Procedimento Comum Cível 0852207-86.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852207-86.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

20/05/2026, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 08:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

11/03/2026, 21:17

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/11/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:15

Publicado Mandado em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:15

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0852207-86.2025.8.15.2001. AUTOR: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital manda: CITAR o Estado da Paraíba, através do seu Procurador Geral, para contestar a ação no prazo legal de 30 dias úteis, sob pena de revelia sobre a parte disponível da pretensão (art. 344, CPC/15), observando-se o art. 231, V, do CPC: INTIMAR o Estado da Paraíba para que adote as providências necessárias para dar imediato cumprimento a decisão, cujo link segue abaixo. JOÃO PESSOA, 10 de novembro de 2025 De ordem, AKEMI YAMAOKA MARIZ MAIA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA Petição Inicial 25090210071089900000115119688 doc-011-procuracao Documento de Comprovação 25090210071156800000115119693 doc-012-contrato-social Documento de Comprovação 25090210071237700000115119694 doc-02-ai-9330000809000005742019-33 Documento de Comprovação 25090210071359500000115119695 doc-031-apolice-043592025000107750005535 Documento de Comprovação 25090210071431800000115119696 doc-032-endosso-1-da-apolice-043592025000107750005535 Documento de Comprovação 25090210071509100000115119697 doc-033-certidao-de-registro-da-apolice-susep Documento de Comprovação 25090210071581200000115119698 doc-034-certidao-de-licenciamento-susep Documento de Comprovação 25090210071657400000115119699 doc-035-certidao-de-apontamentos-susep Documento de Comprovação 25090210071718700000115119700 doc-036-certidao-dos-administradores-susep Documento de Comprovação 25090210071777900000115119701 doc-04-extrato Documento de Comprovação 25090210071844400000115119702 Despacho Despacho 25090311231642300000115187938 Expediente Expediente 25090311231739500000115209226 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25090802013741700000115433242 Expediente Expediente 25090311231642300000115187938 Peticao Petição 25091710481675100000115982919 juntada das custas Documento de Comprovação 25091710481678900000115982921 doc Documento de Comprovação 25091710481733600000115982922 Contestação Contestação 25092410563292100000116374216 FDA 330002320250115 Documento de Comprovação 25092410563347700000116374221 Replica Réplica 25102810060971400000118137058 replica bpsn antecipacao 0852207 8620258152001 seguro garantia pb Documento de Comprovação 25102810060975500000118137059 doc 011 procuracao e substabelecimento Procuração 25102810061033000000118137060 doc 012 cci ars 30052025 incorporacao da bpne Documento de Comprovação 25102810061096300000118137061 doc 013 bpne ars 30052025 incorporacao pela cci Documento de Comprovação 25102810061176700000118137062 doc 014 108 acs cci 29022024 diretoria franquias e governanca registrada Documento de Comprovação 25102810061298600000118137063 doc 021 age 30062022 registrada na junta Documento de Comprovação 25102810061383300000118137064 doc 022 ago at sa registrada Documento de Comprovação 25102810061484400000118137065 doc 023 euler relatorio de classificacao de solvencia Documento de Comprovação 25102810061566800000118137066 doc 024 declaracao de resseguro 5535 signmm 1 Documento de Comprovação 25102810061648800000118137067 doc 025 certidao de licenciamento Documento de Comprovação 25102810061710400000118137068 doc 026 certidao administradores susep Documento de Comprovação 25102810061771700000118137069 Decisão Decisão 25110312342354700000118436421 Decisão Decisão 25110508500842300000118545024 Expediente Expediente 25110508500842300000118545024 Expediente Expediente 25110508500842300000118545024 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa]

