Procedimento Comum Cível 0802410-35.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802410-35.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE DA SILVA SANTOS REU: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802410-35.2025.8.15.0161 [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por FELIPE DA SILVA SANTOS em face do HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA. No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 125822759, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, arquivem-se esses autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 10 de novembro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA em 16/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outras peças

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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