Procedimento Comum Cível 0867608-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867608-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE - PB22694 REU: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0867608-28.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inadimplemento, Adimplemento e Extinção] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA em face de TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A. Em síntese, a parte promovente relata que firmou contrato de transporte de peça automotiva na modalidade Free on Board (FOB), a qual atribui ao destinatário, Honda Automóveis do Brasil, a responsabilidade pelo pagamento do frete no momento do recebimento da mercadoria. Contudo, de forma equivocada, a parte promovida emitiu o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) na modalidade CIF (Cost, Insurance and Freight), atribuindo à autora a responsabilidade pelo pagamento do frete, como se fosse destinatária, e não remetente. Em razão disso, a parte promovida passou a cobrar indevidamente da promovente o valor de R$ 277,83 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos). Diante do não pagamento, o nome da autora foi inserido nos cadastros de inadimplentes, especificamente no SERASA, em 28/10/2025. É o que convém relatar. Decido. Ab initio, vislumbro que a pretensão em destaque amolda-se ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória previstas no art. 294 de seguintes do Código de Processo Civil em vigor. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; (c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. No caso concreto, há elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris). Com efeito, os documentos acostados aos autos comprovam, em Juízo de cognição sumária, que a responsabilidade pelo pagamento do frete incumbia ao destinatário, e não a parte autora, remetente do bem. Nessa linha de raciocínio, a parte promovida agiu de forma equivocada ao emitir o documento de cobrança em nome da promovente, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento. Tal conduta, ademais, gerou o perigo de dano (periculum in mora), consubstanciado na indevida inscrição do nome da empresa junto aos órgãos de restrição ao crédito (Serasa). Considerando, portanto, que a empresa depende de credibilidade e "bom nome" no mercado para a manutenção de suas atividades e celebração de negócios jurídicos, o risco de dano grave e de difícil reparação mostra-se manifesto. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte promovida, TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A, no prazo de 48 horas, a contar da intimação desta decisão, adote as providências cabíveis para promover o cancelamento da negativação do nome da parte promovente, AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA, junto ao Serasa, no que se refere ao débito de R$ 277,83 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00, bem assim de outras medidas judiciais e legais cabíveis. Quanto ao mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, do Enunciado 35 da ENFAM, e, ainda, calcado no direito fundamental e constitucional da duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Por fim, cite-se a parte promovida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, intimando-a ainda para o fiel cumprimento da liminar acima, sob pena de multa. Intime-se o autor por seu advogado. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de razões finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

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