Execução Fiscal 0803748-08.2023.8.15.0131 - TJPB

Execução Fiscal 0803748-08.2023.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:26

Publicado Sentença em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803748-08.2023.8.15.0131. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MARINA VIANA DE ASSIS NETA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/10/2025, 08:26

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 03:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/08/2025, 09:45

Declarada incompetência

06/08/2025, 09:09

Determinada a redistribuição dos autos

06/08/2025, 09:09

Conclusos para despacho

06/08/2025, 08:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/06/2025, 12:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/06/2025, 12:10

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:09

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 09:10