Cumprimento de sentença 0809168-78.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809168-78.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: ISMERINO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: AZULMI DE SOUZA LIMEIRA Embargado: LINDOMAR PEREIRA MEDEIROS ADVOGADOS: MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO Ementa. Processual civil. Embargos de declaração. Reintegração de posse. Alegada omissão no acórdão. Ausência. Manifestação expressa dispositivo legal para fins de pré-questionamento. Prescindibilidade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração da parte demandada contra acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse de imóvel formulado pelo demandante. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se há omissão no julgado no que diz respeito à análise dos elementos configuradores da reintegração de posse. III. Razões de decidir 3. a) a posse foi considerada transmitida para o embargado por força do princípio da Saisine, e que não há comprovação por parte do embargante de que o contrato de compra e venda é legítimo para garantir o exercício da posse; b) Torna-se prescindível a manifestação explícita acerca da incidência de dispositivo legal ao caso concreto, para fins de pré-questionamento, na situação em que a decisão encontra-se devidamente fundamentada. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos rejeitados ante a ausência de vício. Tese de julgamento: i) “Os embargos de declaração não se prestam para modificação do mérito recursal, demonstrando o embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. ii) O prequestionamento explícito, para fins de interposição de recursos no âmbito do STJ e/ou STF é desnecessário, pois basta que a matéria aduzida no recurso interposto para o tribunal superior tenha sido objeto de manifestação por este órgão judicial, sem que seja necessário o pronunciamento específico sobre os dispositivos legais correspondentes. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos LIV e LV (devido processo legal, contraditório e ampla defesa); do CPC, arts. 373, II; 371; 489, §1º, IV e VI; 561; 1.022, II; e do CC, art. 1.210, §1º Jurisprudência relevante citada: (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016) RELATÓRIO ISMERINO BATISTA DA SILVA opõe Embargos de Declaração contra acórdão desta eg. Segunda Câmara Cível. O embargante sustenta que o acórdão está omisso por deixar de enfrentar questão relativa ao laudo grafotécnico inconclusivo, aduzindo que a perícia não conseguiu afirmar de forma categórica a autenticidade ou falsidade dos recibos apresentados, e que o acórdão concluiu pela falsidade, extrapolando os limites da prova técnica e substituindo o juízo pericial por entendimento empírico, violando, por consequência, o teor do art. 371 do CPC (persuasão racional das provas). Afirma também como omissão a inexistência de julgamento relacionado à posse mansa, pacífica e contínua desde o ano de 2005, o que deveria ter sido considerado nos termos do art. 1.210, §1º, do CC. Sustenta que os fatos devem ser abordados com manifestação expressa acerca da incidência da CF, art. 5º, incisos LIV e LV (devido processo legal, contraditório e ampla defesa); do CPC, arts. 373, II; 371; 489, §1º, IV e VI; 561; 1.022, II; e do CC, art. 1.210, §1º ao caso concreto, sob pena de violação do artigo 1.022 do CPC e do art. 93, IX da CF/88. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios. Contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. VOTO De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe. Não restam caracterizadas as omissões suscitadas no que diz respeito à ausência de enfrentamento dos elementos probatórios. Isso porque a posse foi considerada transmitida para o embargado por força do princípio da Saisine, e que não há comprovação por parte do embargante de contrato de compra e venda legítimo para garantir o exercício da posse, conforme transcrição que segue: É certo que pelo princípio da Saisine, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, no momento da morte, o autor da herança transmite seu patrimônio, integralmente, aos seus herdeiros, independentemente de quaisquer formalidades. E por seu turno, sobre a transmissão da posse, o art. 1.206, do CC/02 prevê que: "A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres". O apelante afirma que se encontra na posse do imóvel, por força de um contrato de compra e venda. Todavia, referido contrato de compra e venda não foi comprovado nos autos, e os recibos apresentados pelo apelante como demonstração do pagamento das prestações do referido contrato foram considerados como falsificados pelo Instituto de Polícia Científica destes Estado (id. Num. 35816251 - Pág. 01/09). Dessa forma, conclui-se que a posse do apelante é precária, o que impõe a reforma da sentença. Outrossim, restou evidenciado o esbulho ante ausência de demonstração por parte do apelante no sentido de que está sendo autorizado a permanecer no imóvel. Logo, a discordância da parte embargante quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador no que diz respeito à configuração dos pressupostos da reintegração da posse em favor do embargado não configura a omissão alegada, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados. Outrossim, a manifestação expressa acerca da incidência da CF, art. 5º, incisos LIV e LV (devido processo legal, contraditório e ampla defesa); do CPC, arts. 373, II; 371; 489, §1º, IV e VI; 561; 1.022, II; e do CC, art. 1.210, §1º aos fatos em discussão, para fins de prequestionamento, não é vício que deve ser solucionado por meio desta modalidade de instrumento processual, por ocorrer a solução da controvérsia devolvida a este Órgão judicial por meio de decisão fundamentada. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016) Conclui-se, portanto, que o objetivo perseguido pela embargante é a devolução da matéria já enfrentada e decidida por este Juízo ad quem, ante a inexistência de omissão no acórdão. Logo, não há como acolher os embargos de declaração ante a ausência de omissão. Por fim, no que diz respeito ao cumprimento de sentença, esse tema é da competência do Juízo a quo. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0809168-78.2021.8.15.2001 Relatora: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza convocada

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LINDOMAR PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO:MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO APELADO: ISMERINO BATISTA DA SILVA ADVOGADO:AZULMI DE SOUZA LIMEIRA Ementa. Processo civil. Apelação. Reintegração de posse. Contrato de compra e venda. Ausência de demonstração. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo demandado contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse formulado na petição inicial. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: analisar se estão configurados os requisitos para o acolhimento da pretensão possessória. III. Razões de decidir 3. Portanto, sob o aspecto cronológico, o demandante comprovou a posse anterior para fins de utilização da ação de reintegração de posse, notadamente os requisitos delineados no art. 561 do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1) Nas ações em que se discute a posse, devem estar presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação ou o esbulho, com a data; a continuação ou a perda da posse. 2) Não restou comprovado o contrato de compra e venda alegado pelo apelante para fins de permanecer na posse do imóvel, o que impõe a confirmação da sentenaç. Dispositivo relevante citado: Arts. 560, 561 e 562 do CPC. Relatório LINDOMAR PEREIRA MEDEIROS interpõe apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse em face dele ajuizada por ISMERINO BATISTA DA SILVA, julgou procedentes os pedidos e determinou a reintegração de posse do imóvel residencial situado na Rua Estanislau, nº 433, Bairro dos Novaes, nesta Capital. Assevera o apelante que exerce a posse pacífica, contínua e de boa-fé, o que afastaria a caracterização de esbulho, por ter adquirido-a, no ano de 2005, por R$ 30.000,00, em três pagamentos. Pugna pelo provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Voto Exmª. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza convocada para substituir a Exma. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o autor/apelado a reintegração de posse do imóvel que era de propriedade de seu genitor, o Sr. João Batista da Silva, localizado na Rua Estanislau, 433, Bairro dos Novaes, nesta Capital, conforme ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO de número 83/2017 que segue em anexo, expedido pelo juízo da 1ª Vara de Sucessão desta Capital, no Processo de Inventário nº 001596-29.2010.815.2001. No tocante às ações possessórias, dispõe o art. 561 do CPC: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração". O contexto dos autos revela que o autor/apelado ajuizou ação de reintegração de posse em face do demandado, aduzindo que o imóvel, que foi adquirido após a morte de seu genitor, e alugado ao demandado, e este nega a devolver a posse do bem. É certo que pelo princípio da Saisine, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, no momento da morte, o autor da herança transmite seu patrimônio, integralmente, aos seus herdeiros, independentemente de quaisquer formalidades. E por seu turno, sobre a transmissão da posse, o art. 1.206, do CC/02 prevê que: "A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres". O apelante afirma que se encontra na posse do imóvel, por força de um contrato de compra e venda. Todavia, referido contrato de compra e venda não foi comprovado nos autos, e os recibos apresentados pelo apelante como demonstração do pagamento das prestações do referido contrato foram considerados como falsificados pelo Instituto de Polícia Científica destes Estado (id. Num. 35816251 - Pág. 01/09). Dessa forma, conclui-se que a posse do apelante é precária, o que impõe a reforma da sentença. Outrossim, restou evidenciado o esbulho ante ausência de demonstração por parte do apelante no sentido de que está sendo autorizado a permanecer no imóvel. Diante disso, presentes os requisitos do art. 561 do CPC e, não se desincumbindo o apelante de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do apelado (art. 373, II, do CPC), é de rigor a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse do autor. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809168-78.2021.8.15.2001 RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Custas recursais pelo apelante e, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos patronos da parte contrária, para R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

08/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de esclarecimento

Decorrido prazo de ISMERINO BATISTA DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISMERINO BATISTA DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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