Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0868568-81.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0868568-81.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAROLINA SOUSA DE ARAUJO. REQUERIDO: BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, GIRA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. DECISÃO Trata de Ação de Repactuação de Dívidas, envolvendo as partes acima descritas, todas devidamente qualificadas. A parte autora narra ter contraído sucessivos empréstimos consignados e renegociações bancárias, com elevação de juros e alongamento dos prazos, o que teria resultado em quadro de superendividamento. Sustenta que os descontos realizados em folha e em conta corrente comprometeram de forma significativa sua renda, levando à contratação contínua de novos créditos. Afirma possuir endividamento total de R$ 269.600,43 e alega impossibilidade de adimplir suas dívidas de consumo sem prejuízo do mínimo existencial. Informa, ainda, que, embora seu salário líquido seja de R$ 5.718,42, após os descontos relativos a empréstimos consignados, cartão consignado, consignação familiar e pensão alimentícia, percebe mensalmente valor insuficiente para arcar com despesas básicas, como aluguel e gastos médios mensais. Dessa forma, requer, em sede de tutela de urgência, a limitação da totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 35% dos rendimentos brutos, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores e a abstenção da inclusão de seu nome no rol de inadimplentes. No mérito, pugna pela designação da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC e, em caso de inexistência de acordo, pela instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-B do CDC. Juntou documentos. Decisão da 7ª Vara Cível da Capital declinando de sua competência. Com a redistribuição dos autos, foi suscitado o conflito de competência, ocasião na qual foi determinada a suspensão dos autos. Distribuído o conflito, foi proferida decisão monocrática, designando, em caráter provisório, para deliberação acerca das medidas de urgência, o presente Juízo para análise da tutela antecipatória de urgência. É o relatório. Decido. Da Gratuidade Judiciária Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217). PROCESSO N. 0868568-81.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço]. Defiro a gratuidade à parte autora em razão da comprovada hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, com espeque no art. 98 do CPC. Da Tutela de Urgência Acerca da tutela de urgência, tem-se que, para a sua efetivação, há de se ter presentes três requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto ao pedido de tutela de urgência para fins de limitação dos descontos para 35% dos rendimentos brutos da parte autora, suspensão da exigibilidade dos débitos e abstenção da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, cumpre ressaltar que a análise dos pedidos de forma sumária e sem a oitiva das partes contrárias viola o procedimento especial previsto pelo CDC. Considera-se, neste ponto, que o procedimento aplicável é de natureza bifásica, sendo a via judicial de caráter subsidiário. Compete, portanto, a este Juízo, na condução das demandas relacionadas ao superendividamento, envidar esforços para o estímulo à conciliação e à mediação, métodos que se revelam mais adequados e eficazes para a solução consensual do conflito. Assim, somente após a tentativa de conciliação, caso infrutífera, torna-se possível a adoção de outras medidas. Cumpre ressaltar que o procedimento especial do CDC somente admite suspensão da exigibilidade nas hipóteses em que qualquer dos credores deixa de comparecer à audiência de conciliação ou quando do comparecimento de representante sem poderes para transigir (art. 104-A, §2º do CDC). Uma vez que a audiência de conciliação não foi realizada, os pedidos não se mostram viáveis no atual momento processual. Quanto ao pedido para limitação dos descontos, cumpre salientar que a medida exige melhor dilação probatória, mediante a análise dos contratos e as condições pactuadas, posto que trata do pedido principal da demanda, o que exige a análise exauriente e a devida observância ao contraditório. Nesse sentido, eis os julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender os descontos referentes aos empréstimos contratados com as rés e proibir a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para deferir o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos dos empréstimos bancários contraídos pelo autor/agravante sob a alegação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A verificação da situação de comprometimento ou não do mínimo existencial e consequente constatação da situação de superendividamento requer análise pormenorizada dos descontos efetuados em folha de pagamento e na conta-corrente do autor/agravante objetivando aferir, ao fim, a disponibilidade de valores em quantia inferior ou superior ao limite definido como mínimo existencial pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 11.150/2022, o que demanda exame aprofundado da documentação financeira da recorrente, incompatível com o juízo sumário de cognição próprio das tutelas provisórias. 4. O art. 4º do Decreto n. 