Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800287-34.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800287-34.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:29

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 10:02

Transitado em Julgado em 28/11/2025

12/12/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 11:25

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800287-34.2025.8.15.0171 Promovente: JOSENILDO SILVA PEDRO Promovido(a): Estado da Paraiba SENTENÇA: Vistos etc. I. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de promoção funcional, ajuizada por JOSENILDO SILVA PEDRO em face do ESTADO DA PARAÍBA, por meio da qual o autor pleiteia sua promoção à graduação de 2º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (CBMPB). O autor alega, em síntese, que teria direito à promoção retroativa à graduação de 3º Sargento desde agosto de 2019 e, consequentemente, à promoção para 2º Sargento a partir de agosto de 2021, fundamentando a sua pretensão no Decreto Estadual n.º 8.463/1980, uma vez que a legislação prevê um interstício menor para as promoções e que a conclusão do Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) seria suficiente para o pleito. Devidamente citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação sustentando que existem dois regimes de promoção distintos e que a pretensão do autor configura uma tentativa indevida de criar um regime híbrido, aplicando os prazos de um ao outro. Aduziu também que a norma aplicável ao caso é a Lei Estadual n.º 12.227/2022, que estabelece um interstício de 7 (sete) anos para as promoções por tempo de graduação, de modo que o autor não preenche os requisitos de tempo e de habilitação nas datas pretendidas e que sua promoção a 3º Sargento, ocorrida em 12 de dezembro de 2024, seguiu corretamente os ditames da legislação vigente. Realizada audiência UNA, o autor compareceu e requereu o julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A controvérsia posta em juízo cinge-se à pretensão do Autor, 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, de obter a retificação de sua data de promoção a 3º Sargento para agosto de 2019 e, subsequentemente, a imediata promoção à graduação de 2º Sargento, sob a alegação de que cumpriu os requisitos temporais e de habilitação necessários para ambas as ascensões hierárquicas. Como esclarecido pelo demandado, coexistem no ordenamento jurídico estadual dois regimes distintos de promoção para os praças militares: um, de natureza seletiva e concorrencial, previsto no Decreto n.º 8.463/1980, que se baseia nos critérios de antiguidade e merecimento para o preenchimento de vagas existentes em Quadro de Acesso (QA); e outro, de natureza objetiva e obrigatória, baseado no tempo de serviço em cada graduação. Ao postular a aplicação dos interstícios previstos na norma que rege a promoção por mérito e antiguidade (Decreto nº 8.463/1980) à sistemática de promoção por tempo de serviço, o autor tenta criar um regime jurídico híbrido, inexistente no ordenamento, selecionando os aspectos mais benéficos de cada sistema em seu favor, o que é vedado. A propósito: Recurso inominado. Município de Sumaré. Agente de Limpeza e Conservação. Progressão funcional. Pretensão ao pagamento retroativo de diferenças salariais, com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. Servidor ocupa cargo regido pela LM 4.979/2010. Caso paradigma refere-se à carreira do magistério, regida pela LM 3.773/2003. Requisitos para progressão e efeitos diversos nas duas legislações. Impossibilidade de criação de regime híbrido. Incidência da Súmula Vinculante 37 do STF. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10075424920248260604 Sumaré, Relator.: Eliza Amelia Maia Santos, Data de Julgamento: 30/09/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/09/2025) Ademais, ainda que assim não fosse, é fato que, não atendido o requisito da Lei n.º 12.227/2022 quanto à progressão anterior, conclui-se que o Promovente somente preencherá o requisito temporal de 02 anos previsto no decreto em 2026, haja vista que a progressão anterior ocorreu em dezembro de 2024. Fixada a premissa de que a Lei nº 12.227/2022 é a norma de regência, passa-se à análise do preenchimento dos requisitos pelo autor. Não obstante os argumentos despendidos na inicial, a postulação de preterição não encontra respaldo integral na prova documental e na legislação aplicável, visto que se baseia unicamente no critério temporal, desconsiderando a natureza cumulativa e indispensável dos demais requisitos legais, essenciais à ascensão na hierarquia militar, especialmente a exigência do Curso de Habilitação específico e a observância do interstício legal na graduação efetivamente ocupada. Analisando especificamente o pleito de retificação da data de promoção à graduação de 3º Sargento para 19/08/2019, alega o Autor o direito em razão de uma interpretação própria sobre os interstícios legais para promoção. Embora se admita, em tese, a aplicação imediata da lei mais benéfica em matéria de regime jurídico administrativo, especialmente quanto aos requisitos objetivos temporais, o ato de promoção militar é complexo e não se aperfeiçoa apenas com o cumprimento do requisito temporal, demandando imperiosamente a satisfação simultânea de requisitos de habilitação técnica e aptidão, os quais são intrinsecamente ligados à capacidade funcional do militar para assumir as responsabilidades do posto superior, garantindo o princípio da eficiência e a higidez do sistema hierárquico. Ora, o Autor foi promovido a Cabo em 12/12/2017 (evento 107312018), após a conclusão do Curso de Habilitação de Cabos (CHC) em Novembro de 2017. A ascensão para a graduação de 3º Sargento, por sua vez, depende da conclusão do Curso de Habilitação de Sargentos (CHS). Conforme a Ata de Conclusão de Curso (evento 107312014), o Autor somente concluiu o referido