Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800693-31.2025.8.15.0761 DECISÃO
Vistos. A Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define litigância abusiva como “o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário”, estabelecendo que a conduta compromete a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à justiça, nos termos do caput do art. 1º. Em seguida, reconhece como espécie de litigância abusiva as condutas ou demandas desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. O Anexo A da Recomendação nº 159/2024 elenca condutas processuais potencialmente abusivas, das quais destaco os itens 1, 6, 7, 15, 16 e 17: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; (...) 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; Estas condutas encontram perfeita subsunção ao caso em análise, conforme se demonstra a seguir. Na mesma data de protocolo desta, a autora ajuizou 08 (oito) ações com a mesma tutela satisfatória, sendo 05 (cinco) contra o grupo econômico Bradesco, além desta, dissipados em múltiplas demandas: · 0800690-76.2025.8.15.0761: Ação declaratória de nulidade de RMC cumulada com inexistência de débito e indenização por dano moral, referente a alegados descontos indevidos oriundos de empréstimo vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC) supostamente não contratado pela parte autora, em face de BANCO BRADESCO; · 0800695-98.2025.8.15.0761: Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, tendo como causa descontos indevidos de R$ 63,61 a título de “Pagto Cobranca Banco Bradesco S.A.”, em face de BANCO BRADESCO; · 0800694-16.2025.8.15.0761: Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, referente a descontos indevidos denominados “Cart. Protegido” e pedido de danos morais não inferiores a R$ 10.000,00, em face de BRADESCO SEGUROS S/A; · 0800693-31.2025.8.15.0761: Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, referentes a descontos indevidos de R$ 100,00 sob o título “Capitalização” e danos morais de, no mínimo, R$ 10.000,00, em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A; · 0800692-46.2025.8.15.0761: Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, relativos a descontos indevidos de R$ 299,56 sob a rubrica “Pagto Cobranca Bradesco Vida e Previdência”, com pedido de danos morais de, no mínimo, R$ 10.000,00, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. O contexto resta demonstrado mediante captura de tela extraída da consulta pública realizada no sistema PJe: O padrão evidenciado, qual seja mesma autora, mesma data de distribuição, mesmo grupo econômico réu, pedidos idênticos (repetição de indébito e danos morais), diferindo apenas nas rubricas dos descontos, caracteriza típico fracionamento injustificado de demandas que poderiam ser cumuladas em ação única, nos termos do art. 327 do CPC, configurando conduta abusiva tipificada nos itens 6, 7 e 15 do Anexo A da Recomendação 159/2024 do CNJ. Outrossim, em todas as demandas os requerimentos administrativos apresentados para demonstrar tentativa de prévia solução administrativa não comprovam efetivamente o recebimento da solicitação pela instituição requerida, sendo apresentados, em sua maioria, sem demonstração de recebimento ou de resposta por parte do banco, configurando também a conduta tipificada no item 17 do Anexo A da Recomendação 159/2024. Ademais, verifica-se a formulação de pedidos de gratuidade de justiça desacompanhados de documentação atual e suficiente a evidenciar a hipossuficiência econômica, limitando-se a meras declarações genéricas, sem comprovação mínima de renda, extratos ou outros elementos idôneos, o que se amolda ao item 1 do Anexo A. Por fim, os pedidos cumulam danos morais em valores padronizados e elevados por demanda (R$ 10.000,00), destoantes do conteúdo econômico efetivo de cada pretensão individualmente considerada, sugerindo quantificação que não guarda correlação razoável com a controvérsia específica de cada rubrica, caracterizando o item 16 do anexo em comento.
ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar, considerando as orientações postas na Recomendação nº 159/24, do CNJ. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito