Execução Fiscal 0807626-11.2021.8.15.0001 - TJPB

Juntada de Certidão

23/01/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 17:56

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:34

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807626-11.2021.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Polo passivo: EXECUTADO: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que em atendimento a petição da parte executada no id. 128044138, junto a guia de custas para pagamento, atualizada, conforme se vê em anexo. JOÃO PESSOA, 1 de dezembro de 2025 ARABELA PEREIRA DE ANDRADE RIBEIRO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Polo ativo:

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 08:21

Juntada de Certidão

01/12/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 17:46

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807626-11.2021.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA. Após regular tramitação do feito, a parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral do débito, mediante adesão ao REFIS instituído pela Medida Provisória nº 343, de 27/05/2025, conforme comprovam os documentos juntados (ID 124104376), inclusive extrato atualizado da CDA nº 010004020203654, no qual consta a situação “extinta por quitação”. Do referido extrato de inscrição em dívida ativa depreende-se que, além do principal, multa e encargos, também foi incluído e quitado o valor relativo a honorários advocatícios, evidenciando a extinção integral da obrigação tributária. É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Isso porque, no curso da demanda, ocorreu do pagamento integral do débito, mediante adesão ao REFIS instituído pela Medida Provisória nº 343, de 27/05/2025. No que toca aos honorários advocatícios, cumpre registrar que, a verba honorária integrou o crédito consolidado no âmbito do parcelamento, tendo sido devidamente quitada pela contribuinte. Fixar nova condenação nesta ação configuraria bis in idem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e em nossos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO EMBARGADO. ADESÃO AO REFIS. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NOVA COBRANÇA. BIS IN IDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO GENÉRICA. I - A violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deve ser demonstrada de forma específica, não sendo suficiente alegar falta de interpretação adequada de dispositivos legais ou temas repetitivos. Incidência da Súmula n. 284/STF. II - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.III - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (STJ - AREsp: 2523152 CE 2023/0435806-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução - IPTU do exercício de 2020 - Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado após o ajuizamento da ação - Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Honorários advocatícios já incluídos no termo de parcelamento, que foi quitado - Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024704-04.2022.8.26.0224 Americana, Relator.: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 11/01/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/01/2024) No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ADESÃO DA DEVEDORA A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO ESTADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCELAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 225/2014 DO ESTADO DA PARAÍBA. INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os Tribunais de Justiça pátrios firmaram entendimento no sentido de que há bis in idem na condenação judicial do contribuinte, em sede de ação anulatória de débito fiscal, ao pagamento de honorários sucumbenciais, na hipótese em que referida verba foi quitada no bojo de plano de regularização do crédito tributário. 2. Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, quando da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da Execução Fiscal, configura bis in idem. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 776171 / RJ. 3. A partir do que restou instituído pela Medida Provisória Estadual nº 225/2014 e pela Lei Estadual nº 10.507/2015 (alterada pela Medida Provisória nº 237/2015), foi criado o Programa de Recuperação de Créditos Tributários destinado a dispensar ou a reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, constituídos por meio de ação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, bem como a concessão de parcelamento para o respectivo pagamento. 4. Havendo a adesão do contribuinte ao Programa instituído pela Medida Provisória Estadual nº 225/2014 e pela Lei Estadual nº 10.507/2015 (alterada pela Medida Provisória nº 237/2015), o crédito tributário é consolidado, compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária, bem como os honorários advocatícios devidos ao Estado da Paraíba nos casos dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Relator, conhecer do Apelo, negando-lhe provimento. (TJPB, Apelação nº 0018182-08.2010.8.15.2001, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, j. 25/08/2021) Diante disso, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios nesta demanda. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, inclua-se no SERASA; e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 10:51

Juntada de Certidão

10/11/2025, 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 19:50

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 01:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2024, 07:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/08/2024, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2024, 12:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

22/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

07/03/2024, 21:23

Decorrido prazo de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2024, 22:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/02/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 21:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

15/12/2023, 12:44

Conclusos para despacho

14/12/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 12:46

Conclusos para despacho

10/11/2023, 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 11:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

31/10/2023, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 21:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

31/07/2023, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 11:58

Conclusos para despacho

17/07/2023, 09:03

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

14/07/2023, 14:59

Decorrido prazo de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:54

Juntada de Certidão

14/06/2023, 08:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

11/06/2023, 16:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0816784-56.2022.8.15.0001

11/06/2023, 16:18

Conclusos para despacho

29/05/2023, 10:17

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/05/2023, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 09:44

Conclusos para despacho

13/03/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

11/02/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 20:01

Conclusos para despacho

31/01/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 23:08

Conclusos para despacho

07/12/2022, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 04:19

Conclusos para despacho

16/08/2022, 17:19

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 17:30

Juntada de Certidão

03/06/2022, 10:40

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/03/2022, 08:39

Decorrido prazo de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 01:23

Juntada de certidão

17/11/2021, 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2021, 13:33

Outras Decisões

10/08/2021, 10:22

Conclusos para despacho

29/07/2021, 09:35

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 09:30

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 04:34

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:42

Juntada de Certidão

14/04/2021, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2021, 13:51

Conclusos para despacho

26/03/2021, 14:48

Distribuído por sorteio

25/03/2021, 23:11

—

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI em 05/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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