Execução Fiscal 0000123-88.2007.8.15.0121 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para decisão

13/05/2026, 08:06

Decorrido prazo de FRANCISCA GLAYDS FRAZAO DE CARVALHO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:09

Decorrido prazo de MANOEL BARBOSA DE CARVALHO NETO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:09

Decorrido prazo de MANOEL BARBOSA DE CARVALHO NETO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCA GLAYDS FRAZAO DE CARVALHO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:32

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:20

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte apelada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Belém-PB, em 26 de novembro de 2025 ONEILL GUEDES ALCOFORADO DE CARVALHO Analista Judiciário ________________________________ "Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões."

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte apelada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Belém-PB, em 26 de novembro de 2025 ONEILL GUEDES ALCOFORADO DE CARVALHO Analista Judiciário ________________________________ "Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões."

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2025, 15:48

Todas as movimentações(232)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 08:06

Decorrido prazo de FRANCISCA GLAYDS FRAZAO DE CARVALHO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:09

Decorrido prazo de MANOEL BARBOSA DE CARVALHO NETO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:09

Decorrido prazo de MANOEL BARBOSA DE CARVALHO NETO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCA GLAYDS FRAZAO DE CARVALHO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:32

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:20

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte apelada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Belém-PB, em 26 de novembro de 2025 ONEILL GUEDES ALCOFORADO DE CARVALHO Analista Judiciário ________________________________ "Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões."

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte apelada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Belém-PB, em 26 de novembro de 2025 ONEILL GUEDES ALCOFORADO DE CARVALHO Analista Judiciário ________________________________ "Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões."

