Execução de Título Extrajudicial 0819678-68.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0819678-68.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0819678-68.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada no inadimplemento de cotas condominiais, cuja última atualização do débito total apresentada pelo Exequente (Id. 125265435) perfaz o montante controverso de R$ 26.228,18 (vinte e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e dezoito centavos). Realizada bloqueio on line parcial, a executada requereu novamente o pedido de parcelamento do débito. Decido. A executada reiterou pedido de parcelamento do saldo devedor em 10 (dez) parcelas mensais (Id. 111436889), invocando o princípio da menor onerosidade da execução inscrito no Artigo 805 do Código de Processo Civil. Contudo, o exequente, em diversas oportunidades, manifestou expressa recusa ao parcelamento (Id. 113345059 e 105356590), sustentando que o pedido seria meramente protelatório e pugnando pelo prosseguimento da execução. Pois bem, o pedido de parcelamento deve ser rejeitado diante da impossibilidade de deferir o parcelamento da dívida sem a anuência do credor, pois, fora do regime excepcionalíssimo previsto no Artigo 916 do Código de Processo Civil – que exige condições objetivas, como o depósito de 30% do valor e a manifestação dentro do prazo de embargos, em 06 (seis) parcelas, requisitos não atendidos pela executada –, o credor possui o direito de receber o seu crédito por inteiro e de forma imediata, nos termos do Artigo 313 do Código Civil. Assim, o pleito da executada para parcelamento deve ser indeferido, devendo a execução prosseguir para a satisfação do crédito. No que concerne à composição do valor executado, verifica-se que o cálculo apresentado pelo exequente engloba verbas de honorários advocatícios convencionais ou contratuais, além dos juros moratórios e multa. Conforme o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inclusão de honorários advocatícios contratuais na fase de execução de título extrajudicial por cotas condominiais é inadmissível, ainda que tal previsão conste na convenção de condomínio. Este entendimento se baseia na natureza jurídica dos honorários, que são despesas extraprocessuais decorrentes de relação contratual privada entre o condomínio e seu patrono, e não se confundem com os encargos moratórios legalmente previstos, tampouco com os honorários sucumbenciais de natureza processual. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.187.308/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025.) Dessa forma, para o regular prosseguimento da execução, é imperativo que o Exequente apresente nova memória de cálculo, expurgando o apontado excesso de execução relativo aos honorários advocatícios convencionais, garantindo que a execução se processe pelo valor da obrigação certa, líquida e exigível. Assim: REJEITO o pedido de parcelamento do débito remanescente formulado pela executada nos autos. DECLARO a INEXIGIBILIDADE da cobrança de honorários advocatícios convencionais ou contratuais incluídos na planilha de débito do exequente, determinando que tal rubrica seja imediatamente expurgada do cálculo do valor em execução, acompanhando-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que veda a imputação de custos extraprocessuais ao executado em execução de cotas condominiais. DETERMINO que o cartório promova a juntada aos autos do extrato da Conta Judicial em que se encontra depositado os valores constritos via SISBAJUD, a fim de que este Juízo tenha ciência do montante exato a ser liberado e abatido, antes de qualquer ato de liberação. EM SEGUIDA, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Apresente nova planilha de cálculo do débito, excluindo a integralidade do valor pleiteado a título de honorários advocatícios convencionais; b)Apresente conta bancária de sua titularidade para expedição de alvará. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

11/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Decorrido prazo de MONIC CORDEIRO DE SOUZA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MONIC CORDEIRO DE SOUZA em 27/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(24)