Procedimento Comum Cível 0866785-54.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866785-54.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de informação

05/12/2025, 11:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/11/2025, 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2025, 11:21

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 10:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ENEIDE GONCALVES VIDAL - CPF: 110.617.664-20 (AUTOR), CARLOS JOSE GONCALVES VIDAL - CPF: 007.812.604-50 (AUTOR) e JESSICA GONCALVES VIDAL - CPF: 092.476.274-86 (AUTOR).

24/11/2025, 09:30

Conclusos para despacho

24/11/2025, 07:14

Juntada de Petição de informação

12/11/2025, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:54

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866785-54.2025.8.15.2001 DESPACHO Trata-se de Ação de Exclusão de Herdeiro por Indignidade ajuizada por MARIA ENEIDE GONÇALVES VIDAL e outros, com fulcro no artigo 1.814, inciso III, do Código Civil, alinhando atos de destruição ao patrimônio e violência contra os co-herdeiros como justificativa para a exclusão do réu ANDRÉ GONÇALVES VIDAL da sucessão de JOSÉ CARLOS VIDAL. Coligiram os autores o Inquérito Policial nº 0811081-68.2025.8.15.0251 e o Laudo Pericial nº 01.04.09.072025.026655 (id's 125993135 e 125993138), que confirmam a ocorrência de dano material por ação de fogo e por ação mecânica no imóvel rural identificado como Fazenda Fortaleza, além de apresentarem cópia da decisão que concedeu Medidas Protetivas de Urgência à co-herdeira JÉSSICA GONÇALVES VIDAL (id. 125993133), objetivando demonstrar a probabilidade do direito à exclusão e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para a concessão da tutela em caráter liminar, sem a oitiva prévia do requerido. A análise acurada dos autos demonstra a gravidade das alegações e a plausibilidade do direito invocado, visto o farto material probatório referente à conduta criminosa imputada ao réu. Contudo, em virtude da excepcionalidade da concessão de medidas que restringem direitos e afetam a posse antes da angularização processual e da oitiva da parte adversa, e considerando a natureza da tutela com potencial irreversibilidade ou impacto significativo no patrimônio hereditário, mostra-se necessária a observância do princípio do contraditório. A cautela processual exige que o réu seja ouvido antes da apreciação definitiva da urgência. Entretanto, antes de ouvir o requerido, aos promoventes para, em 5 dias comprovar a incapacidade financeira em questão, através de documentos bastantes, a exemplo da última declaração de IRPF, além de juntar a simulação das custas processuais e as duas últimas faturas de energia elétrica, sob pena de indeferimento do benefício. Após, conclusos para exame do pedido de gratuidade judiciária e determinar a citação de ANDRÉ GONÇALVES VIDAL, bem como a oitiva do MP. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em substituição

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866785-54.2025.8.15.2001 DESPACHO Trata-se de Ação de Exclusão de Herdeiro por Indignidade ajuizada por MARIA ENEIDE GONÇALVES VIDAL e outros, com fulcro no artigo 1.814, inciso III, do Código Civil, alinhando atos de destruição ao patrimônio e violência contra os co-herdeiros como justificativa para a exclusão do réu ANDRÉ GONÇALVES VIDAL da sucessão de JOSÉ CARLOS VIDAL. Coligiram os autores o Inquérito Policial nº 0811081-68.2025.8.15.0251 e o Laudo Pericial nº 01.04.09.072025.026655 (id's 125993135 e 125993138), que confirmam a ocorrência de dano material por ação de fogo e por ação mecânica no imóvel rural identificado como Fazenda Fortaleza, além de apresentarem cópia da decisão que concedeu Medidas Protetivas de Urgência à co-herdeira JÉSSICA GONÇALVES VIDAL (id. 125993133), objetivando demonstrar a probabilidade do direito à exclusão e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para a concessão da tutela em caráter liminar, sem a oitiva prévia do requerido. A análise acurada dos autos demonstra a gravidade das alegações e a plausibilidade do direito invocado, visto o farto material probatório referente à conduta criminosa imputada ao réu. Contudo, em virtude da excepcionalidade da concessão de medidas que restringem direitos e afetam a posse antes da angularização processual e da oitiva da parte adversa, e considerando a natureza da tutela com potencial irreversibilidade ou impacto significativo no patrimônio hereditário, mostra-se necessária a observância do princípio do contraditório. A cautela processual exige que o réu seja ouvido antes da apreciação definitiva da urgência. Entretanto, antes de ouvir o requerido, aos promoventes para, em 5 dias comprovar a incapacidade financeira em questão, através de documentos bastantes, a exemplo da última declaração de IRPF, além de juntar a simulação das custas processuais e as duas últimas faturas de energia elétrica, sob pena de indeferimento do benefício. Após, conclusos para exame do pedido de gratuidade judiciária e determinar a citação de ANDRÉ GONÇALVES VIDAL, bem como a oitiva do MP. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em substituição