CHS em 03/10/2023. O curso de habilitação representa a comprovação da capacitação técnica e intelectual para o desempenho das funções inerentes à nova graduação, sendo este um requisito de ordem funcional, de caráter vinculativo, que não se submete à retroatividade ficta. A exigência de habilitação técnica, seja pelo Certificado de Formação ou pelo Certificado do Curso de Habilitação, conforme a sistemática legal aplicável, é condição sine qua non para a ascensão hierárquica, marcando o momento em que o militar atinge a qualificação necessária para o novo posto. Concluir o curso de habilitação é, portanto, um ato administrativo de natureza vinculada e um requisito técnico insuperável, cujos efeitos não podem ser projetados retroativamente por mera ficção jurídica. A ausência da capacitação técnica e funcional em agosto de 2019 (data pretendida) impede, peremptoriamente, a retroatividade dos efeitos da promoção para este marco temporal, pois o autor não estava habilitado para o posto. Admitir o avanço na carreira sem a comprovação da habilitação técnica à época configuraria ofensa não apenas ao princípio da legalidade estrita que rege o acesso na carreira militar, mas também ao princípio da moralidade administrativa, já que ensejaria o pagamento de vantagens financeiras outorgadas a um posto cujas responsabilidades e funções o militar ainda não estava habilitado a exercer. Desse modo, a data da promoção a 3º Sargento somente poderia ser considerada após a conclusão do CHS em outubro de 2023, sendo improcedente o pedido de retificação para 2019. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. POLÍCIA MILITAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A RETROATIVIDADE DO CURSO DE FORMAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). É impossível concordar com o pedido de que o Curso de Formação de Cabos realizado em 2017 seja declarado retroativo a 25 de agosto de 2015, pela simples razão de que a decisão judicial não pode distorcer os fatos se o curso foi concluído apenas em 2017, somente a partir desta data deve gerar seus efeitos. Segurança denegada. (TJ AM Mandado de Segurança Cível 4001517 57.2018.8.04.0000 Manaus, Relator. Wellington José de Araújo, Data de Julgamento 24/07/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação 24/07/2018) Por outro lado, quanto à pretensão de promoção imediata à graduação de 2º Sargento, o pleito padece de dupla deficiência em relação aos requisitos legais vigentes. Conforme a legislação aplicável às promoções de praças, o acesso à graduação de 2º Sargento exige, pela Lei Estadual n.º 12.227/2022 (que rege a promoção por tempo na graduação), o cumprimento de requisitos cumulativos: primeiramente, o tempo mínimo de 7 (sete) anos na graduação de 3º Sargento (Art. 1º, III). O Autor, contudo, somente foi promovido à graduação de 3º Sargento em 13/12/2024, de modo que o interstício mínimo de 7 (sete) anos na graduação anterior, exigido pela legislação atual, somente será completado em dezembro de 2031. A pretensão do Promovente de ser promovido à graduação de 2º Sargento sem o cumprimento do interstício temporal na graduação de 3º Sargento, representa, em essência, uma promoção per saltum. Ora, a promoção na carreira militar obedece a um critério seletivo, gradual e sucessivo, visando não apenas recompensar o tempo de serviço, mas principalmente aferir a capacidade técnica e moral do militar para o exercício das novas responsabilidades de comando. Permitir tal salto hierárquico, em detrimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pela Lei Estadual nº 12.227/2022 e pelo Decreto nº 8.463/80, ofenderia gravemente os princípios constitucionais da hierarquia, da disciplina e da legalidade que orientam a organização das Forças Militares do Estado (Art. 42 da Constituição Federal e legislação estadual correlata). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE COM EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM, QUE RECAI NA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO PER SALTO. ESTABELECIMENTO, EX OFFICIO, DO MARCO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE EM 23/05/2016. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGO VAGO. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADOS DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AL 0703913-11.2018.8.02.0058, Rel. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, 2a Câmara Cível, Jul. 25/04/2019) Ressalte-se, ainda, que o procedimento promocional na esfera militar está sujeito à discricionariedade mitigada da Administração Militar, que deve realizar o processo de seleção e avaliação dos candidatos, conforme critérios objetivos previstos no Regulamento e nas Leis de Promoção. Conforme o artigo 4º da Lei 12.227/2022, são condições indispensáveis para a promoção por tempo na graduação a inclusão no Quadro de Acesso (QA), o cumprimento do interstício mínimo, a classificação em "BOM" comportamento, a aptidão em inspeção de saúde e a conclusão do curso que o habilite, exigências de caráter cumulativo cuja demonstração é ônus processual intransferível da parte Autora. No entanto, o Promovente não se desincumbiu de comprovar o preenchimento de todos os requisitos regulamentares e legais, notadamente o cumprimento do interstício integral de 7 (sete) anos na graduação de 3º Sargento. Por fim, a aplicação da súmula 53 do TJPB não tem a capacidade de alterar a conclusão quanto à impossibilidade de progressão na forma como requerida, haja vista que não foi atendido o requisito temporal na atual graduação. III. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. A faculdade recursal está sujeita ao pagamento de preparo, nos termos da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova determinação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Esperança/PB, datado eletronicamente. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:49

