Execução Fiscal 0817579-76.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0817579-76.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 13:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 17:01

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA NASCIMENTO em 05/12/2025 23:59.

07/12/2025, 00:48

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0817579-76.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. O Município de João Pessoa requereu a penhora no rosto dos autos da Ação de Desapropriação nº 0801303-33.2023.8.15.2001, em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, na qual a parte executada possui crédito a receber, conforme documentação juntada. O pedido merece acolhimento. Nos termos do art. 11, VIII, da Lei nº 6.830/80 e do art. 860 do CPC, é cabível a penhora sobre direitos e ações, hipótese em que se insere o crédito que a executada possui em processo de desapropriação. Ressalte-se que a constrição deve ser limitada ao valor do débito exequendo, no caso, R$ 250.626,40 (duzentos e cinquenta mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). Ante o exposto, defiro o pedido do Município de João Pessoa e determino a penhora no rosto dos autos da Ação de Desapropriação nº 0801303-33.2023.8.15.2001, até o limite do débito executado (R$ 250.626,40). Expeça-se ofício à 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital para ciência e cumprimento, solicitando que seja averbada a penhora nos autos do processo nº 0801303-33.2023.8.15.2001, limitada ao valor do débito exequendo. Cumprida a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal. Cumpra-se JOÃO PESSOA, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 08:17

Juntada de Informações

10/11/2025, 08:09

Juntada de Ofício

10/11/2025, 08:04

Deferido o pedido de

17/09/2025, 09:37

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 01:05

Decorrido prazo de CAIO FELIPE CAMINHA DE ALBUQUERQUE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:26

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 13:06

—

Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA NASCIMENTO em 05/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Juntada de Ofício

Deferido o pedido de

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de CAIO FELIPE CAMINHA DE ALBUQUERQUE em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 06/03/2024 23:59.

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