Procedimento Comum Cível 0810524-96.2025.8.15.0731 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0810524-96.2025.8.15.0731. AUTOR: VAN EDSON PAULO DA SILVA REU: INSS INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: EDSON DANIEL RAMOS - PB21514 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 126562798, cujo teor segue: " RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Concessão, Auxílio-Doença Acidentário, Conversão] Trata-se de Ação de Transformação de Benefício por Incapacidade Temporário Previdenciário (31) em Benefício por Incapacidade Acidentário (91) c/c Concessão de Auxílio-Acidente com Tutela de Urgência, ajuizada por VAN EDSON PAULO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a concessão de provimento jurisdicional liminar para determinar a implantação imediata do benefício de auxílio-acidente e a transformação da espécie do benefício NB: 632.949.740-4 para a espécie acidentária (B91), com o pagamento dos valores retroativos desde a cessação do auxílio-doença em 01/05/2023. A petição inicial narra que o requerente, na função de Taifeiro (CBO 5111-15) para a empresa Up Offshore Apoio Marítimo LTDA, foi acometido por enfermidades de natureza ocupacional, especificamente Estenose da coluna vertebral (CID M48.0), Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1), Dor lombar baixa (lombalgia) (CID M54.5) e Dor crônica intratável (CID R52.1). Em razão dessas patologias, o autor obteve a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (NB: 632.949.740-4), com vigência no período de 19/11/2020 a 01/05/2023. Sustenta que, após a cessação do benefício, permaneceu com redução da capacidade laboral devido a sequelas como dor crônica, limitação de movimentos, perda de força e resistência física, as quais seriam decorrentes das atividades exercidas como taifeiro, função que exige esforços repetitivos, posturas inadequadas e longos períodos em pé. Argumenta que o INSS teria erroneamente implantado o benefício na espécie previdenciária (B31), quando, na verdade, deveria ter sido concedido na espécie acidentária (B91), dada a natureza ocupacional da incapacidade. Para fundamentar o pleito liminar, o requerente aduz a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Alega que a documentação médica acostada aos autos, incluindo laudos e exames (ID 125684545, ID 125684543, ID 125684540, ID 125684537), bem como os laudos periciais do próprio INSS (ID 125685050), comprovaria a natureza ocupacional das doenças e a redução da capacidade laboral. Argumenta que a interpretação dos fatos e documentos conduz, de forma inequívoca, à conclusão de que seu direito é altamente provável, não havendo margem para dúvidas substanciais que pudessem obstar a concessão da medida antecipatória. Assevera que o caráter alimentar do benefício previdenciário traduz um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final. Acompanham a exordial, além dos documentos médicos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (ID 125684533, ID 125684532, ID 125684531) e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID 125684546), que, segundo a narrativa autoral, corroborariam as alegações fáticas e jurídicas apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A análise do pedido de tutela de urgência exige a verificação concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer um desses pressupostos inviabiliza a concessão da medida pleiteada, porquanto a tutela provisória de urgência, por sua natureza excepcional e precária, não se confunde com a cognição exauriente própria da sentença de mérito. A cognição sumária, inerente à análise da tutela de urgência, impõe ao julgador a tarefa de ponderar as alegações e as provas pré-constituídas, buscando um equilíbrio entre a celeridade da medida e a segurança jurídica, evitando-se decisões precipitadas que possam gerar danos irreversíveis à parte adversa. A probabilidade do direito, também conhecida como fumus boni iuris, não se contenta com a mera alegação de um direito, mas exige que a pretensão autoral se mostre, em uma análise perfunctória e não exauriente, plausível e verossímil, amparada por elementos probatórios que, de plano, confiram um juízo de probabilidade favorável à tese do requerente. Não se trata de um juízo de certeza, mas de uma forte indicação de que o direito invocado existe e é passível de reconhecimento ao final do processo. No caso em tela, embora a parte autora tenha apresentado uma narrativa detalhada e documentos médicos que, em um primeiro