Procedimento Comum Cível 0807510-08.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807510-08.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO PEREIRA MAIACURADOR: MARLENE DA SILVA MAIA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0807510-08.2025.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação, Repetição de indébito] Vistos, etc. Considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados pela autora, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Da tutela de urgência Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por SEVERINO PEREIRA MAIA, representado por MARLENE DA SILVA MAIA, objetivando a imediata suspensão dos descontos efetuados em sua conta bancária, relativos a tarifas e pacotes de serviços supostamente não contratados, além do bloqueio de futuras cobranças até o julgamento final da demanda. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, embora a parte autora alegue a ocorrência de descontos indevidos, verifica-se que a controvérsia envolve valores já debitados anteriormente, cujo exame depende da análise das provas documentais e, se necessário, de eventual manifestação da instituição financeira. Assim, a pretensão da autora, nesta fase, traduz-se em restituição de valores pretéritos, o que demanda maior dilação probatória, não sendo cabível a concessão de medida de urgência de caráter satisfativo antes do contraditório. Dessa forma, ausente o requisito do perigo de dano atual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação posterior, caso surjam elementos novos nos autos. Do prosseguimento do feito Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Citem-se e intimem-se as partes para comparecimento ao ato. Fiquem as partes advertidas de que: O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo resultar na aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; Caso a conciliação não seja frutífera, o prazo para o réu apresentar contestação terá início imediatamente após o encerramento da audiência; A não apresentação da contestação no prazo legal poderá acarretar revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora; Após a contestação, se houver, a parte autora terá o prazo de 15 dias para apresentar réplica, oportunidade em que também deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando suas necessidades. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/12/2025 15:35 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(48)