Julgado improcedente o pedido

07/11/2025, 18:46

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 09:11

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

12/07/2025, 10:20

Conclusos ao Juiz Leigo

04/07/2025, 11:42

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

04/07/2025, 11:41

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 18:12

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 18:46

Decisão

•28/03/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800287-34.2025.8.15.0171 Promovente: JOSENILDO SILVA PEDRO Promovido(a): Estado da Paraiba SENTENÇA: Vistos etc. I. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de promoção funcional, ajuizada por JOSENILDO SILVA PEDRO em face do ESTADO DA PARAÍBA, por meio da qual o autor pleiteia sua promoção à graduação de 2º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (CBMPB). O autor alega, em síntese, que teria direito à promoção retroativa à graduação de 3º Sargento desde agosto de 2019 e, consequentemente, à promoção para 2º Sargento a partir de agosto de 2021, fundamentando a sua pretensão no Decreto Estadual n.º 8.463/1980, uma vez que a legislação prevê um interstício menor para as promoções e que a conclusão do Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) seria suficiente para o pleito. Devidamente citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação sustentando que existem dois regimes de promoção distintos e que a pretensão do autor configura uma tentativa indevida de criar um regime híbrido, aplicando os prazos de um ao outro. Aduziu também que a norma aplicável ao caso é a Lei Estadual n.º 12.227/2022, que estabelece um interstício de 7 (sete) anos para as promoções por tempo de graduação, de modo que o autor não preenche os requisitos de tempo e de habilitação nas datas pretendidas e que sua promoção a 3º Sargento, ocorrida em 12 de dezembro de 2024, seguiu corretamente os ditames da legislação vigente. Realizada audiência UNA, o autor compareceu e requereu o julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A controvérsia posta em juízo cinge-se à pretensão do Autor, 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, de obter a retificação de sua data de promoção a 3º Sargento para agosto de 2019 e, subsequentemente, a imediata promoção à graduação de 2º Sargento, sob a alegação de que cumpriu os requisitos temporais e de habilitação necessários para ambas as ascensões hierárquicas. Como esclarecido pelo demandado, coexistem no ordenamento jurídico estadual dois regimes distintos de promoção para os praças militares: um, de natureza seletiva e concorrencial, previsto no Decreto n.º 8.463/1980, que se baseia nos critérios de antiguidade e merecimento para o preenchimento de vagas existentes em Quadro de Acesso (QA); e outro, de natureza objetiva e obrigatória, baseado no tempo de serviço em cada graduação. Ao postular a aplicação dos interstícios previstos na norma que rege a promoção por mérito e antiguidade (Decreto nº 8.463/1980) à sistemática de promoção por tempo de serviço, o autor tenta criar um regime jurídico híbrido, inexistente no ordenamento, selecionando os aspectos mais benéficos de cada sistema em seu favor, o que é vedado. A propósito: Recurso inominado. Município de Sumaré. Agente de Limpeza e Conservação. Progressão funcional. Pretensão ao pagamento retroativo de diferenças salariais, com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. Servidor ocupa cargo regido pela LM 4.979/2010. Caso paradigma refere-se à carreira do magistério, regida pela LM 3.773/2003. Requisitos para progressão e efeitos diversos nas duas legislações. Impossibilidade de criação de regime híbrido. Incidência da Súmula Vinculante 37 do STF. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10075424920248260604 Sumaré, Relator.: Eliza Amelia Maia Santos, Data de Julgamento: 30/09/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/09/2025) Ademais, ainda que assim não fosse, é fato que, não atendido o requisito da Lei n.