Apelação Cível 0097782-10.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 429.817,00

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PEDRO ALVES DE PAIVA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA

OAB/PB 13370·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SERGIO CABRAL DE LIMA

OAB/PB 9049·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

PEDRO ALVES DE PAIVA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 09:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/05/2026, 09:38

Determinação de redistribuição por prevenção

14/05/2026, 07:29

Declarada incompetência

14/05/2026, 07:29

Recebidos os autos

11/05/2026, 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/05/2026, 10:20

Distribuído por sorteio

11/05/2026, 10:20

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:20

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 07:29

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•29/11/2025, 15:23

Sentença

•04/11/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 12:08

Sentença

•18/03/2024, 17:04

Decisão

•28/09/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 12:41

Sentença

•24/04/2023, 10:40

Despacho

•27/04/2021, 07:24

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 11:23