Cumprimento de sentença 0000406-08.2006.8.15.0781 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000406-08.2006.8.15.0781 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000406-08.2006.8.15.0781 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CIVIL PÚBLICA transitada em julgado em 15/12/2013 (ID 25376900, Pág. 20), que condenou o executado ALBERTO NEPOMUCENO ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 114.852,56 (cento e quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), além de outras sanções (ID 25376900, Págs. 10-14). Iniciado o cumprimento de sentença, as tentativas de penhora de ativos financeiros e localização de bens pelos sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) restaram infrutíferas (ID 29373767, Pág. 1). Em 24/03/2020, foi determinada a suspensão do curso da execução, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29373767, Pág. 1). O executado, em petição de ID 110217359, alegou a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção da execução. O Ministério Público, em sua manifestação de ID 121671172 (Págs. 1-5), requereu o indeferimento da prescrição intercorrente, com fundamento na imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade dolosa, e pugnou pelo prosseguimento da execução, mediante nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Decido. A controvérsia reside na aplicabilidade da prescrição intercorrente à fase de cumprimento de sentença de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa dolosa. O crédito em execução possui evidente natureza de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. O texto constitucional estabelece, em seu artigo 37, parágrafo 5º, a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, ressalvando as ações destinadas a ilícitos praticados por agentes, servidores ou não, que causem prejuízos aos cofres públicos. O Supremo Tribunal Federal firmou tese, com eficácia de repercussão geral (Tema 897), no julgamento do Recurso Extraordinário n° 852.475/SP, no sentido de que a imprescritibilidade se aplica a estas pretensões, desde que fundadas em ato doloso de improbidade administrativa. A pretensão condenatória de ressarcimento ao erário, sendo imprescritível, afasta o cômputo do prazo prescricional para o ciclo da demanda. Se a pretensão inicial — o direito material à reparação do dano ao patrimônio público — é imprescritível, essa característica se estende à fase executiva desta mesma pretensão. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora este posicionamento. Recentemente, a Primeira Seção, em sede de recurso repetitivo (RESP 1.899.407/DF), confirmou ser possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, mesmo que prescritas as demais sanções de improbidade: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").II. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de ex-Senador da República e de outros cinco réus pela prática de atos de improbidade administrativa, decorrentes de nomeação, pelo primeiro réu, dos demais requeridos, para cargos em comissão, embora não exercessem, de fato, qualquer atividade de caráter público ("funcionários fantasmas"). Em 1º Grau, o Juiz reconheceu a prescrição, em relação a um dos réus, e recebeu a inicial e determinou o prosseguimento da ação apenas em relação aos demais. Contra essa decisão, o autor da ação interpôs Agravo de Instrumento. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento de que, "apesar da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do prejuízo ao erário, não se mostra cabível o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa exclusivamente com o intuito de ressarcimento do dano ao erário, o qual deverá ser postulado em ação autônoma". III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da "possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica". IV. Nos termos do art. 5º da Lei 8.429/92, "ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". Tal determinação é ressaltada nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8.429/92, de modo que o ressarcimento integral do dano, quando houver, sempre será imposto juntamente com alguma ou algumas das demais sanções previstas para os atos ímprobos. Assim, por expressa determinação da Lei 8.429/92, é lícito ao autor da ação cumular o pedido de ressarcimento integral dos danos causados ao erário com o de aplicação das demais sanções previstas no seu art. 12, pela prática de ato de improbidade administrativa. V. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "se mostra lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, quando sustentada nas disposições da Lei nº 8.429/1992" (STJ, REsp 1.660.381/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 437.764/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2018. VI. Partindo de tais premissas, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que "a declaração da prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário" (STJ, REsp 1.331.203/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2013). (...) (REsp n. 1.899.407/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 13/10/2021.) Portanto, em se tratando de execução de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa dolosa, não há que se cogitar de prescrição intercorrente. Superada a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo executado, impõe-se o prosseguimento do feito com o intuito de satisfazer a obrigação judicial. Diante do exposto, REJEITO A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento na imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa (Art. 37, § 5º, da Constituição Federal, e Tema 897 do STF) e determino o prosseguimento da execução. Determino a realização de nova pesquisa e penhora de ativos financeiros em nome do executado ALBERTO NEPOMUCENO, CPF 076.287.574-72, através do sistema SISBAJUD, até o limite do valor executado, acrescido das multas legais, conforme planilha de atualização anterior (ID 25376900, Pág. 74 - R$ 761.185,83 em 22/07/2019). O bloqueio deverá ser realizado na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”) pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intimem-se e cumpra-se. Cuité (PB), 10 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALBERTO NEPOMUCENO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO NEPOMUCENO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ALBERTO NEPOMUCENO em 06/02/2026 23:59.

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