Procedimento Comum Cível 0861083-30.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861083-30.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861083-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por Aldo Moura Xavier Dantas e Do Construtora, Serviços De Engenharia E Arquitetura Ltda em face de Soenco Sociedade De Engenharia E Construções Limitada. Da Gratuidade de Justiça da Pessoa Física No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor Aldo Moura Xavier Dantas, pessoa física, na petição inicial (ID 124733361), cumpre observar o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Este dispositivo estabelece uma presunção juris tantum de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A qualificação do autor como engenheiro civil, por si só, não é suficiente para afastar a presunção legal. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente ao ano-calendário de 2024 (ID 126359815) indica que os "Rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa" (Aldo Moura Xavier Dantas) totalizaram R$ 16.944,00 para todo o ano de 2024, o que corresponde a uma média mensal de aproximadamente R$ 1.412,00. Este valor, embora represente uma fonte de renda, é consideravelmente modesto para um profissional de engenharia e, em um contexto de despesas pessoais e familiares, não se mostra incompatível com a declaração de insuficiência para arcar com os custos de um processo judicial. O acesso à justiça é um direito fundamental, e a interpretação restritiva da norma sem elementos concretos que a justifiquem configuraria um óbice indevido ao exercício desse direito. Da Gratuidade de Justiça da Pessoa Jurídica A parte autora, Do Construtora, Serviços De Engenharia E Arquitetura Ltda, requereu os benefícios da justiça gratuita na petição inicial (ID 124733361). Em decisão anterior (ID 124735923), este Juízo determinou a comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, afastando a presunção de miserabilidade. Em atendimento à determinação, a parte autora apresentou a petição (ID 126359812), acompanhada de extrato bancário (ID 126359814), Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS (ID 126359815) e Declaração do Simples Nacional (ID 126359816). A análise dos documentos revela que a pessoa jurídica opera com um modelo de negócio que envolve a intermediação de pagamentos a prestadores de serviços, gerando um fluxo de caixa com entradas e saídas de valores significativos, mas que não se traduzem em faturamento líquido ou lucro disponível para arcar com as custas processuais. O extrato bancário (ID 126359814) demonstra que os valores recebidos são rapidamente repassados, resultando em saldos diários frequentemente baixos ou zerados. As declarações fiscais (ID 126359815 e ID 126359816) corroboram a ausência de reservas financeiras e a baixa lucratividade, com saldos em caixa/banco zerados no final do ano-calendário 2024 e receita bruta mínima em períodos recentes. Dessa forma, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão da gratuidade de justiça àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Da Audiência de Conciliação e Citação Em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual, bem como com a política pública de incentivo à autocomposição, preconizada pelo artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial", e considerando que a Petição Inicial não manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, mostra-se imperiosa a designação de tal ato. A busca pela solução consensual do conflito, antes da fase instrutória e decisória, pode proporcionar uma resolução mais célere e satisfatória para as partes, evitando o prolongamento desnecessário da demanda judicial e a consequente sobrecarga do sistema judiciário. A audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), representa uma oportunidade valiosa para que as partes, com o auxílio de um conciliador ou mediador capacitado, possam dialogar e buscar um acordo que atenda aos seus interesses, mitigando os custos emocionais e financeiros inerentes a um litígio. A participação das partes nesse ato processual é de suma importância, e a ausência injustificada pode acarretar sanções processuais, conforme previsto no Código de Processo Civil. Ante o exposto: DEFIRO os benefícios da justiça gratuita às partes autoras, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DESIGNE-SE audiência de conciliação/mediação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca. CITE-SE a parte ré, Soenco Sociedade De Engenharia E Construções Limitada, no endereço indicado na petição inicial, para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado ou de defensor público. ADVIRTA-SE a parte ré de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). CONSTE do mandado de citação que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá início a partir da data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pela parte ré, caso não haja autocomposição. ADVIRTA-SE a parte ré de que a ausência de contestação implicará a revelia e a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/03/2026 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Expediente em 22/01/2026.

Expedição de Mandado.

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