Execução de Título Extrajudicial 0801491-87.2017.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801491-87.2017.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR - PB25720-B, NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 EXECUTADO: PEDRO ISMAEL PAZ FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: GERLANDO DA SILVA LIMA - PB17582 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ExTiEx n. 0801491-87.2017.8.15.0141 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, sob o argumento de que a decisão de ID 102487749 incorreu em omissão ao deixar de apreciar todos os requerimentos formulados, limitando-se a analisar apenas o pedido de suspensão da CNH do executado. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 112192644). É, em síntese, o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer pronunciamento judicial para sanar omissão, contradição, obscuridade ou retificar erro material. No caso em exame, verifico que assiste razão ao embargante. Com efeito, ao analisar a decisão embargada (ID 102487749), constata-se que não houve manifestação expressa sobre os demais pedidos formulados pela parte exequente, quais sejam: (a) realização de pesquisas patrimoniais através dos sistemas SIMBA, SREI e CRC-JUD, bem como (b) bloqueio dos cartões de crédito do executado, tendo sido apreciado apenas o requerimento atinente à suspensão da CNH. Desse modo, havendo inequívoca omissão na decisão de ID 102487749, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para integrá-la, procedendo, desde já, à análise dos pedidos remanescentes. I) PESQUISAS NOS SISTEMAS SREI e CRC-JUD No que se refere aos pleitos de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e à Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), entendo que não merece acolhida a pretensão da parte exequente. Com efeito, as informações disponibilizadas por tais sistemas podem ser obtidas diretamente pela própria parte interessada, mediante solicitação nos respectivos cartórios e centrais, observados os emolumentos devidos para a prática do ato. Desse modo, revela-se desnecessária, ao menos por ora, a intervenção judicial para a realização de diligências que se encontram plenamente ao alcance do credor. Ademais, a exequente não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre eventual dificuldade ou óbice para a obtenção das informações por meio administrativo, limitando-se a requerer a medida judicial sem justificar a impossibilidade de acesso por via própria. Diante disso, considerando que a pesquisa via SREI e CRC pode ser realizada diretamente pela parte exequente, e ausente comprovação de dificuldade concreta para tanto, indefiro os pedidos formulados nesse ponto. II) PESQUISA NO SIMBA O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA constitui medida excepcional, que implica quebra de sigilo bancário, direito constitucionalmente tutelado pelos incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal. Tal providência somente se justifica diante de indícios concretos de fraude ou de ocultação patrimonial. Assim, o simples insucesso nas tentativas de localização de bens, ainda que após o esgotamento dos meios típicos de execução, não autoriza, por si só, a adoção dessa medida excepcional. No caso em exame, a exequente não trouxe aos autos qualquer elemento que evidencie prática de atos voltados à blindagem patrimonial pelo devedor. Diante disso, indefiro o pedido de utilização do SIMBA. III) BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO O CPC contemplou um sistema aberto de medidas executivas atípicas voltadas à satisfação do débito exequendo. Assim, doutrina e jurisprudência passaram a admitir medidas aflitivas pessoais, a exemplo da apreensão de documentos do devedor (carteira nacional de habilitação, passaporte, etc.) e até mesmo o bloqueio de cartões de crédito. Todavia, a adoção de tais medidas exige a demonstração de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a satisfazer a obrigação, mas esteja se esquivando de cumprir o débito. No caso concreto, não se vislumbra a existência de elementos que indiquem a ocultação ou dilapidação de bens por parte do executado. Desse modo, a providência relativa ao bloqueio de cartões de crédito, a meu ver, mostra-se inadequada e desproporcional, carecendo de utilidade prática para a satisfação do crédito. Assim, indefiro o pedido formulado pelo exequente. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de suprir omissão e INTEGRAR A DECISÃO (ID 102487749), com os fundamentos supra delineados. Intimem-se as partes. TRÂMITE PROCESSUAL Por não vislumbrar inércia a ser atribuída ao exequente, deixo de reconhecer a prescrição intercorrente nesse momento processual. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha do débito atualizado e requerer o que entender de direito. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: Rua Sete de Setembro, 86, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58100-030 Advogado: NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA OAB: CE38008 Endereço: AV GOVERNADOR ARGEMIRO DE FIGUEIREDO, 210, SALA 01, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-030 Advogado: FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR OAB: PB25720-B Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: PEDRO ISMAEL PAZ FILHO Endereço: Sitio Saco do Marinheiro, S/N, Zona Rural, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado: GERLANDO DA SILVA LIMA OAB: PB17582 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

25/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(118)

legal

Todos os documentos(19)