Execução Fiscal 0803026-17.2023.8.15.0731 - TJPB

Conclusos para despacho

12/05/2026, 13:20

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 16:40

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 15:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:16

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803026-17.2023.8.15.0731. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: GRANITOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de GRANITOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Após regular tramitação do feito, a parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral do débito, mediante adesão ao REFIS instituído pela Medida Provisória nº 343, de 27/05/2025, inclusive extrato atualizado da CDA nº 730000520221636, no qual consta a situação “extinta por quitação”. Do referido extrato de inscrição em dívida ativa depreende-se que, além do principal, multa e encargos, também foi incluído e quitado o valor relativo a honorários advocatícios, conforme consta na manifestação da fazenda (id: 127142926), evidenciando a extinção integral da obrigação tributária. É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Isso porque, no curso da demanda, ocorreu do pagamento integral do débito, mediante adesão ao REFIS instituído pela Medida Provisória nº 343, de 27/05/2025. No que toca aos honorários advocatícios, cumpre registrar que, como informado na petição acostada aos autos (ID: 127142926), a verba honorária integrou o crédito consolidado no âmbito do parcelamento, tendo sido devidamente quitada pela contribuinte. Fixar nova condenação nesta ação configuraria bis in idem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e em nossos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO EMBARGADO. ADESÃO AO REFIS. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NOVA COBRANÇA. BIS IN IDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO GENÉRICA. I - A violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deve ser demonstrada de forma específica, não sendo suficiente alegar falta de interpretação adequada de dispositivos legais ou temas repetitivos. Incidência da Súmula n. 284/STF. II - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.III - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (STJ - AREsp: 2523152 CE 2023/0435806-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução - IPTU do exercício de 2020 - Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado após o ajuizamento da ação - Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Honorários advocatícios já incluídos no termo de parcelamento, que foi quitado - Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024704-04.2022.8.26.0224 Americana, Relator.: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 11/01/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/01/2024) No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ADESÃO DA DEVEDORA A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO ESTADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCELAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 225/2014 DO ESTADO DA PARAÍBA. INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os Tribunais de Justiça pátrios firmaram entendimento no sentido de que há bis in idem na condenação judicial do contribuinte, em sede de ação anulatória de débito fiscal, ao pagamento de honorários sucumbenciais, na hipótese em que referida verba foi quitada no bojo de plano de regularização do crédito tributário. 2. Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, quando da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da Execução Fiscal, configura bis in idem. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 776171 / RJ. 3. A partir do que restou instituído pela Medida Provisória Estadual nº 225/2014 e pela Lei Estadual nº 10.507/2015 (alterada pela Medida Provisória nº 237/2015), foi criado o Programa de Recuperação de Créditos Tributários destinado a dispensar ou a reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, constituídos por meio de ação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, bem como a concessão de parcelamento para o respectivo pagamento. 4. Havendo a adesão do contribuinte ao Programa instituído pela Medida Provisória Estadual nº 225/2014 e pela Lei Estadual nº 10.507/2015 (alterada pela Medida Provisória nº 237/2015), o crédito tributário é consolidado, compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária, bem como os honorários advocatícios devidos ao Estado da Paraíba nos casos dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Relator, conhecer do Apelo, negando-lhe provimento. (TJPB, Apelação nº 0018182-08.2010.8.15.2001, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, j. 25/08/2021) Diante disso, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios nesta demanda. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, inclua-se no SERASA; e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 07:09

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 07:09

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 07:09

Juntada de Certidão

26/11/2025, 07:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2025, 14:29

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 11:19

Decorrido prazo de EDUARDO SERGIO CABRAL DE LIMA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:43

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803026-17.2023.8.15.0731. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: GRANITOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Considerando a informação de extinção do débito em razão de quitação (ID 124104239), intime-se a Fazenda Pública, bem como a parte executada, através de seu patrono, para, no prazo de 05 dias, esclarecer se a quitação ocorreu mediante adesão ao REFIS instituído pela Medida Provisória nº 343, de 27/05/2025, ou se decorreu de parcelamento diverso. O esclarecimento é necessário para definição acerca da eventual condenação em honorários advocatícios. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:26

Determinada Requisição de Informações

07/11/2025, 13:45

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 02:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 21:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

06/06/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 12:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/05/2025, 20:15

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:20

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 07:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/11/2024, 17:06

Juntada de Petição de certidão

06/11/2024, 10:11

Expedição de Carta.

25/09/2024, 23:02

Deferido o pedido de

05/09/2024, 12:28

Determinada a citação de GRANITOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 03.303.281/0001-40 (EXECUTADO)

05/09/2024, 12:27

Conclusos para despacho

05/09/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 12:44

Decorrido prazo de EDUARDO SERGIO CABRAL DE LIMA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

22/07/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 12:56

Embargos de declaração acolhidos

20/06/2024, 08:04

Conclusos para despacho

19/06/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

15/06/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 10:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de GRANITOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 08:36

Acolhida a exceção de pré-executividade

05/04/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 10:16

Conclusos para despacho

14/12/2023, 20:27

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 22:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2023, 22:50

Conclusos para despacho

22/09/2023, 10:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/09/2023, 14:13

Decorrido prazo de GRANITOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:32

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 13:03

Juntada de Petição de certidão

28/08/2023, 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2023, 10:41

Deferido o pedido de

16/06/2023, 08:49

Conclusos para despacho

15/06/2023, 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/06/2023, 08:51

Distribuído por sorteio

15/06/2023, 08:51

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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