Execução de Título Extrajudicial 0834497-53.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0834497-53.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DECOLAR IMOBILIARIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MANZATTI MENDES - PB11660, EDSON MANZATTI MENDES - PB19111, FILIPE SALES DE OLIVEIRA - PB24063, JEOSLAN COSTA DE ANDRADE - PB35179 Promovido(a): EXECUTADO: LUAN QUEIROZ DE SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0834497-53.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Promovente: Vistos, etc. Intime-se o exequente para que regularize sua representação, cabendo-lhe apresentar, em 15 dias, documento que confira poderes de representação ao escritório J.MENDES,A.MANZATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS, uma vez que a procuração inicial confere poderes a outro escritório, conforme certidão ao id 127629887. O não atendimento da diligência implicará em não reconhecimento da petição do id 126724797, e todas as seguintes apresentadas por advogado não constante da procuração do id 114886291, com a consequente extinção do feito por não atendimento à diligência determinada pelo juízo. Friso, ainda, que o substabelecimento inserido ao id 126726500 não diz respeito ao procurador registrado inicialmente, portanto, sendo inválida. Precedentes: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO SUBSCREVENTE. AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INEXISTENTE. 1. Nos termos dos artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil, a parte será representada em Juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil mediante a outorga de procuração. 2. O ato praticado por advogado sem procuração nos autos é inexistente, não havendo possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - 7013936020188070019 1440901). Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

01/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)