Execução Fiscal 0804444-53.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0804444-53.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2026, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 11:58

Conclusos para despacho

04/03/2026, 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2026, 10:42

Juntada de Petição de apelação

10/02/2026, 23:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/02/2026, 10:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de HELIO EDUARDO SILVA MAIA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:27

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804444-53.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: SANDRA RAMOS DA SILVA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID.127149897) opostos por SANDRA RAMOS DA SILVA, Executada, contra a Sentença de ID. 126280264, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executória e, consequentemente, extinguiu a Execução Fiscal com resolução de mérito. A embargante alegou omissão e contradição na decisão embargada, especificamente quanto à ausência de condenação do exequente, Estado da Paraíba, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Aduziu que, sendo a extinção da execução decorrente do reconhecimento da prescrição verificada antes do ajuizamento da ação, e não por prescrição intercorrente, torna-se obrigatória a condenação em honorários, conforme consolidado entendimento jurisprudencial e precedentes citados na própria sentença. O Estado da Paraíba manifestou-se em Contrarrazões (ID.127204642), pugnando pela rejeição dos embargos, sob alegação de pretensão de reexame da matéria e de seu caráter protelatório. É relatório. Decido. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Neste caso, a irresignação da parte embargante reside na ausência de condenação em honorários de sucumbência, apesar do acolhimento integral da Exceção de Pré-Executividade, com a consequente extinção do feito executivo em razão da prescrição. A sentença de ID.126280264 reconheceu a prescrição, verificando que o crédito objeto da execução (decorrente de contrato do Programa Empreender/PB – dívida não tributária) teve o vencimento da última parcela do contrato em Novembro/2016 (ID.117744732), enquanto a inscrição em Dívida Ativa ocorreu apenas em 11/04/2023 (ID.89064542), transcorrendo o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Contudo, ao afastar a condenação em honorários, a decisão fundamentou-se em precedente que trata da responsabilidade pelo ônus da sucumbência em casos de prescrição intercorrente, onde o princípio da causalidade seria mantido contra o devedor que deu causa ao ajuizamento da execução. Analisando a alegação da embargante, verifica-se que assiste razão à executada. O vício na decisão reside na aplicação equivocada de uma tese jurídica (prescrição intercorrente) a uma hipótese fática distinta (prescrição originária, antes do ajuizamento). De fato, o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32) havia se consumado antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 18/04/2024 (ID.89064541). O termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela do contrato, ocorrido em Novembro/2016. Tendo o prazo de 5 (cinco) anos expirado em Novembro/2021, o ajuizamento da execução em 2024 demonstra que a pretensão executória já se encontrava fulminada. Nesta hipótese específica de extinção do feito por prescrição verificada anteriormente à propositura da ação, a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios é devida. A extinção decorre de um vício que maculou o título executivo desde sua origem, decorrente da inércia da Fazenda Pública em constituir e buscar o crédito em tempo hábil. O princípio da causalidade, neste contexto, impõe ao exequente, que deu causa à movimentação jurisdicional com base em título inexigível (prescrito), o ônus sucumbencial. O acolhimento da Exceção de Pré-Executividade resultou na extinção da execução, configurando a sucumbência da exequente. Portanto, impõe-se a reforma da parte dispositiva da sentença embargada para incluir a condenação da exequente em honorários de sucumbência, conforme orienta a jurisprudência para os casos de extinção da Execução Fiscal por acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, baseada em matéria de ordem pública, como a prescrição. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração interpostos por SANDRA RAMOS DA SILVA, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição verificadas na sentença de ID.126280264, no tocante à verba honorária. Em consequência, CONDENO a exequente, ESTADO DA PARAÍBA, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantém-se inalterado o restante da sentença de ID.126280264. Intimem-se as partes. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:17

Embargos de declaração acolhidos

17/11/2025, 10:25

Conclusos para despacho

14/11/2025, 09:33

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 11:58

Documento Jurisprudência

•12/02/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804444-53.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: SANDRA RAMOS DA SILVA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID.127149897) opostos por SANDRA RAMOS DA SILVA, Executada, contra a Sentença de ID. 126280264, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executória e, consequentemente, extinguiu a Execução Fiscal com resolução de mérito. A embargante alegou omissão e contradição na decisão embargada, especificamente quanto à ausência de condenação do exequente, Estado da Paraíba, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Aduziu que, sendo a extinção da execução decorrente do reconhecimento da prescrição verificada antes do ajuizamento da ação, e não por prescrição intercorrente, torna-se obrigatória a condenação em honorários, conforme consolidado entendimento jurisprudencial e precedentes citados na própria sentença. O Estado da Paraíba manifestou-se em Contrarrazões (ID.127204642), pugnando pela rejeição dos embargos, sob alegação de pretensão de reexame da matéria e de seu caráter protelatório. É relatório. Decido. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Neste caso, a irresignação da parte embargante reside na ausência de condenação em honorários de sucumbência, apesar do acolhimento integral da Exceção de Pré-Executividade, com a consequente extinção do feito executivo em razão da prescrição. A sentença de ID.126280264 reconheceu a prescrição, verificando que o crédito objeto da execução (decorrente de contrato do Programa Empreender/PB – dívida não tributária) teve o vencimento da última parcela do contrato em Novembro/2016 (ID.117744732), enquanto a inscrição em Dívida Ativa ocorreu apenas em 11/04/2023 (ID.89064542), transcorrendo o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Contudo, ao afastar a condenação em honorários, a decisão fundamentou-se em precedente que trata da responsabilidade pelo ônus da sucumbência em casos de prescrição intercorrente, onde o princípio da causalidade seria mantido contra o devedor que deu causa ao ajuizamento da execução. Analisando a alegação da embargante, verifica-se que assiste razão à executada. O vício na decisão reside na aplicação equivocada de uma tese jurídica (prescrição intercorrente) a uma hipótese fática distinta (prescrição originária, antes do ajuizamento). De fato, o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32) havia se consumado antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 18/04/2024 (ID.89064541). O termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela do contrato, ocorrido em Novembro/2016. Tendo o prazo de 5 (cinco) anos expirado em Novembro/2021, o ajuizamento da execução em 2024 demonstra que a pretensão executória já se encontrava fulminada. Nesta hipótese específica de extinção do feito por prescrição verificada anteriormente à propositura da ação, a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios é devida. A extinção decorre de um vício que maculou o título executivo desde sua origem, decorrente da inércia da Fazenda Pública em constituir e buscar o crédito em tempo hábil. O princípio da causalidade, neste contexto, impõe ao exequente, que deu causa à movimentação jurisdicional com base em título inexigível (prescrito), o ônus sucumbencial. O acolhimento da Exceção de Pré-Executividade resultou na extinção da execução, configurando a sucumbência da exequente. Portanto, impõe-se a reforma da parte dispositiva da sentença embargada para incluir a condenação da exequente em honorários de sucumbência, conforme orienta a jurisprudência para os casos de extinção da Execução Fiscal por acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, baseada em matéria de ordem pública, como a prescrição. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração interpostos por SANDRA RAMOS DA SILVA, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição verificadas na sentença de ID.126280264, no tocante à verba honorária. Em consequência, CONDENO a exequente, ESTADO DA PARAÍBA, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantém-se inalterado o restante da sentença de ID.126280264. Intimem-se as partes. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804444-53.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: SANDRA RAMOS DA SILVA EXECUÇÃO FISCAL - DEBITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUE ANTECEDEU A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELANTE: ESTADO DA PARAIBA REPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA APELADO: VALDECIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: MARIA EDUARDA LANDIM DUARTE - PB28049-A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA EMPREENDER/PB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito oriundo de contrato de financiamento no âmbito do Programa Empreender/PB, reconheceu a prescrição do crédito não tributário e extinguiu a execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à cobrança de crédito não tributário decorrente de contrato de financiamento público; (ii) estabelecer o termo inicial da prescrição e verificar se houve transcurso do prazo antes da inscrição do débito em dívida ativa. III. Razões de decidir 3. O crédito exequendo tem natureza não tributária, pois decorre de contrato de financiamento público, sendo inaplicáveis as normas do Código Tributário Nacional e da Lei nº 9.873/1999. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. O termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela do contrato, independentemente da inscrição do débito em dívida ativa ou da conclusão de eventual processo administrativo. 5. No caso concreto, a última parcela do financiamento venceu em 28/05/2018, e a inscrição em dívida ativa ocorreu apenas em 18/04/2024, quando já transcorrido o prazo quinquenal, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais confirma que, para contratos de financiamento público, a prescrição inicia-se com o vencimento da última parcela, sendo irrelevante a posterior inscrição do débito em dívida ativa. 