Procedimento Comum Cível 0804437-79.2025.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804437-79.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804437-79.2025.8.15.0261. AUTOR: CELINEIDE SOARES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE PIANCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Internação involuntária] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por CELINEIDE SOARES DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE PIANCÓ/PB e o ESTADO DA PARAÍBA, visando o tratamento médico hospitalar especializado, mediante internação compulsória, para Ramon Yslan. Pois bem. A Resolução da Presidência do TJPB nº 45 de 2021 alterou a competência para processamento e julgamento das demandas propostas em face do Poder Público do Estado da Paraíba que envolvam a prestação de serviços de saúde à população: Art. 1º Instalar o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual – no Tribunal de Justiça da Paraíba, com competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas propostas em face do Poder Público estadual, voltadas à prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos. § 1° O Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública – é regido pelo art. 3°, II da Resolução n° 32/2021 do Tribunal de Justiça da Paraíba, sendo constituído sob a modalidade obrigatória. § 2º A competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública – abrangerá os assuntos contidos do ramo “12480 DIREITO DA SAÚDE / 12481 Pública” das Tabelas Processuais Unificadas do CNJ propostos em face do Poder Público estadual. § 3° O Núcleo de que trata este artigo será integrado por um Juiz Coordenador, escolhido pela Presidência do Tribunal de Justiça, e um juiz escolhido na forma do art. 6° da Resolução n° 32/2021 do Tribunal de Justiça da Paraíba. § 4° Os Magistrados escolhidos atuarão no Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública – sem prejuízo de suas atividades ordinárias nas unidades em que exercem jurisdição. § 5° Nos impedimentos, suspeições e demais afastamentos, os juízes do Núcleo se substituirão reciprocamente. Art. 2º Uma vez instalado o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual – e finalizado o processo de escolha dos Juízes que o integrarão, os Magistrados deverão encaminhar todas as demandas relacionadas à competência prevista no caput do art. 1° desta Resolução, independentemente da fase processual em que se encontrem. Grifos acrescentados. Por sua vez, o Ato da Presidência do TJPB nº 52 de 2022, publicado no DJe de 18 de outubro de 2022, regulamentou o artigo 2º Resolução da Presidência do TJPB nº 45 de 2021 e determinou a imediata remessa dos autos que envolvam a prestação de serviços de saúde ao Núcleo de Justiça 4.0: Art. 1º Fica habilitada no Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos – PJe de 1º grau a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual. Art. 2º Fica determinada, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 45/2021, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de forma manual, de todas as demandas propostas em face do Poder Público Estadual, voltadas à prestação de saúde à população, independentemente da fase processual em que se encontrem. Parágrafo único. A remessa prevista no caput deste artigo se aplica, inclusive, nos casos de litisconsórcio passivo, com particulares ou outros entes federados, bastando apenas a presença da Fazenda Pública Estadual no polo passivo. No caso em tela, a demanda pleiteia uma obrigação de fazer de alto custo e complexidade (a internação compulsória e custeio do tratamento médico psiquiátrico de Ramon Yslan Soares de Almeida), sendo o ESTADO DA PARAÍBA um dos réus. Tendo em vista o litisconsórcio passivo obrigatório (em se tratando de demandas de saúde que envolvem a rede pública) e a natureza do pleito (prestação de saúde), a competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 é atraída. Em face do exposto, determino a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, diante da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos da Resolução da Presidência do TJPB nº 45 de 2021 e do Ato da Presidência do TJPB nº 52 de 2022. Intimem-se. PIANCÓ/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIANCO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Todas as movimentações(38)