230, em 11 de fevereiro de 2023 (ID 78417174, p. 5, 7, 9 e 13). A posse de coisa que se revela produto de crime, somada às circunstâncias da aquisição, transfere o ônus argumentativo quanto à origem e à licitude da posse para o Acusado. Embora o Acusado tenha exercido seu direito de permanecer calado em alguns momentos e de negar o conhecimento da origem ilícita, a sua posse justificada apenas por uma transação negocial desprovida das cautelas mínimas e cercada de elementos de suspeita é o que delimita a análise do elemento subjetivo, tema central para diferenciar a receptação dolosa da culposa. Os depoimentos uníssonos e harmônicos dos Policiais Rodoviários Federais, colhidos sob o manto do contraditório judicial, reforçam o cenário fático. O PRF Daniel Oliveira Medeiros e o PRF Heraldo Maciel ratificaram as informações da fase inquisitorial, confirmando a abordagem do veículo sem a placa dianteira e com indícios de fraude de chassi, o que levou à identificação do registro de roubo. O relato dos policiais é de extrema relevância, especialmente porque, em crimes que envolvem clandestinidade, como a receptação de veículo adulterado e oriundo de roubo, o testemunho de agentes públicos, coerente e em sintonia com a prova material, reveste-se de grande peso probatório em todo o ordenamento jurídico pátrio. II. B. Do Elemento Subjetivo e a Configuração da Receptação Culposa (Art. 180, § 3º, CP) A Denúncia imputou ao Réu a prática do delito de Receptação Culposa, que exige, para sua configuração, que o agente adquira ou receba a coisa, devendo presumir, pela natureza da coisa ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, que ela foi obtida por meio criminoso. Diferentemente da receptação dolosa, o tipo culposo prescinde do conhecimento inequívoco da origem ilícita, contentando-se com a previsibilidade ou a presunção que deveria ter sido extraída das circunstâncias objetivas da transação. No caso concreto, os elementos probatórios demonstram, exaurientemente, a presença de pelo menos dois vetores aptos a configurar a presunção de ilicitude, sendo eles a natureza da coisa e a inegável desproporção entre o valor e o preço do referido automóvel. Primeiramente, quanto à natureza da coisa, é imperioso registrar que o veículo, no momento da abordagem, apresentava-se em estado de adulteração veicular não incidental, mas claramente criminosa. Os policiais rodoviários federais, treinados para identificar essas modificações, notaram a ausência da placa dianteira e, em seguida, confirmaram visualmente os vestígios de lixamento e remarcação nos componentes de identificação (Pág. 7, 9). Tais irregularidades em elementos essenciais à segurança e à rastreabilidade do bem, que foram ratificadas e tecnicamente comprovadas pelo laudo pericial (ID 78417174, p. 25-26), deveriam ter suscitado a mais severa desconfiança por parte de qualquer homem médio, quanto mais por parte de um adquirente, que, ao se dispor a comprar um veículo por meio da internet, deveria ter redobrado as suas cautelas, como a própria defesa alegou ter feito, mas claramente de forma insuficiente ou simulada. O fato de o veículo já possuir sinais de manipulação grosseira nos seus elementos identificadores constitui uma circunstância objetiva que, de per si, torna a conduta do adquirente negligente e imprudente, pois a alteração do chassi é um indicativo claro e inequívoco de crime antecedente. Em segundo lugar, a Doutrina e a experiência demonstram que a aquisição de um veículo com sinais de fraude por preço vil é um forte indício da culpa na forma de receptação. O Réu, Francisco de Assis da Silva, declarou ter adquirido o Fiat Strada Working, ano 2015/2016, que, notoriamente, possui valor de mercado superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pagando alegadamente essa quantia total em valores e bens. Mesmo que o valor final declarado (R$ 15.000,00, entre dinheiro, moto e compressor) fosse o de fato praticado na negociação, a sua aquisição de um veículo utilitário em condições de uso, por um valor tão aquém da média de mercado para um bem dessa categoria e ano de fabricação, sem adoção de medidas formais de transferência de propriedade e fora dos canais regulares de comércio, gera a presunção legal de que o adquirente não agiu com a devida e esperada diligência. O valor de mercado de um veículo Fiat Strada Working (2015/2016) é substancialmente superior a R$ 15.000,00, mesmo que em más condições visuais, sendo esta cifra manifestamente desproporcional. A