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866785-54.2025.8.15.2001 DESPACHO Trata-se de Ação de Exclusão de Herdeiro por Indignidade ajuizada por MARIA ENEIDE GONÇALVES VIDAL e outros, com fulcro no artigo 1.814, inciso III, do Código Civil, alinhando atos de destruição ao patrimônio e violência contra os co-herdeiros como justificativa para a exclusão do réu ANDRÉ GONÇALVES VIDAL da sucessão de JOSÉ CARLOS VIDAL. Coligiram os autores o Inquérito Policial nº 0811081-68.2025.8.15.0251 e o Laudo Pericial nº 01.04.09.072025.026655 (id's 125993135 e 125993138), que confirmam a ocorrência de dano material por ação de fogo e por ação mecânica no imóvel rural identificado como Fazenda Fortaleza, além de apresentarem cópia da decisão que concedeu Medidas Protetivas de Urgência à co-herdeira JÉSSICA GONÇALVES VIDAL (id. 125993133), objetivando demonstrar a probabilidade do direito à exclusão e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para a concessão da tutela em caráter liminar, sem a oitiva prévia do requerido. A análise acurada dos autos demonstra a gravidade das alegações e a plausibilidade do direito invocado, visto o farto material probatório referente à conduta criminosa imputada ao réu. Contudo, em virtude da excepcionalidade da concessão de medidas que restringem direitos e afetam a posse antes da angularização processual e da oitiva da parte adversa, e considerando a natureza da tutela com potencial irreversibilidade ou impacto significativo no patrimônio hereditário, mostra-se necessária a observância do princípio do contraditório. A cautela processual exige que o réu seja ouvido antes da apreciação definitiva da urgência. Entretanto, antes de ouvir o requerido, aos promoventes para, em 5 dias comprovar a incapacidade financeira em questão, através de documentos bastantes, a exemplo da última declaração de IRPF, além de juntar a simulação das custas processuais e as duas últimas faturas de energia elétrica, sob pena de indeferimento do benefício. Após, conclusos para exame do pedido de gratuidade judiciária e determinar a citação de ANDRÉ GONÇALVES VIDAL, bem como a oitiva do MP. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em substituição

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 10:24

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 09:30

Despacho

•10/11/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866785-54.2025.8.15.2001 DESPACHO Trata-se de Ação de Exclusão de Herdeiro por Indignidade ajuizada por MARIA ENEIDE GONÇALVES VIDAL e outros, com fulcro no artigo 1.814, inciso III, do Código Civil, alinhando atos de destruição ao patrimônio e violência contra os co-herdeiros como justificativa para a exclusão do réu ANDRÉ GONÇALVES VIDAL da sucessão de JOSÉ CARLOS VIDAL. Coligiram os autores o Inquérito Policial nº 0811081-68.2025.8.15.0251 e o Laudo Pericial nº 01.04.09.072025.026655 (id's 125993135 e 125993138), que confirmam a ocorrência de dano material por ação de fogo e por ação mecânica no imóvel rural identificado como Fazenda Fortaleza, além de apresentarem cópia da decisão que concedeu Medidas Protetivas de Urgência à co-herdeira JÉSSICA GONÇALVES VIDAL (id. 125993133), objetivando demonstrar a probabilidade do direito à exclusão e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para a concessão da tutela em caráter liminar, sem a oitiva prévia do requerido. A análise acurada dos autos demonstra a gravidade das alegações e a plausibilidade do direito invocado, visto o farto material probatório referente à conduta criminosa imputada ao réu. Contudo, em virtude da excepcionalidade da concessão de medidas que restringem direitos e afetam a posse antes da angularização processual e da oitiva da parte adversa, e considerando a natureza da tutela com potencial irreversibilidade ou impacto significativo no patrimônio hereditário, mostra-se necessária a observância do princípio do contraditório. A cautela processual exige que o réu seja ouvido antes da apreciação definitiva da urgência. Entretanto, antes de ouvir o requerido, aos promoventes para, em 5 dias comprovar a incapacidade financeira em questão, através de documentos bastantes, a exemplo da última declaração de IRPF, além de juntar a simulação das custas processuais e as duas últimas faturas de energia elétrica, sob pena de indeferimento do benefício. Após, conclusos para exame do pedido de gratuidade judiciária e determinar a citação de ANDRÉ GONÇALVES VIDAL, bem como a oitiva do MP. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em substituição

11/11/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ENEIDE GONCALVES VIDAL - CPF: 110.617.664-20 (AUTOR), CARLOS JOSE GONCALVES VIDAL - CPF: 007.812.604-50 (AUTOR) e JESSICA GONCALVES VIDAL - CPF: 092.476.274-86 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Despacho em 12/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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