Procedimento Comum Cível 0850722-51.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850722-51.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850722-51.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por SAMARA FERNANDES DA SILVA em face de JMJ GOLD CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e de ANDERSON CARLOS LIMA DA SILVA. Narra a Inicial que a autora celebrou, em janeiro de 2025, contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel junto à ré, pelo valor de R$ 245.000,00. Alega que, desde a tratativa inicial, foi informado à autora que a parte burocrática referente à transferência do imóvel junto ao município, especialmente no que tange à apuração e pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), seria integralmente conduzida por um funcionário da própria construtora, de nome JOSIMAR, que teria experiência e responsabilidade sobre o trâmite. Ressalta que a orientação para que a autora realizasse o repasse direto do valor correspondente ao ITBI não se originou de iniciativa isolada do corretor ANDERSON CARLOS LIMA DA SILVA, mas sim de conduta previamente determinada por funcionário da própria empresa ré, JMJ GOLD CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, no exercício de suas funções. Afirma que, com base nessa promessa e por orientação direta do preposto ao corretor de imóveis responsável pela intermediação do negócio, a autora realizou uma transferência bancária no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para a conta corrente por ele indicada, conforme consta no rol de documentos anexados, valor este expressamente destinado ao pagamento do tributo. Aduz que entregou os documentos solicitados e recebeu a garantia de que o imposto havia sido quitado perante o município, tendo, inclusive, ocorrido a aprovação e o registro do contrato de financiamento, bem como a entrega das chaves à autora. No entanto, aponta que, dois meses após a entrega das chaves, a autora foi surpreendida com notificação da Prefeitura Municipal de João Pessoa, cobrando o valor de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais) a título de ITBI, dos quais metade corresponde a multa de 100%, aplicada sob a alegação de má-fé, por suposta apresentação de declaração falsa de isenção. Ressalta que a promovente jamais apresentou ou autorizou qualquer informação nesse sentido, sugerindo que o documento fraudulento foi produzido e utilizado pelo preposto da empresa requerida, em nome da autora, sem seu conhecimento ou anuência. Relata que entre a assinatura do contrato de financiamento em 23/01/2025 e o registro do imóvel em 29/01/2025 ocorreu a fraude: a documentação apresentada à Receita Municipal foi adulterada no campo da renda, sendo declarada uma quantia inferior a real, com o intuito de simular indevidamente o enquadramento da autora em faixa de isenção fiscal, de modo que a renda reduzida não corresponde ao valor constante no contrato original, que permaneceu inalterado e serviu de base tanto para o financiamento junto à Caixa quanto para o registro imobiliário. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida realize, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento integral do valor do ITBI no montante de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais), sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Além disso, requereu que a promovida apresentasse a seguinte documentação: a) Relação completa dos funcionários, empregados, corretores ou prepostos que atuavam em nome da empresa ré, especificamente no setor de atendimento ao consumidor, intermediação de vendas e regularização de imóveis, durante o mês de janeiro de 2025, em João Pessoa/PB; b) Cópias dos contratos ou fichas funcionais que indiquem a função, setor de atuação e endereço profissional dos colaboradores mencionados, especialmente daqueles que interagiram diretamente com a parte autora ou com o corretor responsável pela venda do imóvel objeto da lide; c) Comprovantes, registros de e-mail, mensagens, protocolos internos, recibos, formulários ou qualquer comunicação escrita entre a autora e os representantes da empresa ré, ou entre os corretores/prepostos e a construtora, que digam respeito à tratativa sobre o pagamento do ITBI e a documentação necessária para a isenção ou recolhimento do referido tributo. É o suficiente relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, apesar da gravidade, em tese, dos fatos narrados pela autora, entendo que a dilucidação dos fatos aduzidos na Petição Inicial, para a formação de um juízo preambular sobre eles, a manifestação da parte promovida. Extrai-se dos autos que, embora alegue ter realizado transferência bancária no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para a conta corrente indicada pelo promovido, para a quitação do ITBI, repousa nos autos apenas um comprovante de transferência, através de PIX, para conta titularizada por terceira pessoa, estranha à relação jurídica. Ausentes outros elementos documentais idôneos, que possam indicar, com alguma margem de certeza, a destinação da referida operação bancária, a exemplo de e-mails, cartas, etc. Nesse sentido, entendo que a apreciação da tutela pleiteada, será melhor analisada após a apresentação da contestação. O mesmo se diga com relação aos demais pedidos -- obtenção de informações detalhadas sobre empregados ligados ao setor comercial da Ré e a sua atuação -- por tratar-se de matéria ínsita à prova, em sua fase própria (após o saneamento do feito e considerando que tais meios probatórios devem ser produzidos para uso comum das partes). Isto posto, reservo-me a apreciar a tutela de urgência depois de apresentada a resposta da demandada. Por derradeiro, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Em especial, juntar a simulação do valor das custas iniciais. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850722-51.