Execução Fiscal 0803899-98.2016.8.15.0751 - TJPB

Execução Fiscal 0803899-98.2016.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 09:38

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803899-98.2016.8.15.0751. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: OLIVEIRA COMERCIO ATACADISTA E CENTRAL DE DISTRIBUICAO DE CALCADOS LTDA - ME, ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA, NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Inicialmente, cumpre informar que os autos tramitaram na 4ª Vara Mista de Bayeux, tendo sido redistribuído a este Juízo em 1/8/25. Compulsando os autos, observo que, em despacho de ID. 73000859, foi indeferido o pedido do exequente de citação do representante legal da empresa executada, tendo em vista que esta já foi anteriormente citada por edital, com a certificação do decurso do prazo sem manifestação (Id nº 60742528). Após, foi decretada a revelia da executada e nomeado Defensor Público, tendo este deixado o prazo transcorrer em branco, sem manifestação. Ato contínuo, o exequente foi intimado para requerer o que fosse de direito, oportunidade em que pugnou pela penhora online dos valores referentes à dívida. Deferido o pedido por este juízo, houve a tentativa de bloqueio por meio do SISBAJUD, restando infrutífera a penhora, ante a ausência de saldo positivo (doc. em anexo). Em ID. 98476759, a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade. O Estado exequente apresentou impugnação (ID. 100292162). Em petição de ID. 116734050, a empresa executada, por meio de seu representante legal, apresentou manifestação aduzindo que foi surpreendida, no dia 17/07/2025, com a existência de diversas manifestações processuais feitas, supostamente em seu nome, pelo Dr. GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA (OAB/PB 9.326) e pelo Dr. PLATINÍ DE SOUSA ROCHA (OAB/PB 24.568); bem como que jamais teria outorgado poderes aos citados advogados para atuar em seu benefício. Assim, requereu: “A desconsideração de toda e qualquer manifestação nos autos realizada pelo Dr. GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA (OAB/PB 9.326) e pelo Dr. PLATINÍ DE SOUSA ROCHA (OAB/PB 24.568), devolvendo-se todos os prazos processuais.” É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, observo que, de fato, há fortes indícios de que a parte executada não outorgou poderes ao advogado GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA (OAB/PB 9.326), tendo em vista que não há documentos nos autos referentes ao representante legal da empresa, a exemplo de identidade, comprovante de residência etc. O processo está instruído, tão somente, com procuração outorgando poderes ao advogado acima destacado, todavia, executada aduz que se trata de falsificação de sua assinatura. Por esse motivo, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito todos os atos processuais praticados após a determinação de bloqueio de ID. 91515133, e determino: 1. Ao cartório, para que proceda ao desentranhamento da exceção de pré-executividade de ID. 98476759, bem como as demais manifestações realizadas pelo advogado GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA (OAB/PB 9.326); 2. A intimação do novo advogado habilitado, Dr. Thiago Sebadelhe Nóbrega - OAB/PB 20.184, para que junte a documentação referente aos representantes legais da empresa, Sr. ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA e Sra. NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA, no prazo de 15 dias; 3. A intimação do ESTADO DA PARAÍBA exequente, para se manifestar sobre os desdobramentos do processo, no prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos os autos. João Pessoa/PB, 3 de setembro de 2025 BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:18

Desentranhado o documento

10/11/2025, 09:17

Desentranhado o documento

10/11/2025, 09:16

Desentranhado o documento

10/11/2025, 09:15

Outras Decisões

05/09/2025, 09:18

Conclusos para despacho

15/08/2025, 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:52

Declarada incompetência

01/08/2025, 11:52

Determinada a redistribuição dos autos

01/08/2025, 11:52

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 09:18

Decisão

•01/08/2025, 11:52

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

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