Procedimento Comum Cível 0807665-17.2023.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807665-17.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 02:42

Juntada de Petição de contestação

03/02/2026, 08:00

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FALCAO DA CUNHA LIMA ALVES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:28

Publicado Mandado em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS LEITE REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA DECISÃO MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo número - 0807665-17.2023.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Índice do IPC junho/1987] Vistos e etc. Considerando o trânsito em julgado do IRDR tema nº 10 do TJPB, e ainda o valor da causa e que o feito envolve Ente Público, cujo teor da decisão aqui destacado. Vejamos: “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos”. Pois bem. De acordo com a Lei de Organização Judiciária da Paraíba, não há efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública na Comarca de Santa Rita, seja de forma autônoma, ou mesmo, adjunta. Nesse sentido, impõe-se que o presente feito tramitará perante este Juízo com Jurisdição Comum, com competência exclusiva fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09. Ressalto ainda, que a lide versa sobre direito controvertido que não admite a solução consensual, sendo dispensada a realização da audiência de conciliação ou mediação, nos moldes do art. 334, §§ 4º, II, e 5º do CPC. Diante disso, deixo de designar audiência de conciliação e mediação com base no artigo 334, §4º, II, do diploma processual. Cite-se, por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º, do CPC. Após apresentação da defesa, à impugnação, no prazo legal. Apresentada defesa/impugnação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Cumpridas todas as determinações acima, e não havendo outros requerimentos ou diligência das partes, devolva-me os autos para SENTENÇA. Deferida a Gratuidade Judiciária. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita/PB, data e assinatura eletrônicas. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:45

Determinada a citação de MUNICIPIO DE SANTA RITA - CNPJ: 09.159.666/0001-61 (REU)

20/10/2025, 00:26

Determinada diligência

20/10/2025, 00:26

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:28

Decorrido prazo de PARIS CHAVES TEIXEIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:03

Conclusos para decisão

31/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:20

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 00:26

Despacho

•18/12/2024, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS LEITE REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA DECISÃO MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo número - 0807665-17.2023.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Índice do IPC junho/1987] Vistos e etc. Considerando o trânsito em julgado do IRDR tema nº 10 do TJPB, e ainda o valor da causa e que o feito envolve Ente Público, cujo teor da decisão aqui destacado. Vejamos: “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos”. Pois bem. De acordo com a Lei de Organização Judiciária da Paraíba, não há efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública na Comarca de Santa Rita, seja de forma autônoma, ou mesmo, adjunta. Nesse sentido, impõe-se que o presente feito tramitará perante este Juízo com Jurisdição Comum, com competência exclusiva fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09. Ressalto ainda, que a lide versa sobre direito controvertido que não admite a solução consensual, sendo dispensada a realização da audiência de conciliação ou mediação, nos moldes do art. 334, §§ 4º, II, e 5º do CPC. Diante disso, deixo de designar audiência de conciliação e mediação com base no artigo 334, §4º, II, do diploma processual. Cite-se, por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º, do CPC. Após apresentação da defesa, à impugnação, no prazo legal. Apresentada defesa/impugnação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Cumpridas todas as determinações acima, e não havendo outros requerimentos ou diligência das partes, devolva-me os autos para SENTENÇA. Deferida a Gratuidade Judiciária. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita/PB, data e assinatura eletrônicas. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FALCAO DA CUNHA LIMA ALVES em 28/01/2026 23:59.

Publicado Mandado em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de MUNICIPIO DE SANTA RITA - CNPJ: 09.159.666/0001-61 (REU)

Determinada diligência

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de PARIS CHAVES TEIXEIRA em 10/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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