ausência de diligências formais por parte do réu, que se limitou à alegação genérica de que "uma senhora pesquisou os dados do veículo" (ID 78417174, p. 21) e que ele desconhecia a origem ilícita, não é suficiente para elidir a culpa. No interrogatório, o réu buscou insistentemente justificar a lisura da transação, mas sua narrativa se esvazia frente à realidade fática de ter adquirido um veículo "esmerilhado" e "remarcado" por um preço que já se apresentava baixo de forma suspeita. A sua "boa-fé" alegada é, portanto, incompatível com a notória falta de prudência e a imperícia demonstrada na transação. A presunção de ilicitude, no delito de receptação culposa, é estabelecida por lei e visa proteger o patrimônio público e individual contra o ciclo criminoso. O Réu, pessoa adulta e capaz, deveria ter exercido a cautela exigida para a aquisição de um bem de alto valor, o que não ocorreu. A modalidade culposa do artigo 180, § 3º, do Código Penal pune exatamente a imprudência, negligência ou imperícia na condução do negócio que permite a circulação de bens obtidos por meios criminosos. O fato do réu ter encontrado o vendedor, supostamente, por meio de anúncios na internet (ID 78417174, p. 21), ter se deslocado a uma cidade diversa para realizar a transação informal, e ter aceitado a posse de um veículo com sinais evidentes de adulteração, mediante pagamento em parte com bens (troca/permuta) apenas consolida a falta de diligência e o risco assumido por ele. Portanto, está comprovado que o Acusado FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA recebeu e conduzia coisa que, pelas circunstâncias visíveis de adulteração de seus caracteres identificadores e pela desproporção evidente do preço de aquisição, deveria ter presumido ser produto de crime. Tais elementos afastam a boa-fé alegada pela defesa e autorizam a condenação pela receptação culposa. II. C. Das Alegações Defensivas A Defesa técnica, em sua manifestação, pautou-se na tese da boa-fé subjetiva do Réu e na alegação de que o preço seria equivalente ao de mercado, tendo o réu sido enganado. Todavia, como já amplamente analisado na presente fundamentação, a prova técnica e as circunstâncias objetivas dos fatos são mais fortes e determinantes do que a mera negativa de dolo ou culpa do Acusado. O preço alegado pelo réu, R$ 15.000,00, mesmo que verídico em sua composição (dinheiro mais bens), é incontestavelmente desproporcional ao valor de um veículo Fiat Strada Working ano 2015/2016, e a presença de adulteração na numeração do chassi e do motor, como comprovou a perícia, são evidências materiais e objetivas que fulminam qualquer alegação de boa-fé escusável. Quanto ao estado de conservação do veículo, não há prova de que o mesmo já se encontrava visivelmente malconservado no momento da aquisição ou se tal condição decorreu do mau uso pelo próprio adquirente, o que fragiliza o argumento de que o veículo estava com o preço abaixo do mercado em razão do suposto mau estado de conservação. A alegação de que o réu foi vítima de um golpe, embora possa ser compreendida como uma desventura, não desnatura a culpa lato sensu exigida pela lei penal. Para a configuração do § 3º do art. 180 do Código Penal, basta a culpa, a falta de cuidado objetivo na aquisição, diante dos indícios claros de ilicitude. A conduta do réu foi marcada pela negligência e pela assunção de um risco incompatível com a prudência exigida no comércio de veículos automotores. A rejeição da tese defensiva se impõe em face do conjunto probatório coeso e convergente para a culpabilidade do Acusado. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como o enquadramento do elemento subjetivo na modalidade culposa prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal, o decreto condenatório é medida de rigor. III. Dosimetria da Pena Passo à individualização da pena, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, e considerando a natureza do delito, que se subsume ao rito sumaríssimo. O crime de Receptação Culposa, previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal, comina as seguintes penas: detenção de um mês a um ano, ou multa, ou ambas. III. A. Da Pena Base (Artigo 59 do Código Penal) Na análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, consideram-se: Culpabilidade: A culpabilidade do réu é a normal à espécie, não se verificando elementos que extrapolem a culpa stricto sensu já empregada na tipificação do crime, sendo esta a modalidade de menor reprovabilidade dentro da receptação. Antecedentes: Conforme registrado nos autos (ID 84185948 e ID 117170251, p. 2), o Acusado possui uma condenação criminal com trânsito em julgado em 11/07/2022 (Processo nº 0000382 33.2019.8.15.0131), além de uma vasta folha de antecedentes com inúmeros registros de processos criminais, inquéritos, termos circunstanciados e execuções penais, evidenciando que a sua vida pregressa é marcada por reiteradas incursões na esfera criminal e demonstra uma personalidade voltada à prática de ilícitos, embora a condenação transitada em julgado não configure reincidência para os fins da presente análise penal, tendo em vista tratar-se de crime apenado com detenção. Assim, a extensa folha de antecedentes judiciais, indicando um histórico desfavorável, será valorada negativamente como maus antecedentes, pois denota um desapego à legalidade e uma maior reprovabilidade da conduta, ultrapassando o limite da primariedade meramente técnica. Conduta Social e Personalidade: A conduta social e a personalidade do réu, embora não tenham sido objeto de laudo pericial detalhado, são extraídas negativamente pelo conjunto de sua vida pregressa criminosa, conforme os antecedentes criminais, que mostram uma inclinação a delitos de diversas naturezas, o que indica um desajuste ao convívio social pautado pela norma, e impõe a valoração negativa de ambas as circunstâncias. Motivos do Crime: Os motivos são inerentes à espécie culposa, buscando o lucro fácil pela aquisição de um bem em condições flagrantemente vantajosas e suspeitas. Circunstância neutra. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do crime são relevantes e demonstram grave negligência, sendo valoradas negativamente. O veículo apreendido exibia sinais inequívocos de ter sido objeto de crime grave (furto/roubo) e possuía adulteração de sinais identificadores (clone), o que aumenta o risco e a reprovabilidade da conduta de quem o adquire sem a devida cautela. O bem, um Fiat Strada Working 2015/2016, é um veículo de trabalho de valor considerável, e o prejuízo causado à seguradora (MAPFRE, que se sub-rogou no direito) foi elevado, sendo que o réu contribuiu para a cadeia de circulação de bens ilícitos que se iniciam com o crime violento de roubo. Consequências do Crime: As consequências foram graves, pois impôs à seguradora MAPFRE a necessidade de indenizar o proprietário original (ID 86752233) e demonstrou a eficiência da ação criminosa em "esquentar" bens roubados, permitindo que a conduta do réu fomentasse o crime violento antecedente. Circunstância valorada negativamente. Comportamento da Vítima: Irrelevante para a Receptação Culposa. Considerando-se a prevalência de circunstâncias judiciais negativas (Antecedentes, Conduta Social, Personalidade, Circunstâncias e Consequências do Crime), afasto a pena mínima e fixo a pena-base em oito meses de detenção, e sessenta dias-multa. III. B. Da Segunda Fase da Dosimetria (Artigos 61 e 65 do Código Penal) Na segunda fase da dosimetria, não se verifica a incidência de agravantes ou atenuantes genéricas. Especificamente quanto à Reincidência, embora o réu possua condenação transitada em julgado (ID 84185948, p. 76), o crime pelo qual está sendo condenado (Receptação Culposa) tem pena de detenção e, sendo assim, nos termos do Art. 44, I, do Código Penal, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, é necessário que o réu não seja reincidente em crime doloso. No caso do delito de receptação culposa, que é um crime culposo, a condenação anterior transitada em julgado por crime doloso não impediria a priori a substituição, se não fosse o caso concreto. Tendo em vista a natureza da pena cominada (detenção) e a ausência de reincidência específica que impeça a substituição, mantenho a pena desta fase no patamar da pena base, ou seja, em oito meses de detenção e sessenta dias-multa. III. C. Da Terceira Fase da Dosimetria (Artigos 66 a 76 do Código Penal) A fasta a incidência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Não há causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. Desta forma, a pena definitiva e concreta fica estabelecida em oito meses de detenção e sessenta dias-multa. III. D. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade Estabeleço o regime inicial de cumprimento de pena como o *aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, considerando o *quantum de pena fixado (oito meses) e a primariedade técnica do réu, embora com antecedentes desfavoráveis que influenciaram na pena-base, mas que não se mostram suficientes para impor um regime mais gravoso, em observância ao princípio da suficiência. III. E. Da Pena de Multa A pena de multa, fixada inicialmente em sessenta dias-multa, deve ter seu valor unitário determinado com base na situação econômica do Réu. Diante da ausência de elementos probatórios robustos sobre a capacidade econômica de Francisco de Assis da Silva, e considerando sua qualificação como aposentado, arbitro o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em *1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente na época dos fatos*, devidamente atualizado. III. F. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos Em atenção ao que dispõe o artigo 44 do Código Penal, que permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena for igual ou inferior a quatro anos, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e o réu preencher os demais requisitos subjetivos, verifico a possibilidade de substituição. Embora o réu não seja tecnicamente primário devido à condenação transitada em julgado, o Artigo 44, inciso I, do Código Penal exige que a condenação anterior seja por crime doloso para impedir a substituição em casos de crime culposo, o que não se verificou de forma peremptória nos autos em relação aos processos anteriores que poderiam ser tomados como reincidência. No entanto, o extenso rol de antecedentes criminais do réu, com condenações por crimes de natureza diversa e o forte indicativo de personalidade desajustada, conforme apurado na primeira fase da dosimetria, indica que a simples substituição por uma única restrição de direitos não seria socialmente recomendável e não atingiria o fim repressivo e preventivo esperado. Sopesando o quantum da pena fixada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, e prezando pela suficiência da reprimenda, determino a substituição da pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses de detenção por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, quais sejam: 1. Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas, pelo prazo fixado na condenação, ou seja, por oito meses, na forma e local a serem definidos pelo Juízo da Execução Penal compatível com as aptidões do condenado e a jornada de trabalho, em observância à Lei de Execução Penal; 2. Prestação Pecuniária, fixada no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, também a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. A substituição se mostra mais adequada ao tipo penal e à finalidade da pena, em conformidade com o princípio da humanização das penas, mas com a imposição de duas restrições de alta efetividade para coibir a reiteração criminosa e promover a ressocialização do condenado. IV. Dispositivo Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia para CONDENAR o réu FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 180, § 3º, do Código Penal (Receptação Culposa). Em consequência, fixo a pena definitiva e concreta em oito meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Condeno-o, outrossim, ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente corrigido. Declaro, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: 1. Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas, pelo prazo de oito meses; 2. Prestação Pecuniária, fixada no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Sem custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, por ausência de pedido específico e de elementos suficientes para arbitramento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) Expeça-se guia de cumprimento de pena e comunique-se ao juízo de execuções penais, com cópia da denúncia, da sentença e da certidão de trânsito em julgado; b) Caso o boletim individual esteja anexados aos autos, remeta-se novo boletim à Polícia Científica do Estado da Paraíba (art. 809, § 3º, CPP; art. 459 do Código de Normas CGJ/PB) c) Oficie-se ao TRE/PB (INFODIP), para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal – suspensão dos direitos políticos; Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquive-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 24/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de cota

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Recebida a denúncia contra FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - CPF: 140.078.828-51 (AUTOR DO FATO)

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/07/2025 09:00 Juizado Especial Misto de Sousa.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(39)