Termo Circunstanciado 0800928-96.2021.8.15.0321 - TJPB

Termo Circunstanciado 0800928-96.2021.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 14:08

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 12:59

Transitado em Julgado em 25/11/2025

26/11/2025, 12:58

Juntada de Petição de outros documentos

12/11/2025, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:34

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia SENTENÇA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CUMPRIMENTO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. - Nas infrações penais que se processam perante o Juizado Especial Criminal, realizada a transação penal, extingue-se a pena quando se verifica que o transator cumpriu a transação penal. Vistos, etc. ADRIANA ROSENO DA SILVA, qualificado(a) nos autos, foram beneficiado(a) com acordo de não persecução penal, com a subsequente aplicação imediata de pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária. Certificado o cumprimento da transação penal, o Ministério Público opinou pela decretação da extinção da punibilidade do acusado. Relatados no essencial. Passo a decidir. A análise dos autos aponta para o cumprimento integral da pena, motivo pelo qual o transator se desobrigou perante o Estado-Juiz no que tange à reprimenda que lhe foi imposta. Isso posto, em harmonia com o parecer ministerial, declaro a extinção da punibilidade do(a) transator(a) ADRIANA ROSENO DA SILVA, já qualificado(a) nos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. O faço com fundamento no art. 76 da Lei n. 9.099/95. Já expedido alvará em favor da entidade beneficiária, bem como realizada a prestação de contas, tendo havido concordância pelo Ministério Público. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Luzia-PB, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:03

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

06/11/2025, 13:35

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 08:02

Juntada de Petição de parecer

23/10/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 12:12

Juntada de Informações

15/10/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 12:11

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 13:35

Despacho

•15/10/2025, 11:22

—

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Expediente em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(23)