Acordo de Não Persecução Penal 0810998-31.2022.8.15.0001 - TJPB

Acordo de Não Persecução Penal 0810998-31.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

23/03/2026, 07:58

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 18:53

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:09

Juntada de Petição de cota

11/11/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810998-31.2022.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) / [Crimes de Trânsito, Desobediência] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 INVESTIGADO: RAVEL ISAÍAS FERNANDES DE MELO DECISÃO A defesa pleiteou a restituição de dois aparelhos celulares apreendidos com o investigado, alegando que são de sua propriedade. Em manifestação, o Ministério Público opinou pela intimação do investigado para comprovar a propriedade dos bens. É este, em suma, o relatório. Decido. O Código de Processo Penal, ao tratar da restituição das coisas apreendidas, dispõe: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Assim, tem-se que a manutenção de quaisquer bens privados sob a responsabilidade estatal apenas se justifica enquanto remanesça o interesse para a persecução penal, por razões probatórias (art. 118, CPP), ou nas hipóteses legais de perdimento (art. 91, II, do CP), quando a propriedade é transferida em favor da União, que não é o caso. No caso vertente, o requerente foi preso em flagrante pela prática, em tese, de crimes de trânsito, obtendo, em seguida, a liberdade provisória para responder ao processo. Desta forma, demonstrado o desinteresse do bem para o processo, deve ser devolvido, o objeto, ao seu proprietário. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pelo requerente, e o faço com esteio nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. Lavre-se Termo de Liberação do bem, com as cautelas legais, observando as formalidades legais. Após, arquive-se o processo. Cumpra-se. Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônicas do sistema PJe. Juiz(a) de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

11/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:13

Juntada de Termo de Compromisso

10/11/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:13

Deferido o pedido de

31/10/2025, 14:20

Conclusos para decisão

30/10/2025, 12:04

Juntada de Petição de cota

29/10/2025, 22:49

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 17:05

Documentos

Outros Documentos

•23/03/2026, 07:58

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•23/03/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810998-31.2022.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) / [Crimes de Trânsito, Desobediência] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 INVESTIGADO: RAVEL ISAÍAS FERNANDES DE MELO DECISÃO A defesa pleiteou a restituição de dois aparelhos celulares apreendidos com o investigado, alegando que são de sua propriedade. Em manifestação, o Ministério Público opinou pela intimação do investigado para comprovar a propriedade dos bens. É este, em suma, o relatório. Decido. O Código de Processo Penal, ao tratar da restituição das coisas apreendidas, dispõe: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Assim, tem-se que a manutenção de quaisquer bens privados sob a responsabilidade estatal apenas se justifica enquanto remanesça o interesse para a persecução penal, por razões probatórias (art. 118, CPP), ou nas hipóteses legais de perdimento (art. 91, II, do CP), quando a propriedade é transferida em favor da União, que não é o caso. No caso vertente, o requerente foi preso em flagrante pela prática, em tese, de crimes de trânsito, obtendo, em seguida, a liberdade provisória para responder ao processo. Desta forma, demonstrado o desinteresse do bem para o processo, deve ser devolvido, o objeto, ao seu proprietário. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pelo requerente, e o faço com esteio nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. Lavre-se Termo de Liberação do bem, com as cautelas legais, observando as formalidades legais. Após, arquive-se o processo. Cumpra-se. Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônicas do sistema PJe. Juiz(a) de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

11/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

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Deferido o pedido de

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