Execução Fiscal 0000407-93.2006.8.15.1071 - TJPB

Execução Fiscal 0000407-93.2006.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:58

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 16:15

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DA COSTA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:40

Decorrido prazo de ADALBERTO JORGE DE VASCONCELOS SILVA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:40

Juntada de Petição de comunicações

19/11/2025, 19:13

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: JOSE ZENILDO MARQUES NEVES - PB7639 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000407-93.2006.8.15.1071 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Taxa de Fiscalização Ambiental] AUTOR(S): Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço:, PEDRAS DE FOGO - PB - CEP: 58328-000 RÉU(S): Nome: RENATO DE CARVALHO COSTA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ANTONIO MARQUES DA COSTA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ADALBERTO JORGE DE VASCONCELOS SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. Respondendo à petição apresentada pelo executado em 26/09/2025, esclareço que a Fazenda foi sim devidamente intimada da decisão proferida em 16/07/2023, conforme se verifica na aba de expediente e conforme print logo abaixo. Percebe-se que a intimação foi realizada, tendo o procurador JOVALDO NUNES GOMES JUNIOR tomado ciência em 24/07/2023. Com relação ao pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel penhorado nos termos do doc. id. 31341808, pág. 96, indefiro o pleito. A impenhorabilidade não constitui característica definitiva e imutável do bem, mas sim circunstância que deve ser analisada no momento da constrição judicial. Trata-se de situação fática e momentânea, passível de alteração conforme as mudanças patrimoniais e residenciais do executado. Assim, um imóvel anteriormente considerado impenhorável pode perder tal qualidade em razão da aquisição de novas propriedades ou mudança de domicílio. No caso dos autos, a impenhorabilidade do bem já foi reconhecida quando da análise da penhora realizada, ocasião em que o juízo determinou o cancelamento da constrição. Inexiste, portanto, necessidade de nova declaração de impenhorabilidade, sendo o pedido manifestamente inócuo. Quanto ao pedido de cancelamento do registro de penhora, reitero os termos da decisão de doc. id. 74636312. Para o cumprimento da determinação judicial, basta que a parte executada apresente o documento do processo que comprove a penhora registrada ou certidão atualizada do cartório de imóveis, viabilizando, assim, o cancelamento junto ao registro imobiliário, conforme já autorizado. Por fim, quanto ao pedido de exclusão do executado Renato da demanda, indefiro. O débito permanece em aberto e, enquanto não ocorrer a prescrição intercorrente, o executado figura legitimamente no polo passivo da execução fiscal. Não havendo outras providências a serem adotadas, determino o retorno dos autos ao arquivo, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 9 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Outras Decisões

09/11/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

09/11/2025, 10:25

Conclusos para despacho

30/09/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 23:51

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:42

Documentos

Decisão

•09/11/2025, 10:25

Decisão

•09/11/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: JOSE ZENILDO MARQUES NEVES - PB7639 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000407-93.2006.8.15.1071 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Taxa de Fiscalização Ambiental] AUTOR(S): Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço:, PEDRAS DE FOGO - PB - CEP: 58328-000 RÉU(S): Nome: RENATO DE CARVALHO COSTA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ANTONIO MARQUES DA COSTA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ADALBERTO JORGE DE VASCONCELOS SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. Respondendo à petição apresentada pelo executado em 26/09/2025, esclareço que a Fazenda foi sim devidamente intimada da decisão proferida em 16/07/2023, conforme se verifica na aba de expediente e conforme print logo abaixo. Percebe-se que a intimação foi realizada, tendo o procurador JOVALDO NUNES GOMES JUNIOR tomado ciência em 24/07/2023. Com relação ao pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel penhorado nos termos do doc. id. 31341808, pág. 96, indefiro o pleito. A impenhorabilidade não constitui característica definitiva e imutável do bem, mas sim circunstância que deve ser analisada no momento da constrição judicial. Trata-se de situação fática e momentânea, passível de alteração conforme as mudanças patrimoniais e residenciais do executado. Assim, um imóvel anteriormente considerado impenhorável pode perder tal qualidade em razão da aquisição de novas propriedades ou mudança de domicílio. No caso dos autos, a impenhorabilidade do bem já foi reconhecida quando da análise da penhora realizada, ocasião em que o juízo determinou o cancelamento da constrição. Inexiste, portanto, necessidade de nova declaração de impenhorabilidade, sendo o pedido manifestamente inócuo. Quanto ao pedido de cancelamento do registro de penhora, reitero os termos da decisão de doc. id. 74636312. Para o cumprimento da determinação judicial, basta que a parte executada apresente o documento do processo que comprove a penhora registrada ou certidão atualizada do cartório de imóveis, viabilizando, assim, o cancelamento junto ao registro imobiliário, conforme já autorizado. Por fim, quanto ao pedido de exclusão do executado Renato da demanda, indefiro. O débito permanece em aberto e, enquanto não ocorrer a prescrição intercorrente, o executado figura legitimamente no polo passivo da execução fiscal. Não havendo outras providências a serem adotadas, determino o retorno dos autos ao arquivo, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 9 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

10/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DA COSTA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO JORGE DE VASCONCELOS SILVA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 15/08/2023 23:59.

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