Execução de Título Extrajudicial 0834013-24.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0834013-24.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834013-24.2025.8.15.0001. AUTOR: CONDOMINIO CAMPINA RESIDENCE CLUB I RÉU: MARIA ANDRESSA EDWIGES MENDES SOUZA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO Vistos. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. No contexto do JEC, a homologação do pedido de desistência da ação pela parte autora não exige a concordância prévia da parte adversa, ainda que esta já tenha sido citada, dadas as particularidades inerentes a este sistema. Este é o entendimento exposto no enunciado n.º 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ademais, se possível a extinção pela mera ausência do promovente a qualquer audiência, nada impede que o mesmo desfecho ocorra quando o titular da lide dela desiste. Isso posto, face ao pedido formulado pela parte autora e com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito.

10/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 09:30

Transitado em Julgado em 07/11/2025

07/11/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 09:29

Extinto o processo por desistência

07/11/2025, 08:59

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 08:03

Juntada de Petição de comunicações

28/10/2025, 17:51

Decorrido prazo de MARIA ANDRESSA EDWIGES MENDES SOUZA em 17/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:56

Juntada de entregue (ecarta)

28/10/2025, 01:56

Expedição de Carta.

29/09/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 11:34

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

18/09/2025, 02:01

Conclusos para despacho

17/09/2025, 07:33

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 08:59

Despacho

•29/09/2025, 11:34

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