Procedimento Comum Cível 0864795-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864795-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0864795-28.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital N.º do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atualização de Conta] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COTAS DO PASEP CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL. A autora requer o benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, a qual restou comprovada por meio do documento de renda de aposentadoria acostado aos autos. Tal circunstância demonstra, em princípio, a impossibilidade da demandante em arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei nº 1.060/1950, é dever do Poder Judiciário conceder o benefício da gratuidade judiciária àquele que comprovar insuficiência de recursos. Diante da documentação apresentada, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, compreendendo a isenção de custas e demais despesas processuais, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do caso concreto e em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular andamento dos feitos desta unidade judiciária, nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, e do Enunciado n.º 35 da ENFAM. Assim, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(25)