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, a exemplo do cartão de crédito (inciso II) e do cheque especial (inciso III). Essa circunstância também sobreleva a necessidade de verificação atenta do acervo documental coligido aos autos a fim de discriminar quais débitos devem ser incluídos e quais devem ser excluídos no cômputo do superendividamento. 5. A análise da natureza dos empréstimos contratados (consignados ou comuns) e da proporção dos descontos efetuados em relação à renda do agravante, para verificar a legalidade das deduções efetuadas, nos limites estabelecidos pela legislação e pelo tema 1.085 do c. STJ, demanda a investigação mais profunda do mérito da questão, não recomendada em cognição sumária. 6. Não evidenciada, de plano, a probabilidade do direito em relação aos pedidos de limitação dos descontos, impositivo o indeferimento do pedido de tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1960969, 0745320-26.2024.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/01/2025, publicado no DJe: 12/02/2025.) (grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão proferida pela 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de Ação Revisional proposta em face de diversas instituições financeiras, que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento e conta bancária ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os vencimentos do consumidor antes da observância do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 introduz os arts. 104-A a 104-C no Código de Defesa do Consumidor, disciplinando procedimento próprio e obrigatório para a repactuação das dívidas de consumidor superendividado, com a convocação de todos os credores, apresentação de plano de pagamento pelo devedor e preservação do mínimo existencial. A concessão de tutela de urgência para suspender ou limitar descontos de empréstimos antes da observância desse procedimento afronta a legalidade e prejudica o contraditório e a ampla defesa, exigindo análise probatória incompatível com o juízo sumário. A mera alegação de superendividamento não é suficiente para autorizar a limitação imediata dos descontos, sendo imprescindível a comprovação da condição de superendividado e a apresentação de plano de pagamento nos moldes legais. Não demonstrada abusividade contratual ou ilicitude nos descontos efetuados, e ausente comprovação da probabilidade do direito invocado, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a prévia realização de audiência conciliatória e o reconhecimento judicial da situação do consumidor, nos termos dos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor. É incabível a concessão de tutela de urgência para limitação ou suspensão de descontos de empréstimos antes da observância do rito previsto na Lei nº 14.181/2021. A mera alegação de superendividamento não autoriza, de forma antecipada, a restrição de descontos em folha de pagamento ou conta corrente. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A, 104-B e 104-C; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2143123-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2024; TJPB, AI nº 0826765-78.2023.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJDFT, AI nº 0748424-60.2023.8.07.0000, Rel. Des. Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 06.03.2024. (TJPB - 0803064-20.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/12/2025) (grifei) Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência de preenchimento dos requisitos específicos à demanda proposta. Da Audiência de Conciliação A legislação consumerista prevê expressamente a possibilidade de instauração de processo de repactuação de dívidas com a participação de todos os credores, sob a supervisão do Poder Judiciário, e que o centro judiciário de solução consensual de conflitos constitui instrumento adequado para a promoção do diálogo e da construção de uma solução consensual entre as partes. Posto isso, determino: 1 - Oficie ao egrégio TJPB para obter informações acerca do julgamento do conflito de competência; 2 - Caso ainda não julgado, aguarde a serventia o julgamento definitivo do conflito de competência para, só então, efetuar conclusão dos autos ou remessa direta ao Juízo suscitante (7ª Vara Cível da Capital); 3 - Acaso reconhecida a competência do Juízo da 7ª Vara Cível, remetam os autos àquele Juízo; 4- Reconhecida a competência desta 2ª Vara Regional Cível - Acervo B, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), Projeto Proendividados, deste Tribunal, para a designação de audiência de conciliação com todos os credores indicados, nos termos do art. 104-A do CDC. Acaso seja infrutífera a conciliação, com o retorno dos autos, adotem as seguintes providências: 5 - Intimem os promovidos, preferencialmente por meio eletrônico, e somente em caso de impossibilidade, por meio de carta com AR, para apresentarem resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhes que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC); 6 - Apresentadas contestações, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC); 7 - Apresentada impugnação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. Parte autora intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

17/12/2025, 00:00

14/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Juntada de Petição de contestação

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CAROLINA SOUSA DE ARAUJO - CPF: 045.060.104-85 (REQUERENTE).

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinada a redistribuição dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(50)