º 12.227/2022 quanto à progressão anterior, conclui-se que o Promovente somente preencherá o requisito temporal de 02 anos previsto no decreto em 2026, haja vista que a progressão anterior ocorreu em dezembro de 2024. Fixada a premissa de que a Lei nº 12.227/2022 é a norma de regência, passa-se à análise do preenchimento dos requisitos pelo autor. Não obstante os argumentos despendidos na inicial, a postulação de preterição não encontra respaldo integral na prova documental e na legislação aplicável, visto que se baseia unicamente no critério temporal, desconsiderando a natureza cumulativa e indispensável dos demais requisitos legais, essenciais à ascensão na hierarquia militar, especialmente a exigência do Curso de Habilitação específico e a observância do interstício legal na graduação efetivamente ocupada. Analisando especificamente o pleito de retificação da data de promoção à graduação de 3º Sargento para 19/08/2019, alega o Autor o direito em razão de uma interpretação própria sobre os interstícios legais para promoção. Embora se admita, em tese, a aplicação imediata da lei mais benéfica em matéria de regime jurídico administrativo, especialmente quanto aos requisitos objetivos temporais, o ato de promoção militar é complexo e não se aperfeiçoa apenas com o cumprimento do requisito temporal, demandando imperiosamente a satisfação simultânea de requisitos de habilitação técnica e aptidão, os quais são intrinsecamente ligados à capacidade funcional do militar para assumir as responsabilidades do posto superior, garantindo o princípio da eficiência e a higidez do sistema hierárquico. Ora, o Autor foi promovido a Cabo em 12/12/2017 (evento 107312018), após a conclusão do Curso de Habilitação de Cabos (CHC) em Novembro de 2017. A ascensão para a graduação de 3º Sargento, por sua vez, depende da conclusão do Curso de Habilitação de Sargentos (CHS). Conforme a Ata de Conclusão de Curso (evento 107312014), o Autor somente concluiu o referido CHS em 03/10/2023. O curso de habilitação representa a comprovação da capacitação técnica e intelectual para o desempenho das funções inerentes à nova graduação, sendo este um requisito de ordem funcional, de caráter vinculativo, que não se submete à retroatividade ficta. A exigência de habilitação técnica, seja pelo Certificado de Formação ou pelo Certificado do Curso de Habilitação, conforme a sistemática legal aplicável, é condição sine qua non para a ascensão hierárquica, marcando o momento em que o militar atinge a qualificação necessária para o novo posto. Concluir o curso de habilitação é, portanto, um ato administrativo de natureza vinculada e um requisito técnico insuperável, cujos efeitos não podem ser projetados retroativamente por mera ficção jurídica. A ausência da capacitação técnica e funcional em agosto de 2019 (data pretendida) impede, peremptoriamente, a retroatividade dos efeitos da promoção para este marco temporal, pois o autor não estava habilitado para o posto. Admitir o avanço na carreira sem a comprovação da habilitação técnica à época configuraria ofensa não apenas ao princípio da legalidade estrita que rege o acesso na carreira militar, mas também ao princípio da moralidade administrativa, já que ensejaria o pagamento de vantagens financeiras outorgadas a um posto cujas responsabilidades e funções o militar ainda não estava habilitado a exercer. Desse modo, a data da promoção a 3º Sargento somente poderia ser considerada após a conclusão do CHS em outubro de 2023, sendo improcedente o pedido de retificação para 2019. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. POLÍCIA MILITAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A RETROATIVIDADE DO CURSO DE FORMAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). É impossível concordar com o pedido de que o Curso de Formação de Cabos realizado em 2017 seja declarado retroativo a 25 de agosto de 2015, pela simples razão de que a decisão judicial não pode distorcer os fatos se o curso foi concluído apenas em 2017, somente a partir desta data deve gerar seus efeitos. Segurança denegada. (TJ AM Mandado de Segurança Cível 4001517 57.2018.8.04.0000 Manaus, Relator. Wellington José de Araújo, Data de Julgamento 24/07/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação 24/07/2018) Por outro lado, quanto à pretensão de promoção imediata à graduação de 2º Sargento, o pleito padece de dupla deficiência em relação aos requisitos legais vigentes. Conforme a legislação aplicável às promoções de praças, o acesso à graduação de 2º Sargento exige, pela Lei Estadual n.º 12.227/2022 (que rege a promoção por tempo na graduação), o cumprimento de requisitos cumulativos: primeiramente, o tempo mínimo de 7 (sete) anos na graduação de 3º Sargento (Art. 1º, III). O Autor, contudo, somente foi promovido à graduação de 3º Sargento em 13/12/2024, de modo que o interstício mínimo de 7 (sete) anos na graduação anterior, exigido pela legislação atual, somente será completado em dezembro de 2031. A pretensão do Promovente de ser promovido à graduação de 2º Sargento sem o cumprimento do interstício temporal na graduação de 3º Sargento, representa, em essência, uma promoção per saltum. Ora, a promoção na carreira militar obedece a um critério seletivo, gradual e sucessivo, visando não apenas recompensar o tempo de serviço, mas principalmente aferir a capacidade técnica e moral do militar para o exercício das novas responsabilidades de comando. Permitir tal salto hierárquico, em detrimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pela Lei Estadual nº 12.227/2022 e pelo Decreto nº 8.463/80, ofenderia gravemente os princípios constitucionais da hierarquia, da disciplina e da legalidade que orientam a organização das Forças Militares do Estado (Art. 42 da Constituição Federal e legislação estadual correlata). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE COM EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM, QUE RECAI NA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO PER SALTO. ESTABELECIMENTO, EX OFFICIO, DO MARCO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE EM 23/05/2016. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGO VAGO. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADOS DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AL 0703913-11.2018.8.02.0058, Rel. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, 2a Câmara Cível, Jul. 25/04/2019) Ressalte-se, ainda, que o procedimento promocional na esfera militar está sujeito à discricionariedade mitigada da Administração Militar, que deve realizar o processo de seleção e avaliação dos candidatos, conforme critérios objetivos previstos no Regulamento e nas Leis de Promoção. Conforme o artigo 4º da Lei 12.227/2022, são condições indispensáveis para a promoção por tempo na graduação a inclusão no Quadro de Acesso (QA), o cumprimento do interstício mínimo, a classificação em "BOM" comportamento, a aptidão em inspeção de saúde e a conclusão do curso que o habilite, exigências de caráter cumulativo cuja demonstração é ônus processual intransferível da parte Autora. No entanto, o Promovente não se desincumbiu de comprovar o preenchimento de todos os requisitos regulamentares e legais, notadamente o cumprimento do interstício integral de 7 (sete) anos na graduação de 3º Sargento. Por fim, a aplicação da súmula 53 do TJPB não tem a capacidade de alterar a conclusão quanto à impossibilidade de progressão na forma como requerida, haja vista que não foi atendido o requisito temporal na atual graduação. III. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. A faculdade recursal está sujeita ao pagamento de preparo, nos termos da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova determinação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Esperança/PB, datado eletronicamente. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Conclusos ao Juiz Leigo

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(33)

legal

Todos os documentos(17)