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por SAMARA FERNANDES DA SILVA em face de JMJ GOLD CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e de ANDERSON CARLOS LIMA DA SILVA. Narra a Inicial que a autora celebrou, em janeiro de 2025, contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel com a primeira promovida, no valor de R$ 245.000,00, tendo sido quitado parte do valor com recursos próprios e com saldo do FGTS e o restante através de financiamento pela Caixa Econômica Federal. Aponta que, foi informada, nas tratativas iniciais, que a parte burocrática referente à tranferência do imóvel junto ao município, especialmente no que tange à apuração e pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), seria integralmente conduzida por um funcionário da própria construtora, de nome JOSIMAR. Afirma que o segundo promovido, que é corretor de imóveis, atuando sob as diretrizes da empresa ré, reproduziu orientação indicando à autora que o valor correspondente ao ITBI deveria ser transferido para conta bancária fornecida pelo funcionário da empresa anteriormente mencionado. Alega que realizou transferência bancária no valor de R$ 3.500,00 para a conta corrente indicada pelo funcionário, com a finalidade de pagamento do referido imposto, tendo recebido a informação de que havia sido quitado. Acreditou ser verdadeira a informação, tendo em vista que o contrato de financiamento foi aprovado e registrado, além de ter recebido as chaves do bem. Ressalta que, dois meses após a entrega das chaves, foi surpreendida com uma Notificação da Prefeitura Municipal de João Pessoa, cobrando-lhe o valor de R$ 14.100,00, a título de ITBI, dos quais metade corresponde a multa de 100% aplicada sob a alegação de má-fé, por suposta apresentação de declaração falsa de isenção. Esclarece que jamais apresentou ou autorizou qualquer informação nesse sentido, sugerindo que o documento fraudulento foi produzido e utilizado pelo preposto da empresa requerida, em nome da autora, sem seu conhecimento ou anuência. Relata que a fraude certamente ocorreu entre a assinatura do contrato de financiamento (23/01/2025) e o registro do imóvel (29/01/2025). A documentação apresentada à Receita Municipal foi adulterada no campo da renda, sendo declarada uma quantia inferior a real, com o intuito de simular indevidamente o enquadramento da autora em faixa de isenção fiscal, de modo que a renda reduzida não corresponde ao valor constante no contrato original, que permaneceu inalterado e serviu de base tanto para o financiamento junto à Caixa quanto para o registro imobiliário. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida realize, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento integral do valor do ITBI no montante de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais), sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Além disso, requereu que a promovida exibisse a seguinte documentação: a) Relação completa dos funcionários, empregados, corretores ou prepostos que atuavam em nome da empresa ré, especificamente no setor de atendimento ao consumidor, intermediação de vendas e regularização de imóveis, durante o mês de janeiro de 2025, em João Pessoa/PB; b) Cópias dos contratos ou fichas funcionais que indiquem a função, setor de atuação e endereço profissional dos colaboradores mencionados, especialmente daqueles que interagiram diretamente com a parte autora ou com o corretor responsável pela venda do imóvel objeto da lide; c) Comprovantes, registros de e-mail, mensagens, protocolos internos, recibos, formulários ou qualquer comunicação escrita entre a autora e os representantes da empresa ré, ou entre os corretores/prepostos e a construtora, que digam respeito à tratativa sobre o pagamento do ITBI e a documentação necessária para a isenção ou recolhimento do referido tributo. Em Decisão de Id. 122795111 reservei-me a apreciar a tutela de urgência depois de apresentada a resposta da demandada. Na Petição de Id. 123629900, a promovente informou existir fato novo superveniente, que se refere ao ajuizamento de uma outra ação em face da mesma construtora, processo nº 0853996-23.2025.8.15.2001, cuja petição inicial traz à tona a existência de áudios nos quais o Sr. Josimar confessa a fraude, assume a culpa e informa ter sido demitido pela construtora em decorrência desses atos, requerendo-se o recebimento dos documentos do referido processo como prova emprestada. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da autora, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas, constante da petição inicial, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. Quanto ao pedido de recebimento dos documentos do processo nº 0853996-23.2025.8.15.2001 como prova emprestada (Id. 123629900), não encontro fundamento para o seu acolhimento. Observa-se que os documentos indicados como prova emprestada não foram produzidos em juízo, tampouco submetidos ao crivo do contraditório judicial, o que inviabiliza o seu aproveitamento como meio de prova válido nos presentes autos. Na realidade, se referem a áudios juntados na Inicial da ação nº 0853996-23.2025.8.15.2001, que supostamente dizem respeito ao funcionário da empresa. Com efeito, o aproveitamento de prova emprestada pressupõe que ela tenha sido colhida sob as garantias do devido processo legal, notadamente com observância ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do previsto no artigo 372 do Código de Processo Civil. Não se pode admitir, portanto, a juntada de elementos unilaterais ou provenientes de outro procedimento extrajudicial como prova emprestada, sob pena de violação aos princípios que regem a instrução probatória. Diante disso, indefiro o pedido de reconhecimento das provas apresentadas na Petição de Id. 123629900 como prova emprestada. Por tais fundamentos, mantenho a decisão anterior para apreciação do pedido de tutela provisória após a apresentação da contestação pela parte ré. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Mandado em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SAMARA FERNANDES TEIXEIRA - CPF: 102.014.394-09 (AUTOR).

Determinada a citação de JMJ GOLD CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 37.283.190/0001-01 (REU)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SIDHARTA NEVES DOS SANTOS PEREIRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIDHARTA NEVES DOS SANTOS PEREIRA em 05/12/2025 23:59.

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