Procedimento Comum Cível 0868116-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868116-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0868116-71.2025.8.15.2001. AUTOR: MALISSON SOARES MELO RÉU: ORIGINAL NARA COMERCIO DE MOTOS LTDA, J G M COMERCIO DE MOTOS E VEÍCULOS LTDA, YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital N.º do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MALISSON SOARES MELO em face de ORIGINAL NARA COMÉRCIO DE MOTOS, J. G. M COMÉRCIO DE MOTOS E VEÍCULOS e YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA. O autor requer o benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, a qual restou comprovada por meio do documento de renda de aposentadoria acostado aos autos e declaração de hipossuficiência. Tal circunstância demonstra, em princípio, a impossibilidade do demandante em arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei n.º 1.060/1950, é dever do Poder Judiciário conceder o benefício da gratuidade judiciária àquele que comprovar insuficiência de recursos. Diante da documentação apresentada, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, compreendendo a isenção de custas e demais despesas processuais, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica. O autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, o conserto integral da motocicleta ou o fornecimento de um veículo reserva, sob pena de multa diária, alegando vício oculto no motor de veículo zero quilômetro e negativa indevida de garantia. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Embora o periculum in mora seja evidente, dada a privação do uso do veículo essencial para o autor, a probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada neste momento processual. A complexidade da matéria demanda instrução probatória mais aprofundada para elucidar a causa da suposta falha do motor e o cumprimento das condições de garantia. O indeferimento da medida liminar neste estágio não impede nova apreciação após a angularização da relação processual e a produção de provas que possam robustecer a probabilidade do direito. Ante o exposto, e por não vislumbrar, neste momento de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do caso concreto e em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular andamento dos feitos desta unidade judiciária, nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, e do Enunciado n.º 35 da ENFAM. Assim, determino a citação das rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MALISSON SOARES MELO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORIGINAL NARA COMERCIO DE MOTOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Decorrido prazo de J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

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