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:11

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000123-88.2007.8.15.0121. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MANOEL BARBOSA DE CARVALHO NETO, FRANCISCA GLAYDS FRAZAO DE CARVALHO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Execução Fiscal ] Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de MANOEL BARBOSA DE CARVALHO NETO e FRANCISCA GLAYDS FRAZAO DE CARVALHO, visando a cobrança de créditos inscritos na Dívida Ativa da União, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 42 6 06 000420-63, referente a crédito rural. O valor atribuído à causa na inicial era de R$ 11.112,92 (onze mil, cento e doze reais e noventa e dois centavos). A ação foi distribuída em 14/03/2007. O despacho que ordenou a citação dos executados foi proferido em 27/03/2007 (ID 19895861, pág. 1). Os executados foram devidamente citados: Manoel Barbosa em 17/04/2007 (ID 19895861, pág. 17) e Francisca Glayds em 18/04/2007 (ID 19895861, pág. 15). Em 23/04/2007 (ID 19895861, págs. 3-4), os executados apresentaram petição requerendo a suspensão do feito, informando a intenção de renegociar a dívida rural nos termos da Lei nº 11.322/2006. O feito prosseguiu com sucessivos pedidos de suspensão formulados pela própria Exequente (Fazenda Nacional), todos deferidos por este Juízo: i) Em 15/08/2007 (ID 19895861, pág. 23), a Fazenda requereu suspensão por 90 dias devido a uma liminar em Ação Civil Pública (Processo nº 2007.80.01.000461-0), o que foi deferido (ID 19895861, pág. 28). ii) Em 17/03/2008 (ID 19895861, pág. 42), a Fazenda requereu nova suspensão por 90 dias, citando o Memorando-Circular nº 114/GAB-PGFN/PGFN, o que foi deferido (ID 19895861, pág. 49). iii) Em 21/11/2008 (ID 19895861, pág. 65), a Fazenda requereu suspensão até 31/07/2009, o que foi deferido (ID 19895861, pág. 72). iv) Em 13/10/2009 (ID 19895861, pág. 83), a Fazenda requereu a última suspensão, desta vez até 30/12/2009, citando a MP nº 432/2008 e a Portaria PGFN nº 1004/2009. Decorrido este último prazo, o Juízo proferiu despacho em 20/01/2010 (ID 19895861, pág. 92), constatando o fim da suspensão e determinando: "intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias". A Exequente foi devidamente intimada desta decisão por meio da Carta de Intimação expedida em 01/02/2010 (ID 19895861, pág. 93). Após esta intimação, os autos permaneceram paralisados. A movimentação processual seguinte só ocorreu em 19/03/2019, com a digitalização dos autos físicos e migração para o sistema PJe. Em 16/08/2019 (ID 23598352), foi determinado o arquivamento provisório do feito. Em 04/09/2024 (ID 99654617), o Juízo determinou nova intimação da Fazenda para dar andamento. Intimada, a parte executada apresentou a petição de ID 105298658, arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que o processo ficou paralisado por inércia da Fazenda por prazo superior a 5 (cinco) anos. É o relatório. Fundamento e decido. O cerne da questão reside em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil (CPC). A presente execução fiscal tem por objeto a cobrança de Dívida Ativa da União, referente a operações de crédito rural cedidas à União, cuja natureza jurídica se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), aplicável às execuções fiscais. A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) é clara ao dispor que: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." A prescrição intercorrente, por sua vez, configura-se pela paralisação do processo executivo por inércia do credor (Exequente) por período superior ao prazo prescricional da ação. Para a correta análise, é imperativo definir os marcos temporais do processo: 1. Interrupção da Prescrição (Início da Execução): A prescrição originária foi devidamente interrompida em 27/03/2007, data do despacho que ordenou a citação (ID 19895861, pág. 1), conforme a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (dada pela LC 118/2005), aplicável aos fatos. Os executados foram localizados e citados em abril de 2007. 2. As Suspensões Processuais: O processo sofreu diversas suspensões legais, requeridas pela própria Fazenda Nacional, com base em normativos federais que tratavam da renegociação de dívidas rurais ou de decisões judiciais em Ações Coletivas. Enquanto o feito esteve legalmente suspenso por decisão judicial, não correu o prazo prescricional contra a Exequente. 3. O Marco da Inércia (Início da Prescrição Intercorrente): O ponto fulcral da análise é o momento em que a Exequente foi chamada a agir e se omitiu. A última suspensão válida deferida encerrou-se em 30/12/2009. Em 20/01/2010 (ID 19895861, pág. 92), este Juízo proferiu despacho determinando expressamente que a Fazenda Nacional requeresse o que entendesse de direito no prazo de 15 (quinze) dias. A Exequente foi intimada para cumprir tal determinação em 01/02/2010 (ID 19895861, pág. 93). O prazo de 15 dias transcorreu in albis, expirando aproximadamente em 17/02/2010, sem qualquer manifestação da Fazenda Nacional. A partir deste momento, não havendo mais causa legal de suspensão e tendo a Exequente sido intimada a promover o andamento do feito, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos (art. 174 do CTN c/c Súmula 150 do STF). 4. A Consumação da Prescrição: Iniciado o prazo prescricional em fevereiro de 2010, a pretensão executória da Fazenda Nacional prescreveu em fevereiro de 2015. Após a intimação de 2010, a Exequente abandonou o processo por mais de 9 (nove) anos. A próxima movimentação processual (digitalização dos autos) ocorreu apenas em 19/03/2019, quando o direito de execução já estava fulminado pela prescrição. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 566 (REsp 1.340.553/RS), embora tratando especificamente do art. 40 da LEF (não localização de bens), firmou teses que se aplicam ao caso por analogia, especialmente quanto à necessidade de intimação da Fazenda para o fluxo da prescrição, o que foi devidamente observado neste feito (intimação de 01/02/2010). 5. Atos Posteriores à Consumação: Ressalta-se que os atos processuais praticados após fevereiro de 2015 são irrelevantes para afastar a prescrição já consumada. O despacho de 16/08/2019 (ID 23598352), que determinou o arquivamento provisório, e o despacho de 04/09/2024 (ID 99654617), que tentou reativar a execução, ocorreram quando a prescrição intercorrente já havia se operado há mais de 4 (quatro) e 9 (nove) anos, respectivamente. A prescrição extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN) e, consequentemente, a execução. Desta forma, tendo a Exequente permanecido inerte por mais de 5 (cinco) anos após ser intimada a impulsionar o feito, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional e a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Sem condenação em custas processuais, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade, visto que a extinção do feito decorre da inércia da própria parte Exequente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não submetida ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC). Interposto recurso de apelação: 1. Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2. Se algum dos apelados interpuserem apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 07:15