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 08:50

Despacho

•03/09/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0852207-86.2025.8.15.2001. AUTOR: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital manda: CITAR o Estado da Paraíba, através do seu Procurador Geral, para contestar a ação no prazo legal de 30 dias úteis, sob pena de revelia sobre a parte disponível da pretensão (art. 344, CPC/15), observando-se o art. 231, V, do CPC: INTIMAR o Estado da Paraíba para que adote as providências necessárias para dar imediato cumprimento a decisão, cujo link segue abaixo. JOÃO PESSOA, 10 de novembro de 2025 De ordem, AKEMI YAMAOKA MARIZ MAIA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA Petição Inicial 25090210071089900000115119688 doc-011-procuracao Documento de Comprovação 25090210071156800000115119693 doc-012-contrato-social Documento de Comprovação 25090210071237700000115119694 doc-02-ai-9330000809000005742019-33 Documento de Comprovação 25090210071359500000115119695 doc-031-apolice-043592025000107750005535 Documento de Comprovação 25090210071431800000115119696 doc-032-endosso-1-da-apolice-043592025000107750005535 Documento de Comprovação 25090210071509100000115119697 doc-033-certidao-de-registro-da-apolice-susep Documento de Comprovação 25090210071581200000115119698 doc-034-certidao-de-licenciamento-susep Documento de Comprovação 25090210071657400000115119699 doc-035-certidao-de-apontamentos-susep Documento de Comprovação 25090210071718700000115119700 doc-036-certidao-dos-administradores-susep Documento de Comprovação 25090210071777900000115119701 doc-04-extrato Documento de Comprovação 25090210071844400000115119702 Despacho Despacho 25090311231642300000115187938 Expediente Expediente 25090311231739500000115209226 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25090802013741700000115433242 Expediente Expediente 25090311231642300000115187938 Peticao Petição 25091710481675100000115982919 juntada das custas Documento de Comprovação 25091710481678900000115982921 doc Documento de Comprovação 25091710481733600000115982922 Contestação Contestação 25092410563292100000116374216 FDA 330002320250115 Documento de Comprovação 25092410563347700000116374221 Replica Réplica 25102810060971400000118137058 replica bpsn antecipacao 0852207 8620258152001 seguro garantia pb Documento de Comprovação 25102810060975500000118137059 doc 011 procuracao e substabelecimento Procuração 25102810061033000000118137060 doc 012 cci ars 30052025 incorporacao da bpne Documento de Comprovação 25102810061096300000118137061 doc 013 bpne ars 30052025 incorporacao pela cci Documento de Comprovação 25102810061176700000118137062 doc 014 108 acs cci 29022024 diretoria franquias e governanca registrada Documento de Comprovação 25102810061298600000118137063 doc 021 age 30062022 registrada na junta Documento de Comprovação 25102810061383300000118137064 doc 022 ago at sa registrada Documento de Comprovação 25102810061484400000118137065 doc 023 euler relatorio de classificacao de solvencia Documento de Comprovação 25102810061566800000118137066 doc 024 declaracao de resseguro 5535 signmm 1 Documento de Comprovação 25102810061648800000118137067 doc 025 certidao de licenciamento Documento de Comprovação 25102810061710400000118137068 doc 026 certidao administradores susep Documento de Comprovação 25102810061771700000118137069 Decisão Decisão 25110312342354700000118436421 Decisão Decisão 25110508500842300000118545024 Expediente Expediente 25110508500842300000118545024 Expediente Expediente 25110508500842300000118545024 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa]

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852207-86.2025.8.15.2001. AUTOR: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] Vistos, etc. Pretende a parte autora a concessão de liminar para que o Estado da Paraíba registre em seus sistemas o seguro-garantia para a garantia do débito constante do auto de infração n° 93300008.09.00000574/2019-33; se abstenha de promover atos de protesto e/ou inclusão do nome da empresa autora em cadastros de inadimplentes, para compeli-la ao pagamento do débito; e, se abstenha de caracterizar o referido débito como óbice a manutenção da regularidade fiscal e à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Para tanto junta apólice de garantia do débito e ressalta que a produção da prova pericial, ora requerida, tem por finalidade apurar a verdade e demonstrar a inexistência de débito tributário (como entende) ou, ainda, a existência de débito tributário inferior ao valor resultante do processo administrativo, restando caracterizada a plausibilidade aparente da pretensão autoral. Sabe-se que dispõe o art. 151 do CTN, que o crédito tributário é suspenso, dentre outros, pelo depósito do seu montante integral, valendo ressaltar que o STJ, no julgamento do REsp. 1.156.668/DF (analisado pelo rito dos recursos repetitivos), firmou entendimento no sentido de que o seguro-garantia não é equiparável ao depósito integral do débito executado, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito. No entanto, é certo que a orientação jurisprudencial do STJ mais recente é no sentido de que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, conforme precedentes REsp n. 1.706.572/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 17/6/2020; REsp. 1.797.685/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2019; e REsp. 1.637.094/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016. Todavia, o pedido de tutela provisória da parte autora não se cinge à suspensão da exigibilidade do débito tributário, mas sim a obtenção da anotação da existência do seguro-garantia, com abstenção de atos de protesto e inclusão em cadastros de inadimplentes e a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, com a finalidade de impedir o iminente travamento do exercício de sua atividade. Neste norte, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, o oferecimento de seguro-garantia possibilita a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa – CPD-EN. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do TJPB: PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Autos de infração – Certidão Positiva de Débito com Efeito Negativo – Concessão – Irresignação do ente público – Defesa de prejuízo ao erário e à população – Não evidenciação – Garantia de dívida – Apólices de seguro – Possibilidade de discussão em juízo – Manutenção da decisão agravada – Desprovimento. - Conforme intelecção da regra disposta no art. 206 do CTN, possível a expedição de certidão positiva, com efeito de negativa, para o devedor no curso de ação autônoma, quando garantida a execução. - “Embora o seguro-garantia não seja meio hábil à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é método idôneo a viabilizar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. - O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Resp. 1123669/RS, firmou o entendimento que o seguro-garantia equipara-se à penhora antecipada e é instrumento hábil para garantir o débito, permitindo a expedição da certidão positiva com efeito de negativa.” (0800981-75.2018.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/06/2018) (0808910-28.2019.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2019). No âmbito do Estado da Paraíba, a Portaria PGE-PB n. 153/2014, estabelece os requisitos para aceitação do seguro garantira, nos termos abaixo destacados: Art. 3º A aceitação do seguro garantia de que trata esta portaria, prestado por empresa idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, é condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos em cláusulas do respectivo contrato: I - valor segurado superior em 30% (trinta por cento) ao valor do(s) débito(s) garantido(s), atualizado até a data em que for prestada a garantia, observado o disposto no § 1º; II - índice de atualização do valor segurado idêntico ao índice de atualização aplicável ao débito inscrito em Divida Ativa do Estado da Paraíba; III - renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, com consignação, de que "fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas"; IV - referência expressa ao número da CDA e/ou número do Auto de Infração objeto da garantia;(Redação do inciso dada pela Portaria PGE Nº 121 DE 02/06/2015). V - prazo de validade até a extinção das obrigações do tomador, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo; VI - estabelecimento de situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro, nos termos do disposto no § 3º; VII - estabelecimento de que a empresa seguradora, por ocasião do pagamento da indenização, no caso de garantia prestada em juízo, sujeitar-se-á ao procedimento previsto no caput e no inciso II do art. 19 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; VIII - estabelecimento de que, na hipótese do tomador aderir a parcelamento do débito objeto do seguro garantia, a empresa seguradora não estará isenta da responsabilidade em relação à apólice; A apólice apresentada no ID 122593811 preenche os mencionados requisitos, sendo, portanto, apta para a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Tem-se que, muito embora, o Estado da Paraíba tenha impugnado a garantia apresentada, sustentando que o valor estava abaixo da garantia prevista em lei, observo que o promovido deixou de observar a juntada do documento de id 122593810, que prevê o endosso com acréscimo do montante de R$ 117.842,13, referente aos 30% sobre o valor do suposto débito. Destarte, se por um lado o seguro-garantia oferecido preenche os requisitos legais.Por outro lado, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, igualmente resta evidente, posto que enquanto não se resolve o litígio entre as partes referente ao débito apontado, há possibilidade real e iminente de travamento de sua atividade ao transformar a sua situação em irregular junto ao Estado promovido, com suspensão do seu credenciamento, não emissão da CPD-EN, com impossibilidade de obter incentivos fiscais, financiamento e empréstimos bancários, até mesmo de aquisição de mercadoria. Por último, registre-se que a tutela perseguida não tem natureza satisfativa e não ocasiona prejuízo ao Estado promovido, uma vez que produzida a prova pericial antecipada terá a parte autora a faculdade de ingressar ou não com a pertinente ação anulatória de débito. E, ainda, haverá a possibilidade de execução do crédito tributário, enquanto tramita a presente ação. Por tais motivos, entendo presentes nesta cognição sumária a plausibilidade dos fatos narrados capaz de ensejar a verificação desde já da fumaça do bom direito ou a verossimilhança das alegações, e ainda, a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme já fundamentado. Destarte, preenchidos os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência antecipada requerida, somente resta a este juízo o seu deferimento. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 300, § 2º, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para DETERMINAR, nos moldes requeridos, que o Estado da Paraíba registre em seus sistemas que o seguro-garantia e o endosso apresentados nos presentes autos estão garantindo o débito constante do auto de infração n° 93300008.09.00000574/2019-33; e, via de consequência, se abstenha de promover atos de protesto e/ou inclusão do nome da empresa autora em cadastros de inadimplentes, para compeli-la ao pagamento do débito; bem como, se abstenha de caracterizar o referido débito como óbice a manutenção da regularidade fiscal e à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa – CPD-EN. Intimem-se. Oficie-se para cumprimento da tutela concedida. Outrossim: Recebo a inicial vez que presente os requisitos previstos no art. 319 e seguintes do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, pois a parte autora expressamente consignou não desejar sua realização e sobretudo em razão de a parte promovida, tradicionalmente, abster-se de tornar efetiva as técnicas autocompositivas, sendo assim inviável a mediação e a conciliação. Em consequência, DETERMINO: 01 - CITE-SE a parte ré (CPC, art. 335), por meio eletrônico (art. 246, V), observando-se o art. 231, V, do CPC. 02 - Se houver na resposta da parte ré alegação de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se a produção de provas (arts. 350 e 351, CPC) 03 - Se houver a juntada de novos documentos pela parte autora na réplica à contestação, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

11/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/11/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Mandado em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Expediente em 12/11/2025.

Todas as movimentações(37)