Procedimento Comum Cível 0801650-28.2021.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801650-28.2021.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/02/2026, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 11:18

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:57

Decorrido prazo de MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de LEONIDAS DANTAS DE MEDEIROS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de JOÃO CASSIANO SOBRINHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:49

Publicado Despacho em 21/01/2026.

26/01/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

08/01/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801650-28.2021.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao RECURSO DE APELAÇÃO no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 6 de janeiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801650-28.2021.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao RECURSO DE APELAÇÃO no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 6 de janeiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801650-28.2021.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao RECURSO DE APELAÇÃO no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 6 de janeiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2026, 11:03

Conclusos para despacho

06/01/2026, 10:05

Juntada de Petição de apelação

04/12/2025, 16:20

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 11:18

Despacho

•06/01/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO LINDOMAR DINIZ GONCALVES REU: JOÃO CASSIANO SOBRINHO, MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO, LEONIDAS DANTAS DE MEDEIROS SENTENÇA SEVERINO LINDOMAR DINIZ GONÇALVES aforou Ação de Usucapião Extraordinária em face de JOÃO CASSIANO SOBRINHO, MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO e LEONIDAS DANTAS DE MEDEIROS, confinantes do imóvel. O autor alega exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 30 (trinta) anos sobre o imóvel localizado na Rua Pedro Ferreira de Medeiros, s/n, Jardim Trevo, Cuité/PB, com área de 267,70 m², buscando a declaração de aquisição da propriedade com base no artigo 1.238 do Código Civil. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram devidamente intimadas, não manifestando oposição ou interesse na causa, conforme de praxe. Os confinantes e terceiros incertos foram citados. A questão preliminar referente à Justiça Gratuita foi rechaçada por decisão interlocutória (Id. 48170573), tendo o autor recolhido as custas processuais devidas (Id. 49599342). Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 08 de agosto de 2024 (Id. 98053264), foram colhidos os depoimentos da parte autora e de testemunhas. A parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial. É o breve relatório. Decido. A usucapião é reconhecida como forma originária de aquisição do direito de propriedade. A atividade judicial que reconhece e formaliza os requisitos legais possui natureza meramente declaratória, conforme prevê o ordenamento jurídico. Nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, “poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel”. Para a aquisição por meio da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC), requer-se a comprovação concomitante dos seguintes requisitos: a) Posse exercida pelo lapso legal (15 ou 10 anos); b) Posse com animus domini (intenção de dono); e c) Posse contínua, mansa e pacífica, sem oposição. A prova destes elementos é essencial para o sucesso da pretensão, ainda que não haja oposição expressa dos réus ou confinantes. O direito de propriedade é oponível erga omnes, e sua aquisição por prescrição aquisitiva requer um juízo de certeza quanto à satisfação de todos os pressupostos materiais. Nesse passo, cumpria à parte autora comprovar os fatos alegados em sua inicial e da análise do acervo probatório constante nos autos, entretanto, verifico que os depoimentos da parte autora e das testemunhas trazidas a juízo não se prestam sozinhas para suportar o pedido de procedência, sendo certo que a parte autora não trouxe nenhuma prova documental em relação ao imóvel. Conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar o fato constitutivo do direito recai sobre a parte autora. No caso em análise, o promovente não se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo. O conjunto probatório apresentado, notadamente o teor dos depoimentos colhidos em audiência, não é suficiente para formar o convencimento judicial quanto à posse qualificada (ad usucapionem) pelo lapso temporal de 30 anos alegado na exordial. Para a consolidação da propriedade via usucapião, o juízo de certeza deve ser alcançado, o que demanda a apresentação de um arcabouço probatório conjunto e sistemático. A prova do animus domini pelo tempo exigido deve ser sustentada por um mínimo de prova documental que demonstre a exteriorização da posse com ânimo de dono durante o período legal. Não basta o relato oral. É imprescindível colacionar evidências objetivas e datadas que corroborem as alegações, tais como carnês de IPTU, faturas de concessionárias de serviços públicos, ou outros documentos que atestem o exercício fático da posse com qualidade de proprietário ao longo de décadas. A ausência de documentos que demonstrem o pagamento de tributos ou serviços essenciais vinculados ao imóvel em nome do autor durante o período aquisitivo torna a prova exclusivamente testemunhal excessivamente temerária. A prova oral isolada, baseada muitas vezes em relações de vizinhança ou simpatia, por sua natureza subjetiva e de difícil averiguação temporal precisa, não confere a segurança necessária para declarar a aquisição dominial. No mesmo sentido, a jurisprudência do e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. (...) MÉRITO. ART. 1.239 CC 2002. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O promovente apresentou o rol de testemunhas faltando cinco dias para realização da audiência, em desacordo com o artigo 407 do CPC de 1973, de modo que não houve tempo hábil para sua intimação, tampouco compareceram espontaneamente. Desse modo, não houve o alegado cerceamento de defesa, entendendo bem o Juiz em indeferir a prova requerida, notadamente, quando havia nos autos outros elementos que formavam seu convencimento. O Espólio de Francisco de Assis Leite Filho sequer foi citado nos autos, comparecendo espontaneamente, pelo que inexiste a revelia arguida pelo promovente/apelante. A Usucapião é um dos modos de aquisição da propriedade que se dá pela posse prolongada da coisa móvel ou imóvel, sem interrupção e de forma mansa e pacífica. A parte autora não se desincumbiu do mínimo lastro probatório. (...) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004991420118150031, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 04-02-2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATENDE A TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.238, CAPUT, DO CC/02. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE USUCAPIR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJPB. ART. 557, CAPUT, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - Não tendo o autor comprovado os requisitos necessários para usucapir o imóvel rural em questão, a teor do que estabelece o art. 1.238, caput, do CC, deve-se negar provimento ao recurso que transita nessa vereda. - Prescreve o art. 557, caput, do CPC que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007003820108150161, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 21-10-2014) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSE DO IMÓVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FRAGILIDADE DAS PROVAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES AUTORIZADORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Para a aquisição originária da propriedade através da usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, é necessário que o demandante preencha os requisitos da posse ad usucapionem, exercida de maneira mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, bem como o decurso do lapso temporal previsto em Lei, o que não restou devidamente comprovado pelas provas carreadas aos autos. (0000557-26.2014.8.15.0091, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/04/2021) Em suma, a falta de lastro probatório documental robusto, somada à fragilidade inerente à prova meramente testemunhal isolada, impede o reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais do artigo 1.238 do Código Civil, em especial quanto ao lapso temporal da posse ad usucapionem. Diante da insuficiência probatória para comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais (já satisfeitas). Deixo de fixar honorários sucumbenciais em favor dos réus, ante a ausência de contestação formal e de litígio instaurado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuité/PB, 08 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801650-28.2021.8.15.0161 [Usucapião Extraordinária]

10/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONIDAS DANTAS DE MEDEIROS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO CASSIANO SOBRINHO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

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