Declarada decadência ou prescrição

06/11/2025, 13:49

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Conclusos para despacho

11/03/2025, 05:59

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 12:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

04/09/2024, 12:17

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:18

Juntada de Petição de cota

13/10/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:32

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 12:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária

12/08/2020, 19:55

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

19/09/2019, 16:03

Conclusos para decisão

13/09/2019, 11:17

Juntada de Petição de petição

16/08/2019, 16:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 21/05/2019 23:59:59.

26/05/2019, 02:57

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 09:20

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 09:16

Processo migrado para o PJe

19/03/2019, 14:26

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 03/2019 14:53 TJECAIM

18/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 03/2019 NF 27/19

18/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

18/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2019

25/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2019

12/02/2019, 00:00

Mov. [11013] - PROCESSO SUSPENSO POR CONVENCAO DAS PARTES 27: 08/2018 ATE 31/01/2019

28/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2018

14/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 08/2018 DA FAZ. NACIONAL S/ PETICAO

09/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 06/06/2018

06/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 05/2018

21/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 04/2018

02/04/2018, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 02: 04/2018 11:14 TJEAB20

02/04/2018, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 30: 10/2017 16:12 TJEAB20

30/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 07/2017 DECURSO DE PRAZO DE RECURSO

27/07/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 05/2017 NF 049/17

08/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 05/2017 NF 49/17

04/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 04/2017 AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO

25/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 22/03/2017 FAZEND

23/03/2017, 00:00

Mov. [941] - DECLARADA INCOMPETENCIA 14: 02/2017

21/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 02: 02/2017

21/02/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 19: 01/2017

20/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2017

09/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2016

17/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 11/2016 AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO

17/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 06/10/2016 FAZ. N

06/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 09/2016 DECORRIDO O PZ DE SUSPENSAO PR

30/09/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 10: 02/2015

10/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2015

09/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2014

18/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 11/2014

06/11/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 09/10/2014 FAZ. N

09/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2014 INTIMACAO ORDENADA

05/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2014

29/08/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 26: 06/2014 EXEQUENTE REQUERER O DE DIREIT

03/07/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 27: 05/2014

27/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 16: 04/2014 CARTA DE INTIMACAO

16/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2014 INTIMACAO ORDENADA

10/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2014

07/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2014 PETICAO ASSINADA

03/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 06/03/2014 FAZEND

06/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2014 INTIMACAO ORDENADA

06/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2014

21/01/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2013 PEDIDO DE SUSPENSAO

16/12/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 12/2013 AUTOS DEVOLVIDOS FAZENDA NACIO

16/12/2013, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 11: 10/2013 FAZ.PUBL.NACIONAL

11/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2013 INTIMACAO ORDENADA

11/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2013

09/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 08/2013 DECORRIDO PRAZO DE SUSPENSAO

21/08/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 31: 07/2013 SUSPENSAO PROCESSUAL

21/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2013 PEDIDO DEFERIDO

23/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2013

15/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 04/2013

04/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 27/02/2013

27/02/2013, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20112012

20/11/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 20112012

20/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20112012

20/11/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09112012

19/11/2012, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 09112012

14/11/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 08112012

26/10/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26102012

26/10/2012, 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 24102012

26/10/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 26102012 NF

26/10/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22102012

26/10/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2310201210MANOEL BARBO

23/10/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 08112012

22/10/2012, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 22102012

22/10/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 181020128MANOEL BARBOS