momento, indicaram a existência de incapacidade laborativa e justificaram a concessão do auxílio-doença previdenciário, a probabilidade do direito à transformação do benefício para a espécie acidentária e à concessão do auxílio-acidente não se encontra suficientemente demonstrada para justificar a concessão da tutela de urgência. A complexidade da controvérsia reside não apenas na existência das patologias e na alegação de nexo causal com o trabalho, mas também na conduta do próprio segurado no âmbito administrativo e na sua atual situação laboral. Em uma análise detida dos documentos processuais revela um histórico administrativo relevante. O requerente foi encaminhado para o Programa de Reabilitação Profissional do INSS em 02/07/2021 (ID 125684548, p. 3). Em 12/09/2022, seu benefício foi prorrogado, com nova comunicação de encaminhamento para a Reabilitação Profissional (ID 125684548, p. 4). Posteriormente, foi convocado para avaliação socioprofissional em 30/11/2022 (ID 125684548, p. 5-7), mas não compareceu, o que levou o INSS a abrir uma exigência para que justificasse a ausência e atualizasse seus dados (ID 125684548, p. 8-10). Em 29/03/2023, o INSS constatou o não cumprimento da exigência e a ausência de visualização do sistema pelo segurado, agendando uma nova perícia médica para reavaliação da incapacidade em 20/04/2023 (ID 125684548, p. 11-14). O requerente, novamente, não compareceu à perícia de reavaliação em 20/04/2023 e não justificou sua ausência, resultando na suspensão do benefício em 20/04/2023 e na abertura de nova exigência para justificar o motivo de força maior em 30 dias (ID 125684548, p. 15-16). Embora o segurado tenha agendado o cumprimento da exigência para 30/05/2023 (ID 125684548, p. 17) e apresentado documentação em 31/05/2023 (ID 125684548, p. 19-22), o INSS, em 03/07/2023, encerrou o Programa de Reabilitação Profissional e cessou o benefício em 01/05/2023 por abandono/recusa, sob o fundamento de justificativa insuficiente ou não apresentada para o não cumprimento do programa (ID 125685051, ID 125684548, p. 23-28). Assim, conforme o histórico administrativo detalhado no relatório, o requerente foi reiteradamente convocado para participar do Programa de Reabilitação Profissional e para perícias de reavaliação, mas deixou de comparecer ou de apresentar justificativas consideradas suficientes pelo INSS. Essa conduta resultou no encerramento do programa e na cessação do benefício por abandono/recusa, conforme comunicação de decisão (ID 125685051) e despachos administrativos (ID 125684548, p. 8, 15, 24). A alegação de que o INSS "erroneamente implantou o benefício por incapacidade temporária previdenciário (B31), quando na verdade deveria ter implantado o benefício na espécie acidentária (B91)" (ID 125684526) demanda uma análise aprofundada do nexo técnico epidemiológico e da real natureza da incapacidade, o que não pode ser feito em sede de cognição sumária, especialmente quando o próprio segurado não colaborou integralmente com as avaliações administrativas. A aferição da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, exige, via de regra, a produção de prova pericial judicial, a qual será realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a probabilidade do direito é significativamente mitigada pela constatação de que o requerente possui um novo vínculo empregatício ativo. Os documentos de ID 125684531 (CTPS Digital I) e ID 125684546 (CNIS) demonstram que VAN EDSON PAULO DA SILVA está empregado na BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA desde 19/02/2024, exercendo a mesma função de TAIFEIRO, com remunerações que indicam plena atividade laboral. Em que pese o autor alegar redução da capacidade laboral, a retomada da mesma atividade profissional, com remuneração regular, gera uma inconsistência que impede a formação de um juízo de probabilidade robusto em favor da tese autoral em sede de tutela de urgência. A compatibilidade entre as alegadas sequelas incapacitantes e o exercício da mesma função demanda uma investigação mais aprofundada, que transcende a cognição sumária. A mera existência de um litígio ou a apresentação de documentos que poderiam indicar a existência de um direito não são suficientes para preencher o requisito da probabilidade. É imperioso que a prova pré-constituída seja apta a gerar no julgador uma convicção, ainda que provisória, de que o direito invocado é, de fato, provável. Quando a controvérsia fática ou jurídica se mostra intrincada, exigindo uma análise detida