Procedimento Comum Cível 0846044-90.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFranquiaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 21:47

Decorrido prazo de RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:52

Decorrido prazo de JOSEMAR SENA BATISTA FILHO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:52

Conclusos para decisão

22/01/2026, 08:13

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 11:36

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 16:15

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:21

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:21

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:20

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:20

Decorrido prazo de RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:48

Todas as movimentações(57)

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 21:47

Decorrido prazo de RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:52

Decorrido prazo de JOSEMAR SENA BATISTA FILHO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:52

Conclusos para decisão

22/01/2026, 08:13

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 11:36

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 16:15

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:21

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:21

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:20

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:20

Decorrido prazo de RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846044-90.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846044-90.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846044-90.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846044-90.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:35

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:35

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846044-90.2025.8.15.2001 DESPACHO Defiro o pedido de habilitação dos advogados Nayara Maria do Nascimento Fontenelli Leitão (OAB/PB 20.836) e Josemar Sena Batista Filho (OAB/PB 30.030), nos termos da petição de ID nº 126086678. Intime-se o autor para, querendo, impugnar a contestação, no prazo legal. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846044-90.2025.8.15.2001 DESPACHO Defiro o pedido de habilitação dos advogados Nayara Maria do Nascimento Fontenelli Leitão (OAB/PB 20.836) e Josemar Sena Batista Filho (OAB/PB 30.030), nos termos da petição de ID nº 126086678. Intime-se o autor para, querendo, impugnar a contestação, no prazo legal. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 08:56

Determinada diligência

04/11/2025, 12:46

Conclusos para despacho

31/10/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

30/10/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

30/10/2025, 14:18

Juntada de Petição de outros documentos

28/10/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 09:33

Juntada de entregue (ecarta)

09/10/2025, 02:29

Juntada de entregue (ecarta)

09/10/2025, 02:29

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.

10/09/2025, 12:51

Desentranhado o documento

10/09/2025, 12:51

Expedição de Carta.

10/09/2025, 12:50

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.

10/09/2025, 12:48

Desentranhado o documento

10/09/2025, 12:48

Expedição de Carta.

10/09/2025, 12:47

Determinada a citação de SORAYA MARIA DE SOUZA - CPF: 058.042.358-18 (REU) e IRIS CHRISTINA DE SOUZA - CPF: 007.964.212-85 (REU)

21/08/2025, 13:35

Determinada diligência

21/08/2025, 13:35

Conclusos para despacho

21/08/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 21:29

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 10:45

Determinada diligência

08/08/2025, 10:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAVPOP FRANCHISING LTDA (37.900.608/0001-82).

08/08/2025, 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/08/2025, 11:34

Distribuído por sorteio

07/08/2025, 11:34

Documentos

Documento de Comprovação

•09/04/2026, 21:47

Documento de Comprovação

•09/04/2026, 21:47

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 11:19

Despacho

•04/11/2025, 12:46

Despacho

•21/08/2025, 13:35

Despacho

•08/08/2025, 10:45