Procedimento Comum Cível 0800877-19.2023.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800877-19.2023.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 07:08

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

09/02/2026, 09:56

Recebidos os autos

09/02/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SALATIEL CESAR DE ALCANTARA APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID39353989). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 12 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800877-19.2023.8.15.0191

15/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2025, 08:23

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 14:44

Decorrido prazo de PAULO LEONARDO SOARES ROCHA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:36

Decorrido prazo de THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:36

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:28

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES - ART. 363 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que a(s) apelação(es) foi(ram) apresentada(s) no prazo legal. 2. Por esse motivo, procedo à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo previsto na legislação pertinente, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do NCPC, (prazo em dobro). Soledade/PB, 11 de novembro de 2025 Analista/Técnico Judiciário

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 13:36

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•12/12/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SALATIEL CESAR DE ALCANTARA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SE N T E N Ç A EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800877-19.2023.8.15.0191 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. I. RELATÓRIO SALATIEL CESAR DE ALCANTARA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cancelamento de Ônus cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL). O Autor alegou que é beneficiário de aposentadoria por invalidez (NB 618.544.201-2) e desconhece o Contrato de Empréstimo Consignado nº 11761192, realizado em 03/08/2022, no valor de R$ 4.804,80, em 84 parcelas de R$ 101,50. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, sustentando que, por ser pessoa idosa, o negócio deveria ter sido formalizado com assinatura física, conforme exigência da Lei Estadual nº 12.027/2021. A decisão inicial concedeu os benefícios da Justiça Gratuita e inverteu o ônus da prova em atenção ao Código de Defesa do Consumidor (ID 74451604). O Réu apresentou Contestação (ID 76456849), aduzindo a regularidade da contratação. Afirmou que o Contrato nº 11761192 consiste em um refinanciamento de uma operação anterior de portabilidade (Contrato nº 11705183), originária de uma dívida do Autor junto ao Banco Bradesco S.A. O refinanciamento liquidou a dívida anterior (R$ 3.685,13) e gerou saldo remanescente ("troco") de R$ 1.081,59, valor este creditado em 03/08/2022 na conta corrente de titularidade do Autor no Banco Bradesco S.A. O Banco Réu juntou a Cédula de Crédito Bancário sub judice, contendo a assinatura eletrônica do Autor com evidências de autenticação, como biometria facial, token SMS e geolocalização. Colacionou ainda prints de conversas via WhatsApp e áudio (transcrito), demonstrando a ciência e a anuência do Autor sobre o recebimento dos valores (ID 76456860 e seguintes). Em Réplica (ID 78486124 e ID 97936764), o Autor reafirmou a tese de nulidade, insistindo no descumprimento da Lei Estadual nº 12.027/2021 pela ausência de assinatura física em documento impresso, desqualificando o contrato eletrônico e o comprovante de depósito. Em audiência de instrução (ID 86789636), foi deferida a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. para confirmar o crédito. O Banco Bradesco S.A. juntou extrato bancário do Autor (ID 88297578, p. 78/84), confirmando a transferência recebida do BANRISUL em 03/08/2022 no valor de R$ 1.081,59 (um mil, oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos), a título de "TED T ELET DISP 6396936 1.081,59 REMET.BANRISUL" (ID 88297578, p. 79). As partes foram intimadas para alegações finais. O Autor reiterou o pedido de nulidade sob o fundamento da Lei 12.027/2021 (ID 97936764). O Réu reiterou a validade do refinanciamento e pediu a improcedência (ID 109882113). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito e da Relação Contratual A presente demanda trata da validade jurídica de um contrato de empréstimo consignado, especificamente de refinanciamento, celebrado por meio eletrônico por pessoa idosa no âmbito do Estado da Paraíba. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. Em razão da hipossuficiência do Autor, houve a inversão do ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a regularidade da contratação. O cerne da controvérsia reside na alegação de vício de consentimento e, sobretudo, na inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física para operações de crédito firmadas por idosos via meio eletrônico ou telefônico no Estado da Paraíba. Contudo, a análise do conjunto probatório dos autos conduz à conclusão de que o Réu logrou êxito em demonstrar a existência e a regularidade do negócio jurídico, não obstante a modalidade eletrônica de formalização. O contrato impugnado (nº 11761192) é, por sua natureza, um refinanciamento de uma dívida preexistente do Autor com a mesma instituição bancária (derivada da Portabilidade nº 11705183), e não uma contratação nova de empréstimo. O refinanciamento compreende a liquidação de saldo devedor anterior, com ou sem liberação de troco. No caso, grande parte do valor financiado (R$ 3.685,13) foi destinado à quitação do Contrato nº 11705183, e houve a liberação de R$ 1.081,59 como saldo remanescente em favor do Autor. Fatos estes não impugnados pela parte autora. A manifestação de vontade do Autor na celebração do refinanciamento foi comprovada de forma robusta e inequívoca, mediante múltiplos fatores que ratificam a validade transcrita electronicamente, afastando a alegação de fraude ou desinformação. O demandado colacionou evidências de biometria, geolocalização e uso de token SMS para a formalização digital (ID 76456860), além de diálogos de WhatsApp onde o próprio Autor demonstra ciência do procedimento e questiona sobre a liberação do crédito em sua conta (ID 76456849, p. 19). Ademais, a prova definitiva da ciência e anuência do Autor sobre o refinanciamento se materializa no recebimento e uso do crédito residual ("troco"). O extrato bancário fornecido pela Instituição Financeira Bradesco S.A. (ID 88297578, p. 79) confirmou o crédito de R$ 1.081,59 transferido pelo BANRISUL em 03/08/2022. O uso e o saque imediato deste montante pelo Autor (saques e compras entre 03/08/2022 e 08/08/2022 – ID 88297578, p. 79/80), evidenciam o aceite tácito e a utilização integral do valor disponibilizado em decorrência da operação de refinanciamento. Do Afastamento da Lei Estadual nº 12.027/2021 A Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, que exige a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, tem por finalidade precípua proteger o consumidor hipervulnerável de contratações fraudulentas ou não consentidas. No entanto, a sua aplicação literal e irrestrita à operação de refinanciamento demonstrada nestes autos implicaria admitir o enriquecimento sem causa do Autor. Primeiramente, a Lei Estadual, ao exigir a assinatura física de idosos, estabelece uma formalidade adicional que, no caso de refinanciamento, cede à comprovação inequívoca da manifestação de vontade, especialmente quando o negócio jurídico é de repactuação de dívida preexistente com o mesmo credor. A essência do refinanciamento é a manutenção de um vínculo contratual já estabelecido, não se equiparando totalmente a um contrato de crédito novo em termos de risco e potencial de fraude de terceiros. Segundo, a comprovação detalhada da anuência eletrônica do Autor, corroborada pelo recebimento e posterior movimentação do crédito residual (R$ 1.081,59) proveniente do refinanciamento, comprova a validade material do negócio. O art. 175 do Código Civil estabelece que o negócio nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Contudo, anular o refinanciamento neste cenário, onde o Autor recebeu o benefício líquido da contratação e já se utilizou dele, resultaria em enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A alegação de nulidade, com base estrita na formalidade da Lei Estadual, não se sustenta diante da prova cabal da validade do consentimento e do benefício econômico auferido pelo Autor, comprovando-se a existência da relação contratual e a legitimidade dos descontos. A ausência de assinatura física, nesta situação de repactuação e recebimento financeiro amplamente comprovado, representa mera irregularidade formal incapaz de nulificar a essência da contratação. Assim, restando comprovada a celebração do contrato de refinanciamento nº 11761192 e o regular crédito do saldo remanescente na conta do Autor, a responsabilidade objetiva do Banco Réu é afastada por excludente (exercício regular de direito), não havendo que se falar em ato ilícito, defeito na prestação do serviço, repetição de indébito ou danos morais. Da Repetição do Indébito e Danos Morais Em vista da regularidade do contrato contestado, inexiste a prática de ato ilícito que justifique a condenação do Réu à restituição em dobro dos valores descontados, tampouco a imposição de indenização por danos morais. O valor descontado corresponde a parcelas de um refinanciamento validamente contratado, e o dano moral alegado não se configura, pois o desconto é devido e a. Os pedidos iniciais são, portanto, improcedentes. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, eu, Juíza de Direito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial. Por consequência, resolvo o mérito da presente demanda: Declaro válido e existente o Contrato de Refinanciamento nº 11761192, celebrado entre as partes. Rejeito o pedido de declaração de inexistência de débito e cancelamento da consignação. Rejeito os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas sucumbenciais fica suspensa, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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