de provas e argumentos que extrapolam a cognição sumária, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, sob pena de se antecipar um provimento que pode ser revertido ao final, gerando insegurança jurídica e prejuízos à parte adversa. Ademais, o segundo requisito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora), também não se encontra configurado com a intensidade e a concretude exigidas pela legislação processual. O perigo de dano deve ser concreto, atual e iminente, não se admitindo meras conjecturas ou receios abstratos. Deve haver uma demonstração inequívoca de que a demora na prestação jurisdicional, sem a concessão da medida liminar, poderá acarretar um prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação, ou que comprometerá a própria efetividade da tutela final. No caso em exame, apesar da parte autora invocar o caráter alimentar do benefício previdenciário, a documentação acostada aos autos, notadamente o CNIS (ID 125684546) e a CTPS Digital (ID 125684531), demonstra que o requerente está atualmente empregado e recebendo remuneração regular e substancial. A existência de um vínculo empregatício ativo e de uma fonte de renda mitiga de forma significativa o alegado periculum in mora. Não se vislumbra, neste momento processual e com base nos elementos disponíveis, que a ausência da tutela de urgência implicará em prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação, ou que comprometerá o resultado útil do processo. O autor não se encontra em situação de desamparo financeiro total que justifique a excepcionalidade da medida liminar. A urgência que justifica a concessão de uma tutela provisória não pode ser confundida com a mera conveniência da parte em obter uma decisão rápida. É necessário que o dano seja de tal monta que a espera pela sentença de mérito torne inócua a própria prestação jurisdicional. A ausência de elementos concretos que demonstrem a iminência de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ou que o resultado útil do processo será comprometido caso a medida não seja deferida de imediato, impede o acolhimento do pleito liminar. A alegação genérica de prejuízos financeiros, sem a devida comprovação de sua concretude e iminência, não é suficiente para preencher o requisito do periculum in mora, especialmente quando há evidências de que o requerente possui meios de subsistência. A concessão de uma tutela de urgência sem a devida cautela e sem a estrita observância dos requisitos legais pode gerar graves prejuízos à parte requerida, que seria compelida a cumprir uma obrigação ou a suportar uma restrição sem que houvesse um juízo de probabilidade robusto sobre a existência do direito do autor e sem a comprovação de um perigo de dano concreto. A prudência judicial impõe que, em casos de dúvida ou de insuficiência probatória, a medida liminar seja indeferida, preservando-se o princípio do contraditório e a ampla defesa, que serão devidamente exercidos durante a instrução processual. Dessa forma, considerando a insuficiência dos elementos probatórios pré-constituídos para demonstrar a probabilidade do direito invocado, em face da complexidade da matéria e da conduta do segurado no processo administrativo, e a ausência de comprovação concreta e iminente do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em virtude da existência de vínculo empregatício ativo do requerente, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe, reservando-se a análise aprofundada da controvérsia para a fase de instrução processual, após a devida formação do contraditório e a produção de todas as provas pertinentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por VAN EDSON PAULO DA SILVA, por não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, do CPC. CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 c/c artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme artigo 344 do mesmo diploma legal. INTIME-SE a parte autora desta decisão. Após a contestação ou o decurso do prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a defesa e documentos eventualmente juntados, nos termos do artigo 350 do CPC. Cumpra-se. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 10 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

11/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CABEDELO PB em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CABEDELO PB em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de INSS em 11/03/2026 23:59.

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