Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800537-55.2021.8.15.0091 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800537-55.2021.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800537-55.2021.8.15.0091 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado por ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, JOÃO MATIAS BRITO NETO, CARLA MARIA PEREIRA DE BRITO e LAIS MARCELI DE BRITO, em razão do falecimento da parte autora originária, MARIA DAS GRAÇAS BRITO PEREIRA, ocorrido em 13 de fevereiro de 2023, conforme noticiado nos autos (ID 117425679). Os requerentes comprovaram a condição de sucessores, na qualidade de cônjuge supérstite e filhos da falecida, juntando os documentos necessários e regularizando a representação processual, inclusive do herdeiro incapaz, JOÃO MATIAS BRITO NETO, devidamente representado por seu curador. O Ministério Público, em parecer de ID 125014212, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da habilitação, por entender preenchidos os requisitos legais. É o relatório. Decido. A sucessão processual por morte de uma das partes é matéria regulada pelos artigos 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil. A legislação estabelece que, ocorrendo o óbito, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores. No caso em tela, os documentos apresentados demonstram de forma inequívoca o óbito da autora e a condição dos requerentes como seus únicos herdeiros legais. O direito em litígio, consistente em verbas de natureza salarial, possui caráter patrimonial e, portanto, é transmissível aos sucessores. Verifica-se que todos os herdeiros compareceram aos autos, devidamente representados por advogado e concordes com o prosseguimento do feito, o que atende às exigências para o processamento da habilitação nos próprios autos principais, em conformidade com os princípios da celeridade e da economia processual. Ante o exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de habilitação formulado e determino a sucessão processual da parte autora, MARIA DAS GRAÇAS BRITO PEREIRA, por seu cônjuge, ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, e por seus filhos, JOÃO MATIAS BRITO NETO (representado por seu curador), CARLA MARIA PEREIRA DE BRITO e LAIS MARCELI DE BRITO. Promova o Cartório as retificações necessárias nos registros e na autuação do processo para que passem a constar os sucessores habilitados no polo ativo da demanda, cadastrando, igualmente, seu procurador. Após, intimem-se as partes e dê-se prosseguimento ao feito, especificamente o advogado dos sucessores, para que informe as contas e valores das partes. TAPEROÁ, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIVRAMENTO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIVRAMENTO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BRITO PEREIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MATIAS BRITO NETO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MARIA PEREIRA DE BRITO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAIS MARCELI DE BRITO MEDEIROS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BRITO PEREIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MATIAS BRITO NETO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MARIA PEREIRA DE BRITO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAIS MARCELI DE BRITO MEDEIROS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(33)