Interdição/Curatela 0804860-79.2023.8.15.0141 - TJPB

Interdição/Curatela 0804860-79.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804860-79.2023.8.15.0141. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA Endereço: SITIO CRAUNAS, S/N, CASA, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE VERIFICADA. PARTE AUTORA APTA A EXERCER A CURATELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE VIEIRA CARNEIRO Endereço: SITIO CRAUNAS, S/N, CASA, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA promovida por JOSÉ VIEIRA CARNEIRO, requerendo a interdição do pai RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA, ambos devidamente qualificados, com a indicação subsequente para o exercício da curatela. O autor narrou, em síntese, o promovido apresenta diagnóstico de doença isquêmica crônica do coração, sequelas de doenças cerebrovasculares, hipertensão essencial (primária) e transtorno mental orgânico, identificadas pelos códigos CID I25, I69, I10 e F09. Tais enfermidades o acometem há muitos anos, e seu estado de saúde vem se agravando progressivamente, tornando-o incapaz para o desempenho dos atos da vida civil e impossibilitando-o de sair de casa. Ressaltou ainda que, necessita de cuidados em tempo integral, dependendo de terceiros para a realização de suas atividades cotidianas. Por fim, pugnou pela interdição do promovido. A decisão de Id. 82477592 deferiu a curatela provisória. Realizou-se audiência de entrevista em 27 de fevereiro de 2024 (Id. 86244334). Como o interditando não constituiu advogado, foi-lhe nomeado o(a) Defensor(a) Público(a) atuante na comarca como curador especial que, por sua vez, apresentou contestação (Id. 89729268). Foi juntada avaliação social (Id. 91688424), a qual informou que, em virtude de complicações de saúde, o interditando encontrava-se sob os cuidados do outro filho, Expedito Vieira de Sousa, e de sua esposa. A avaliação médica foi promovida in loco, anexando-se o respectivo atestado (Id. 98276041). O autor pugnou pelo julgamento procedente da demanda (Id. 102200921). O Ministério Público requereu a realização de novo estudo social a fim de elucidar a situação atual do promovido, onde e com quem ele está residindo de fato, quem realmente dispensa os cuidados que necessita, perquirindo-se o interesse e a capacidade de Expedito Vieira de Sousa em assumir a curatela (Id. 104368895). O pleito foi deferido pelo juízo (Id. 104453920), sendo acostado o relatório social no ID 124560387. O Ministério Público opinou favoravelmente pela concessão da interdição (ID 126486374). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A interdição é uma medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil. Por sua vez, a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo. Apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade. É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição. Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado. No caso presente, o interditando foi submetido a exame pericial (ID 98276041) e constatou-se que o interditando encontra-se acamado, sem condições de realizar atividades básicas da vida diária, sendo portador dos CID’s F01.3, I69.3 e I69.1, além de fazer uso contínuo de psicofármacos e necessitar de acompanhamento médico neurológico, cardiológico e psiquiátrico, com necessidade de assistência integral e representante para os atos da vida civil. Outrossim, além da avaliação médica, foi realizado estudo psicossocial (ID 124560387), cuja conclusão aponta que o autor auxilia o interditando continuamente com os atos da sua vida, contando com o apoio eventual do irmão Expedito Vieira de Sousa e sua esposa. Ambos, bem como os demais irmãos (em número de sete), manifestaram concordância quanto à nomeação de José Vieira Carneiro como curador. O art. 1.767, do Código Civil, dispõe estarem sujeitos à curatela aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. É o caso dos autos. Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. Durante o curso do processo se constatou que o requerido reside com o novel requerente, que por sua vez apresenta as melhores condições para gerir seus negócios e cuidar de sua saúde. Ademais, o requerente comprovou idoneidade física e moral, sendo, nos termos do art. 1.775 do Código Civil a pessoa mais indicada para reger a vida do requerido. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 755 do Novo Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando, por conseguinte, a interdição de RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador na pessoa de JOSÉ VIEIRA CARNEIRO, igualmente qualificado na inicial. Sem custas, face à gratuidade processual deferida. IV- DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC. Independente do trânsito em julgado, servirá essa sentença como MANDADO no Registro de Pessoas Naturais, o qual será entregue à parte requerente para as providências junto ao Cartório de Registro. Intime-se pessoalmente a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer a esta Vara para prestar as seguintes informações, que deverão ser registradas em certidão, em atendimento ao art. 92 da LRP, que acompanhará a via desta sentença a ser levada ao Cartório. a) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; b) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; c) nome do requerente da interdição e causa desta; d) lugar onde está internado o interdito. Deixando de comparecer a esta Vara a requerente, remetem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, realizando-se os registros e comunicações necessários. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Rúsio Lima de Melo Juiz de Direito em Substituição Valor da causa: R$ 1.320,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

11/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Edital em 29/04/2026.

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Edital em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Expedição de Edital.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Todas as movimentações(104)