Procedimento Comum Cível 0805473-31.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805473-31.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805473-31.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Parte promovente: Nome: GILMAR DE SOUSA Endereço: RUA MANOEL PEDRO, 49, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 23/01/2026 09:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/xvs-ugzg-vxz Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805473-31.2025.8.15.0141. AUTORA: GILMAR DE SOUSA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª vara da comarca de catolé do rocha/pb DECISÃO NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] PARTE Cuida-se de demanda movida por GILMAR DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO em que o autor alega que teve seu nome negativado nos cadastros de crédito, em razão de inadimplemento de contrato que afirma não ter celebrado. Pugnou pela concessão de tutela de urgência. Devidamente intimada para apresentar justificação, a parte demandada quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. A processualística moderna encontra-se voltada para a concretude da justiça, razão pela qual inseriu no Código de Processo Civil o princípio da efetividade. Já não basta o direito à ação, deve-se proporcionar o direito a uma tutela adequada à natureza do direito material controvertido, em um prazo razoável e observado o devido processo legal. O instituto da tutela antecipada, inserido na temática mais ampla das tutelas jurisdicionais diferenciadas, foi introduzido na nossa legislação pela sensível necessidade prática de dotar o processo de efetividade. Há consenso entre os processualistas e os operadores do Direito em geral no sentido de que a tutela antecipada foi a principal inovação introduzida no ordenamento jurídico processual nas últimas décadas. A tutela diferenciada quando pleiteada por meio da tutela antecipada, exatamente por antecipar os efeitos da decisão de mérito, produz a eficácia no todo ou em parte de acordo com o que foi pedido pelo demandante na petição inicial. A sua função instrumental reside precisamente na aptidão de dar à controvérsia uma solução provisória que mais se aproxime daquela que será a decisão definitiva. Regulamentando o instituto da tutela de urgência, a regra do art. 300 do CPC/2015 dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Assim, para a concessão da tutela antecipada, são imprescindíveis dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação em apreço, é preciso registrar que se trata de relação consumerista, cuja causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço, incindindo, portanto, a regra da inversão do ônus da prova ope legis, isto é, decorrente da própria lei. Dessa forma, incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. De acordo com a doutrina de Leonardo de Medeiros Garcia: “Na verdade, tecnicamente, não há inversão do ônus da prova, uma vez que, desde o princípio, é a lei que institui a quem caberá o encargo probatório de determinado fato. Quando se diz inversão ope legis, entenda-se que houve mudança do encargo probatório distribuído pela regra geral (art. 373, CPC/2015). Assim, embora pela regra geral do art. 373, do novo CPC/15, o autor deva provar o defeito do produto ou serviço, o dano sofrido e o nexo causal entre ambos, o CDC, no § 3º, II, do art. 12 e § 3º, I, do art. 14, atribui ao fornecedor o ônus de provar que não existe defeito no produto e serviço”. Cuida-se, nesse particular, de norma que facilita a produção das provas pelos sujeitos que detenham maior possibilidade de fazê-lo. No caso dos autos, o Promovente afirma que jamais contratou com a empresa Promovida e que, nada obstante, teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, conforme atesta o espelho de consulta acostado no ID 126538946. Afirma, ainda, que foi recebeu várias ligações do banco demandado sobre uma dívida no valor de R$ 20.016,12 (vinte mil, dezesseis reais e doze centavos) que desconhece e foi surpreendido com a notícia do apontamento de seu nome nos cadastros restritivos quando foi na agência do Bradesco na cidade de Catolé do Rocha/PB Tem-se, portanto, que o Autor alega fato negativo, consistente na afirmação de que jamais contratou com a empresa Promovida. Na hipótese, portanto, em homenagem ao princípio da igualdade processual disposto no art. 7º, do CPC/2015, não se deve exigir que a parte Autora produza prova de fato tido como inexistente, eis que se trata de prova impossível ou excessivamente difícil, sob pena de colocá-la em situação desigual. Dessa maneira, frente a impossibilidade do Autor comprovar que não contratou com a instituição Demandada, existe justificado receio de ineficácia do provimento final caso o nome do Promovente continue inscrito nos cadastros restritivos de crédito, oriundo da natural demora da prestação jurisdicional, já que essa delonga pode efetivamente conduzir à perpetuação do dano temido. Assim, diante de um juízo de cognição sumária, as alegações contidas nos autos são suficientes no sentido de indicar que há plausibilidade do direito invocado pelo Autor e o risco ao resultado útil do processo. Diante dos fundamentos expostos, e considerando a reversibilidade do provimento jurisdicional requerido, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada pleiteado na inicial, determinando que a empresa promovida exclua, imediatamente, o nome do Promovente do cadastro restritivo de crédito, bem como se abstenha de proceder novas negativações, no que se refere à dívida objeto da ação, até ulterior deliberação deste juízo. 1.Intimem-se as partes desta decisão 2.Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação (CPC, art. 334). 3.Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 4.CITE-SE e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). 5.Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 6.Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). 7.Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intimações necessárias. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GILMAR DE SOUSA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR DE SOUSA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR DE SOUSA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR DE SOUSA em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

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