Procedimento Comum Cível 0867193-89.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867193-89.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0867193-89.2018.8.15.2001. AUTOR: J. L. N. D. S., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença, conforme petição de ID 110284602, na qual a parte exequente requer a intimação da parte executada para apresentar o valor total despendido com o tratamento do menor, a fim de liquidar a condenação em honorários advocatícios. Considerando a Certidão de Trânsito em Julgado (ID 107332678), que atesta a imutabilidade da decisão que condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, e que o proveito econômico da obrigação de fazer corresponde aos valores custeados pela operadora em razão da decisão judicial: 1. INTIME-SE a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove documentalmente o valor total pago aos profissionais e clínicas que atenderam o menor J. L. N. D. S. em decorrência do tratamento de saúde determinado judicialmente, desde o início do cumprimento da liminar (dezembro de 2018) até a data do trânsito em julgado (fevereiro de 2025). 2. ADVIRTA-SE a executada de que a ausência de apresentação dos documentos e informações solicitadas no prazo legal poderá ensejar a aplicação analógica do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, não lhe sendo lícito impugnar o valor que o exequente vier a apresentar para fins de liquidação do título executivo. 3. Após a manifestação da executada ou o decurso do prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo de liquidação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 524 do CPC. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

10/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(41)