Procedimento Comum Cível 0840324-31.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840324-31.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0840324-31.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. O presente processo foi endereçado ao Juizado Especial Cível, distribuído a este Juízo em 30/10/2025 e busca a revisão de um contrato de financiamento de veículo, cumulando pedidos de alteração das datas de vencimento das parcelas, reconhecimento de nulidade de cobranças anteriores a 02/08/2025, repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de negativação indevida. Contudo, em consulta ao sistema do PJe, foi identificado o processo 0830916-16.2025.8.15.0001, que tramita perante a 8ª Vara Cível de Campina Grande, distribuído em 25/08/2025. Esta ação preexistente também foi proposta pelo mesmo autor, contra o mesmo réu, e tem por objeto a revisão do mesmo contrato de financiamento, discutindo a abusividade de cláusulas relativas a seguros, tarifas e taxa de juros. Conforme despacho ID 126377830, o autor foi devidamente intimado para falar sobre possível conexão, tendo a parte se manifestado alegando que não há conexão por serem os pedidos distintos. Pois bem. A legislação processual civil estabelece que as ações são conexas quando lhes for comum a causa de pedir ou o pedido (art. 55, CPC). Ademais, serão reunidos para julgamento conjunto, mesmo sem conexão, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (art. 55, § 3º, CPC). No caso dos autos, ambas as ações têm como causa de pedir remota o mesmo negócio jurídico de financiamento. A 8ª Vara Cível julgará a legalidade e a abusividade das taxas e dos juros remuneratórios aplicados, o que, inevitavelmente, impactará no saldo devedor e no cronograma de pagamento. Por sua vez, este Juizado é chamado a determinar a alteração da data de vencimento e a declarar a nulidade de cobranças efetuadas anteriormente a 02/08/2025, além de avaliar se a alegada negativação foi indevida. Ora, a existência ou não de mora, e, por consequência, a análise da negativação e do cabimento da repetição de indébito, dependem diretamente do cálculo final da dívida e da validação das cláusulas contratuais, matérias que estão sob análise do juízo prevento. Portanto, o risco de decisões conflitantes é evidente: se o Juízo da 8ª Vara Cível alterar os parâmetros do contrato, isso alterará o cálculo da mora, tornando inexequível ou contraditória qualquer decisão proferida por este Juizado sobre alteração de vencimento ou danos morais decorrentes da mora original, de modo que a identidade do contrato e o risco de conflito de decisões impõem a reunião dos feitos. Uma vez reconhecida a conexão, os processos devem ser reunidos no juízo prevento (arts. 58 e 59, CPC), assim, considerando que o processo nº 0830916-16.2025.8.15.0001 foi distribuído em 25/08/2025, a 8ª Vara Cível de Campina Grande é o juízo prevento. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa destes autos ao Juízo da 8ª Vara Cível de Campina Grande, a fim de que seja processado e julgado em conjunto com o feito prevento (processo n.º 0830916-16.2025.8.15.0001). Cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura digitais.

08/12/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de JHONY JONATAS DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JHONY JONATAS DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

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