Procedimento Comum Cível 0802185-63.2024.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802185-63.2024.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0802185-63.2024.8.15.0221 Decisão Saneadora. Nomeação de Perito. Vistos etc. Trata-se de ação proposta por FERNANDO ALEXANDRE DA SILVA e outros (2) tendo por parte ré MUNICIPIO DE MONTE HOREBE. Cuidam os autos de demanda que visa garantir à parte requerente o pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido, considerando o que inserto nos autos, faz-se necessária a realização de prova pericial, visando aferir se a atividade desenvolvida é insalubre, bem como o respectivo grau de insalubridade. Dessa forma, nomeio como Perito após consultas realizadas através do Cadastro Geral de Profissionais de que trata a dita Resolução, NOMEIO o Sr. Diego Oliveira de Albuquerque, com endereço à Avenida Francisco Matias Rolim, 253, casa, Belo Horizonte, Cajazeiras/PB, telefone nº (83) 99640-5975, e-mail: [email protected] para a realização da perícia. Ademais, nos moldes do art. 5º, da Resolução nº 09/2017, da Presidência do Tribunal de Justiça, fixo os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), valor que deverá ser pago de forma rateada e adiantada pelas partes, conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil. Fixo como quesitos do juízo os seguintes: 1º – Quais as características do local de trabalho da parte autora? 2º - As características atuais encontradas durante a perícia retratam todo o período de trabalho da parte autora desde a sua admissão no cargo? 3º - Quais as atividades desenvolvidas no local de trabalho e respectivo período? 4º - É possível detectar a presença de agentes agressivos a que a parte autora ficou exposta durante a prestação de serviços? 5º - Quais os agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos ou associação deles está/estava sujeita a parte autora e em qual intensidade/variação se apresentam? 6º - A exposição se deu durante todo o período ou apenas parte dele? 7º - A parte autora recebe EPI? Qual? A utilização de EPI elimina ou neutraliza a presença do(s) agente(s) nocivo(s) existente no local de trabalho da parte autora? 8º - Qual o grau de insalubridade da atividade da parte autora? Orientações: a) O perito deve manter a imparcialidade e não opinar sobre a decisão de conceder ou não a verba pleiteada; b) os quesitos devem ser respondidos nessa ordem: quesitos do juízo, quesitos da parte ré (se houver) e quesitos da parte autora (se houver). Dito isso, adotem-se as seguintes providências: 1 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de quinze dias, comprove o pagamento dos honorários periciais; requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 2 – Em seguida, INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de sessenta dias, entregue o laudo, respondendo aos quesitos do juízo e das partes, informando ainda a data e o local designado para a realização do laudo pericial, a fim de que os eventuais assistentes se façam presentes, os quais também devem ser intimados para acompanharem o exame pericial. 3 – Com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, em cinco dias, e expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais em favor do Expert, uma vez que os honorários foram rateados entre as partes. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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