18/10/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18102012 NF 155: 12

18/10/2012, 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 09112012 0900

17/10/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17102012

17/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17102012

17/10/2012, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 17102012

17/10/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17092012

17/09/2012, 00:00

Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 02092012

04/07/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 06032012 NF

07/03/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06032012

07/03/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02032012 NF 34: 12

02/03/2012, 00:00

Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 02082012

02/03/2012, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 02032012

02/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032012

02/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30112011

30/11/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17102011

18/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17102011

18/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05092011

05/09/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10082011

10/08/2011, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 04082011

10/08/2011, 00:00

Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 04082011

06/07/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 05072011 NF

06/07/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05072011

06/07/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01072011 NF 64: 11

01/07/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01072011 NF 64: 11

01/07/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30062011

01/07/2011, 00:00

Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 30062011

01/07/2011, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 30062011

01/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30062011

30/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22062011

22/06/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21062011

21/06/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21062011

21/06/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27052011

27/05/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11052011

11/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052011

11/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11042011

11/04/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06042011

06/04/2011, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 15032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112010

30/11/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20102010

20/10/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20102010

20/10/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22092010

22/09/2010, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 01102010

02/09/2010, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 02092010

02/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092010

02/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082010

31/08/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09082010

09/08/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 09082010

09/08/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29072010

29/07/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29072010

29/07/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28052010

28/05/2010, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 28052010

18/05/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19052010

18/05/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 18052010

18/05/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 04062010

05/05/2010, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 04052010

05/05/2010, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 03052010

03/05/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03052010

03/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30042010

30/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22042010

22/04/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17032010

18/03/2010, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 10032010

23/02/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24022010

23/02/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 23022010

23/02/2010, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 01022010

08/02/2010, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 28012010

28/01/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20012010

21/01/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20012010

21/01/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20012010

20/01/2010, 00:00

Mov. [1225] - AGUARDA EM CARTORIO O PRAZO DE 06012010

18/12/2009, 00:00

Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 18122009

18/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122009

18/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112009

30/11/2009, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 03112009

03/11/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27102009

27/10/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27102009

27/10/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09102009

09/10/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 03112009

01/10/2009, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 01102009

01/10/2009, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 01102009

01/10/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01102009

01/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01102009

01/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092009

10/09/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07082009

07/08/2009, 00:00

Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 31072009

06/05/2009, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 06052009

06/05/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 04052009

13/04/2009, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 13042009 NF

13/04/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09042009

13/04/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07042009 NF 22: 9

07/04/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 04052009

03/04/2009, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 01042009

03/04/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 31032009

01/04/2009, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 31032009

01/04/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 31032009

01/04/2009, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 31032009

01/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31032009

31/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09022009

09/02/2009, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 26012009

26/01/2009, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 06012009

19/12/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19122009

19/12/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01122008

02/12/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02122008

02/12/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22102008

22/10/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 12112008

13/10/2008, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 13102008

13/10/2008, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 10102008

10/10/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10102008

10/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102008

09/10/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07102008

07/10/2008, 00:00

Mov. [1232] - SUSPENSAO PROCESSUAL 31102008

23/09/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23092008

23/09/2008, 00:00

Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 22082008

22/09/2008, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 22092008

22/09/2008, 00:00

Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 19092008

19/06/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 19062008

19/06/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 18062008

28/05/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28052008

28/05/2008, 00:00

Mov. [1082] - INTIMACAO CUMPRIDA 16052008

28/05/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 18062008

26/05/2008, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 19052008

26/05/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16052008

26/05/2008, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 16052008 NF

26/05/2008, 00:00

Mov. [1082] - INTIMACAO CUMPRIDA 14052008

26/05/2008, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 12:31

Sentença

•06/11/2025, 13:49

Despacho

•22/11/2024, 12:54

Despacho

•04/09/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 12:32

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 12:31

Despacho

•19/09/2019, 16:03

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 09:16

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legal

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