7. Diante da configuração da prescrição da pretensão executória, deve ser mantida a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cobrança de dívida não tributária decorrente de contrato de financiamento público é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2. O termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela do contrato, independentemente da inscrição do débito em dívida ativa ou da conclusão de processo administrativo. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-REsp 1.426.354, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11/03/2015; TJDFT, AI 0718533-33.2019.8.07.0000, Rel. Ângelo Passareli, j. 29/01/2020; TJDFT, AC 0002892-11.2013.8.07.0015, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 22/11/2022; TJ-PB, AI 0823914-32.2024.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 2024. (0803904-87.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025) O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, inciso V, determina que a prescrição extingue o crédito tributário. Assim, não é apenas a ação executiva que falece pela ocorrência da prescrição, mas o próprio direito ao tributo. Extinto o crédito tributário, não haverá mais como a Fazenda reivindicá-lo, seja através da ação executiva ou de qualquer outra ação. Com o reconhecimento da prescrição, nesse contexto não deve haver condenação em honorários, visto que é o princípio da causalidade que deve ser observado, e nesse contexto têm-se que “a prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.589 - PR (2021/0071199-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO - Brasília, 09 de novembro de 2023) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de SANDRA RAMOS DA SILVA. A parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando a prescrição do crédito não tributário. Impugnação de Id.122962620. Relatados, decido. A exceção de pré-executividade consiste hoje em um meio de defesa do executado previsto no art. 803, parágrafo único, do CPC, por meio do qual pode o executado alegar, sem garantia do juízo e mediante simples petição, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Inicialmente, impende esclarecer que em razão do impedimento contido no verbete 393 da Súmula do STJ, não é possível a produção de provas na via da exceção de pré-executividade, in verbis: Súmula 393 STJ – “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Tem-se que o credito tributário foi constituído em 2023 e a ação foi ajuizado dentro do prazo legal. Todavia, como visto da CDA que instruiu a inicial, a ação trata de dívida não paga vinculada a contrato de financiamento do PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO NA PARAÍBA - EMPREENDER/PB, e não de tributo, e por isso está afeta ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a sua constituição. Tratando-se de crédito oriundo de contrato de empréstimo público no âmbito do Programa Empreender/PB, a prescrição quinquenal deve ser aplicada conforme prevista no Decreto nº 20.910/32, destacando que entre a data do vencimento da última parcela do contrato, ocorrido em Novembro/2016 (Id.117744732-pág.13), e a inscrição do débito em dívida ativa em 11/04/2023 (Id.89064542), transcorreu prazo superior a cinco anos, sem que houvesse causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Não restam dúvidas acerca da origem desta execução, ela decorre de inadimplência contratual, e por tal circunstância, o prazo prescricional a ser observado é o do Decreto Nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e não o do Código Tributário ou da Lei 9.873/1999. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgados recentes, envolvendo o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGERDF, programa de microcrédito idêntico ao EMPREENDER/PB, firmou o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional quinquenal é o vencimento da última parcela de amortização, independentemente de conclusão de processo administrativo visando inserir o débito na dívida ativa. Nesse sentido, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA (FUNGER/DF). NULIDADE DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIDO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DERRADEIRA PARCELA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. 1. A citação do devedor, no processo de execução fiscal, regra geral, é promovida por meio de envio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980. 2. Não há necessidade de intimação pessoal ou de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio devedor, sendo necessário apenas que a carta seja entregue no endereço indicado na CDA. 3. A regra do § 1º do art. 239 do CPC estabelece que o comparecimento espontâneo do executado, como ocorreu no vertente caso, supre a falta de citação. 4. Os créditos que fundamentam a execução decorrem de empréstimo regulado pelo Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER/DF. 4.1. Na dívida ativa não-tributária, o prazo prescricional é regido pelo Decreto nº 20.910/1932 (art. 1º), ou seja, de 5 (cinco) anos, e são inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional sobre o tema. 4.2. A Jurisprudência deste Tribunal de Justiça entende que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal relativo aos contratos do FUNGER/DF é a data do vencimento da última parcela do contrato. 5. No caso posto em testilha, a data de vencimento da última parcela do negócio jurídico ocorreu em 17/01/2007, tem-se como termo final para o ajuizamento da execução do débito indicado pelo embargado o dia 17/01/2012. 5.1. In casu, a pretensão executiva do Distrito Federal se encontra prescrita, uma vez que foi ultrapassado o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre o vencimento da última parcela do contrato e a data da constituição definitiva do crédito, inclusão na dívida ativa e/ou ajuizamento da execução fiscal, bem como ausente qualquer outro ato jurídico capaz de suspender ou interromper o curso da prescrição ordinária. 6. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1956022, 0741863-83.2024.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 04/01/2025.) (grifo nosso) Assim decidiu, em julgamento através da 2ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0803904-87.2024.8.15.0251. ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada por SANDRA RAMOS DA SILVA, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, declarando extinta a presente Ação de Execução Fiscal. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

11/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO EDUARDO SILVA MAIA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(56)