Execução de Título Extrajudicial 0801949-17.2025.8.15.0241 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801949-17.2025.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDILAINE ARAUJO DE MORAIS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de EDILAINE ARAUJO DE MORAIS em 04/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 00:59

Publicado Expediente em 03/03/2026.

06/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 00:59

Publicado Intimação em 03/03/2026.

06/03/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 11:13

Decorrido prazo de EDILAINE ARAUJO DE MORAIS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:09

Decorrido prazo de WESLEY FERNANDO DA SILVA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:11

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:11

Outras Decisões

10/11/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801949-17.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Assunto(s): [Títulos de Crédito]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por EDILAINE ARAUJO DE MORAIS em face de WESLEY FERNANDO DA SILVA, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Edilaine Araujo de Morais em face de Wesley Fernando da Silva, objetivando o recebimento da quantia de R$ 7.302,33, oriunda de instrumento de confissão de dívida para aquisição de um aparelho celular iPhone 14 Pro Max. A parte exequente requereu, em sede de preliminar, a postergação do pagamento das custas processuais para o final da demanda.Quanto as custas e despesas processuais, preceitua o CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nos termos do artigo retrotranscrito, incumbe ao autor/exequente o ônus de adiantar as custas processuais. A previsão contida no § 2º, invocada pela exequente com base no princípio da causalidade, trata do reembolso a ser feito pelo vencido ao final do processo, e não de uma autorização para o diferimento do pagamento inicial. No presente caso, a exequente, advogada devidamente inscrita na OAB/PB, postula em causa própria. É de conhecimento público e notório a atuação profissional da requerente nesta comarca, com regular patrocínio de diversas causas. Ademais, a própria natureza do crédito que se busca executar — decorrente da venda de um aparelho celular de alto valor comercial — reforça a convicção de que a exequente não se enquadra na definição legal de pessoa hipossuficiente, não sendo, também, a hipótese do § 3º do artigo mencionado alhures. Assim, não havendo amparo legal para o pedido e existindo elementos que indicam a capacidade da parte em arcar com as despesas, indefiro o pleito e determino a intimação da exequente para recolhimento das custas em sentido lato, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento in limine da exordial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 7 de novembro de 2025. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 10:53

Decisão

•02/10/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801949-17.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Assunto(s): [Títulos de Crédito]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por EDILAINE ARAUJO DE MORAIS em face de WESLEY FERNANDO DA SILVA, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Edilaine Araujo de Morais em face de Wesley Fernando da Silva, objetivando o recebimento da quantia de R$ 7.302,33, oriunda de instrumento de confissão de dívida para aquisição de um aparelho celular iPhone 14 Pro Max. A parte exequente requereu, em sede de preliminar, a postergação do pagamento das custas processuais para o final da demanda.Quanto as custas e despesas processuais, preceitua o CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nos termos do artigo retrotranscrito, incumbe ao autor/exequente o ônus de adiantar as custas processuais. A previsão contida no § 2º, invocada pela exequente com base no princípio da causalidade, trata do reembolso a ser feito pelo vencido ao final do processo, e não de uma autorização para o diferimento do pagamento inicial. No presente caso, a exequente, advogada devidamente inscrita na OAB/PB, postula em causa própria. É de conhecimento público e notório a atuação profissional da requerente nesta comarca, com regular patrocínio de diversas causas. Ademais, a própria natureza do crédito que se busca executar — decorrente da venda de um aparelho celular de alto valor comercial — reforça a convicção de que a exequente não se enquadra na definição legal de pessoa hipossuficiente, não sendo, também, a hipótese do § 3º do artigo mencionado alhures. Assim, não havendo amparo legal para o pedido e existindo elementos que indicam a capacidade da parte em arcar com as despesas, indefiro o pleito e determino a intimação da exequente para recolhimento das custas em sentido lato, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento in limine da exordial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 7 de novembro de 2025. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

10/11/2025, 00:00