Execução de Título Extrajudicial 0865034-32.2025.8.15.2001 - TJPB

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:28

Publicado Expediente em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 11:09

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 11:08

Determinada a citação de SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 019.381.824-80 (EXECUTADO)

02/04/2026, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:43

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 12:25

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 EXECUTADO: SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0865034-32.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos. O §3º do art. 99 do CPC, ao tratar da presunção de veracidade contida na alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente na inicial, faz referência exclusivamente à pessoa natural, entretanto, não há óbice que seja estendida ao condomínio, ente despersonalizado, desde que comprove a hipossuficiência alegada. Nesse sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: GRATUIDADE JUDICIAL. PLEITO FORMULADO POR CONDOMÍNIO. TRATAMENTO EQUIVALENTE À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício. (TJ-SP - AI: 21747533320228260000 SP 2174753-33.2022.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 15/08/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Assim, antes de analisar o requerimento de assistência judiciária gratuita, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, recolher as custas ou requerer o que entender de direito, implicando a ausência de manifestação no indeferimento do benefício pleiteado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 12:30

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:41

Conclusos para despacho

10/11/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0865034-32.2025.8.15.2001 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada levando em consideração o domicílio do Promovido, que fica no bairro de Mangabeira. Ocorre que o referido bairro encontra-se inserido na Resolução nº 55/2012 do TJPB, que define a competência das Varas Regionais de Mangabeira. Preceitua o art. 1º, da referida Resolução: “Art. 1º - A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa”. (grifei). A rigor, tratando-se de competência territorial e, portanto, incompetência relativa, não poderia esta ser declarada de ofício. Acontece que, nesta comarca, existem os juízos centralizados e os juízos distritais. Embora tendo em conta o território do bairro onde há foro ou juízo distrital, a competência, neste caso, não é relativa, mas absoluta. A competência regionalizada na lei de organização judiciária é do juízo, isto é, competência funcional, pois corresponde à divisão interna das atribuições entre os vários juízos da mesma comarca. Ademais, a distribuição se deu por dependência, em razão do processo nº 0806099-67.2023.8.15.2001 tramitar perante este Juízo. No entanto, não há qualquer conexão que justifique a distribuição por dependência, uma vez que são execuções relativas a períodos diversos, em que uma execução não interfere na outra. Assim, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda e, por consequência, determino a redistribuição dos autos, por sorteio, para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Mangabeira. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 25 de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/11/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 16:28

Determinada a redistribuição dos autos

07/11/2025, 16:01

Conclusos para despacho

06/11/2025, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/11/2025, 22:32

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/10/2025, 04:20

Determinada a redistribuição dos autos

25/10/2025, 10:14

Declarada incompetência

25/10/2025, 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/10/2025, 15:25

Distribuído por dependência

22/10/2025, 15:25

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Determinada a citação de SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 019.381.824-80 (EXECUTADO)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

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