Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800721-96.2025.8.15.0761 DESPACHO
Vistos. A Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define litigância abusiva como “o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário”, estabelecendo que a conduta compromete a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à justiça, nos termos do caput do art. 1º. Em seguida, reconhece como espécie de litigância abusiva as condutas ou demandas desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. O Anexo A da Recomendação nº 159/2024 elenca condutas processuais potencialmente abusivas, das quais destaco os itens 1, 7, 15 e 16: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; (...) 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; Estas condutas encontram perfeita subsunção ao caso em análise, conforme se demonstra a seguir.
Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade contrato de reserva de margem do cartão consignado de benefício (RCC) e restituição de débito com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral ajuizada por MARIA CILEDA DE SOUZA SERAFIM em face de GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., em síntese, buscando-se a restituição material e reparação moral no mínimo de R$ 15.000,00 em razão de alegados descontos indevidos decorrentes de suposto empréstimo sobre a RCC jamais contratado. Na mesma data de protocolo desta, a autora ajuizou 02 (duas) ações com a mesma tutela satisfativa contra o GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., inclusive esta, dissipadas em múltiplas demandas: · 0800721-96.2025.8.15.0761: Ação Declaratória de Nulidade contrato de reserva de margem do cartão consignado de benefício (RCC) e restituição de débito com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral, tendo como causa descontos indevidos a título de “Cartão Consignado RCC (contrato nº 600591369-1)”, em face de GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.; · 0800722-81.2025.8.15.0761: Ação Declaratória de Nulidade Contratual do Cartão RMC com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada cumulada com reparação por danos morais, tendo como causa descontos indevidos a título de “Cartão RMC (contrato nº 600591369-1)”, em face de GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.; O contexto resta demonstrado mediante captura de tela extraída da consulta pública realizada no sistema PJe: O padrão evidenciado, qual seja mesma autora, mesma data de distribuição, mesmo réu, pedidos idênticos (repetição de indébito e danos morais), diferindo apenas nas rubricas dos descontos, caracteriza típico fracionamento injustificado de demandas que poderiam ser cumuladas em ação única, nos termos do art. 327 do CPC, configurando conduta abusiva tipificada nos itens 7 e 15 do Anexo A da Recomendação 159/2024 do CNJ. Outrossim, em todas as demandas os requerimentos administrativos apresentados para demonstrar tentativa de prévia solução administrativa não comprovam efetivamente o recebimento da solicitação pela instituição requerida, sendo apresentados, em sua maioria, sem demonstração de recebimento ou de resposta por parte do banco, configurando também a conduta tipificada no item 17 do Anexo A da Recomendação 159/2024. Ademais, verifica-se a formulação de pedidos de gratuidade de justiça desacompanhados de documentação atual e suficiente a evidenciar a hipossuficiência econômica, limitando-se a meras declarações genéricas, sem comprovação mínima de renda, extratos ou outros elementos idôneos, o que se amolda ao item 1 do Anexo A. Por fim, os pedidos cumulam danos morais em valores padronizados e elevados por demanda (R$ 15.000,00), destoantes do conteúdo econômico efetivo de cada pretensão individualmente considerada, sugerindo quantificação que não guarda correlação razoável com a controvérsia específica de cada rubrica, caracterizando o item 16 do anexo em comento. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1198, estabeleceu: “[...] Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Nessa esteira, o Anexo B da referida Recomendação estabelece medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, destacando-se: a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual (item 1); o julgamento conjunto de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo decisões conflitantes (item 6); a adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas (item 8); e a notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça (item 4). Ademais, a Corte Superior tem entendido que "o perfil de litigância abusiva justifica a adoção de cautelas adicionais, desde que exigidas de forma razoável e fundamentada" (REsp n. 2.214.054/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 5/9/2025.)
Diante do exposto, e considerando o poder geral de cautela do magistrado para preservar a efetividade da prestação jurisdicional e coibir condutas abusivas, DETERMINO, considerando-se que esta ação foi a primeira a ser protocolada, na qualidade de primeva, EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) incluir a esta demanda os pedidos referentes aos diferentes descontos questionados contra o grupo econômico GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. nas demais ações mencionadas, individualizando os fatos, justificando cada rubrica e instruindo com documentos que lastreiem minimamente as alegações e, integralmente, o período em que sofridos os alegados descontos; b) caso sejam efetivamente incluídos, deverá promover, de igual modo, a adequada atualização do valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil; c) apresentar documentação idônea e atualizada que comprove a hipossuficiência financeira, incluindo declaração de hipossuficiência devidamente assinada, comprovantes de renda dos últimos três meses, extratos bancários e comprovante de residência atual; Advirto que, caso o autor permaneça inerte quanto ao cumprimento desta determinação, a ação prosseguirá limitada à causa de pedir original, uma vez que oportunizada a reunião dos processos em razão de indícios de litigância abusiva. Intime-se. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito