Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805775-20.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805775-20.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

16/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 19:12

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:27

Juntada de RPV

04/02/2026, 12:28

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805775-20.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte autora ALEXANDRE GREGORIO DOS SANTOS Parte ré Estado da Paraiba DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados. Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora. Dito isso, determino: 1. Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 4.709,90 (ALEXANDRE GREGORIO DOS SANTOS). A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 07:21

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/11/2025, 07:21

Conclusos para decisão

09/10/2025, 12:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

31/05/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

17/05/2025, 19:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/03/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 13:23

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 07:21

Decisão

•10/11/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805775-20.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte autora ALEXANDRE GREGORIO DOS SANTOS Parte ré Estado da Paraiba DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados. Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora. Dito isso, determino: 1. Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 4.709,90 (ALEXANDRE GREGORIO DOS SANTOS). A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

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