Procedimento Comum Cível 0812437-86.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:14

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 10:05

Publicado Mandado em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] 0812437-86.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, diante da existência de múltiplos entendimentos divergentes sobre a matéria, o que tem gerado insegurança jurídica e decisões conflitantes, decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - TEMA 17) (processo nº 0805623-47.2025.8.15. 0000), de relatoria da Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência quanto à definição da competência para o julgamento de ações em que figure como parte ou terceiro interveniente a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba – CAGEPA. Na mesma ocasião, foi determinada a suspensão dos conflitos de competência pendentes sobre o tema, bem como, por decorrência lógica, dos demais processos que versem sobre a matéria, ressalvada a apreciação, em caráter provisório, das medidas urgentes pelo juízo competente, nos termos dos arts. 955 do CPC e 266 do RITJPB. Dessa forma, não havendo pedido de urgência a ser analisado, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido IRDR. Intimem-se. João Pessoa – PB, quinta-feira, 24 de julho de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

10/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 13:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17

24/07/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

30/03/2025, 23:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

11/03/2025, 02:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/03/2025, 21:04

Distribuído por sorteio

09/03/2025, 21:04

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 16:30