Procedimento Comum Cível 0856073-05.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856073-05.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO JORGE ABRAHAO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE SOSTENA - SP358478 REU: BANCO BMG SA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0856073-05.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por RICARDO JORGE ABRAHAO, devidamente qualificado nos autos, em face do BANCO BMG SA, também já qualificado. Alega, em síntese, que: 1) é aposentado do INSS e, ao perceber que estava sendo descontado em seu benefício mais do que deveria, verificou, na plataforma digital "MEU INSS", que estavam sendo efetuados descontos em seu benefício, referente ao cartão RMC; 2) nunca recebeu e/ou se utilizou de qualquer Cartão de Reserva de Margem Consignável (RMC) do Banco ora requerido; 3) a Ré, sem a sua anuência, realizou a abertura do contrato de nº 9392745 em 25/03/2016, iniciando os descontos em abril de 2016, com parcelas com valores variados, inclusive tendo descontando recentemente no benefício e estando ativo, ou seja, a parte Ré vem realizando cobranças indevidas ao longo de anos, por um serviço que jamais foi utilizado, não tendo este se beneficiado do cartão de qualquer forma; 4) não percebeu imediatamente os descontos ilícitos, pois o desconto ocorre antes do depósito em conta do valor do benefício, tendo os descontos ilícitos alcançado a monta (não atualizado) no valor de R$ 19.092,77 (dezenove mil e noventa e dois reais e setenta e sete centavos) até a presente data. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos relacionados ao contrato de nº 9392745, em seu benefício. Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o autor informou ser aposentado e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo, juntando aos autos cópia do histórico de créditos junto ao INSS (ID 123570869). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 5.686,36. Com efeito, tal afirmação feita pelo promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, os elementos constantes nos autos demonstram condições suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça ao suplicante, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Com efeito, ainda que a tese seja de negativa de contratação, em que não se mostra possível a prova negativa, o fato é que a suspensão dos descontos em benefício por provimento antecipatório sem ouvir a parte adversa, quando postulada sob a alegação de inexistência de contratação, requisita prova inequívoca e apta ao juízo de verossimilhança. No caso em exame, observa-se que a parte autora anexou aos autos apenas cópia do seu histórico de empréstimos bancários realizados junto ao seu benefício previdenciário (ID 123570869), bem como cópia do seu histórico de créditos junto ao INSS (ID 123570870), os quais demonstram a existência dos descontos relacionados ao contrato contestado. Contudo, não há comprovação inequívoca da ausência de contratação da modalidade RMC ou de qualquer irregularidade formal nos descontos realizados. Ademais, a natureza do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), quando de fato contratado, é, a princípio, operação legal, sendo necessária a análise mais aprofundada sobre eventuais abusividades. Assim, a medida pretendida não encontra guarida, nos termos do dispositivo legal supracitado, especialmente no que se refere à probabilidade do direito. Nesse sentido, em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à comprovação da probabilidade do direito reclamado, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. Ausentes os requisitos legais, não é cabível o deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão de descontos, em benefício previdenciário, decorrentes da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. (TJMG; AI 4167813-10.2024.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg. 11/03/2025; DJEMG 25/03/2025) Por último, convém destacar que os alegados descontos indevidos vêm ocorrendo desde 2016, sendo que a autora apenas se insurgiu contra eles neste ano, ou seja, não sendo patente o perigo do dano. Portanto, em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada. Desta feita, pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. III) Da citação Por outro lado, o art. 334 do CPC estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que as partes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de designá-la a qualquer tempo, se as partes requererem ou se presentes indícios de real chance de conciliação entre as partes. Assim, cite-se a parte promovida, através do seu advogado já habilitado nos autos, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344, do CPC. IV) Demais providências 1) Apresentada contestação, à impugnação, no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 2) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. 3) Infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar novo endereço, requerendo o que entender de direito. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RICARDO JORGE ABRAHAO em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(30)