Procedimento Comum Cível 0800039-64.2022.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800039-64.2022.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800039-64.2022.8.15.0271. AUTOR: PERCILIA DE AZEVEDO OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA LIMA, EDVAL OLIVEIRA, IREMAR OLIVEIRA, EDINALDO OLIVEIRA, EDIVALDO DE OLIVEIRA, ERINALDO OLIVEIRA, IREVALDO OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: JOSE IVALDO DE OLIVEIRA SENTENÇA Réu: Ônus Fiscais: As declarações de ITR (Imposto Territorial Rural) relativas ao imóvel, mesmo anos após a suposta venda (exercício 2021), continuaram sendo realizadas em nome do falecido Hermenegildo Lucas de Oliveira (Páginas 37 e 40), e pagas pela Autora Percilia (Página 70). O Cadastro Ambiental Rural (CAR), realizado em 2016, também estava em nome do falecido (Página 35). Omissão do Réu: O Réu, suposto comprador desde 2008, não demonstrou ter assumido os ônus fiscais da propriedade, nem ter declarado o bem em seu Imposto de Renda, o que é incompatível com a condição de proprietário. Descoberta da Fraude: A fraude só veio à tona 13 (treze) anos depois, quando uma empresa de energia eólica procurou a Autora Percilia, tida por todos como a verdadeira dona, para negociar a locação da terra. O conjunto probatório, composto pela ausência de anuência dos demais herdeiros, o preço vil, a falta de comprovação do pagamento e a manutenção dos ônus fiscais pelos vendedores, demonstra de forma cabal que o negócio jurídico de compra e venda foi simulado para dissimular uma transferência gratuita, em prejuízo da legítima dos demais herdeiros. A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do Art. 167, § 1º, II, do Código Civil, sendo a pretensão de sua declaração imprescritível. III. DA USUCAPIÃO A tese subsidiária de usucapião ordinária, arguida pelo Réu, não se sustenta. A posse do Réu sobre o imóvel, conforme a prova testemunhal e as alegações dos Autores, era exercida por mera permissão dos pais, que continuavam a gerir os aspectos fiscais da propriedade. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse ad usucapionem, conforme o Art. 1.208 do Código Civil. Ademais, a posse do Réu não era exercida com animus domini (intenção de dono), uma vez que ele permitia que os impostos fossem pagos pelos pais e não regularizou o CAR em seu nome. aliás, a parte promovida não apresentar qualquer comprovação do exercício da posse mansa e pacífica, limitando-se a discutir a existência da qualidade de proprietário, cuja validade do título de domínio está sendo questioanado. IV. DA RECONVENÇÃO (DANOS MORAIS) O pedido de indenização por danos morais formulado pelo Réu na Reconvenção é improcedente. Os Autores buscaram o Poder Judiciário para defender um direito que consideravam violado, narrando os fatos conforme sua percepção e as provas que possuíam. A imputação de estelionato (crime) foi feita no contexto de um exercício regular de direito de ação, não configurando ato ilícito passível de indenização. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Vistos, etc. PERCILIA DE AZEVEDO OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA LIMA, EDVAL OLIVEIRA, IREMAR OLIVEIRA, EDINALDO OLIVEIRA, EDIVALDO DE OLIVEIRA, ERINALDO OLIVEIRA e IREVALDO OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO em desfavor de JOSÉ IVALDO DE OLIVEIRA, igualmente qualificado, objetivando a declaração de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda de uma parte de terra encravada na propriedade denominada "CALDEIRÃO", medindo 80 (oitenta) hectares, lavrada em 09/10/2008, sob a alegação de simulação e fraude. Alegam os Autores que a genitora, Percilia, e seu falecido esposo, Hermenegildo Lucas de Oliveira, foram induzidos a erro pelo Réu, seu filho, sob a falsa premissa de que assinariam uma procuração para fins de empréstimo e benfeitorias, quando, na verdade, assinaram uma Escritura Pública de Compra e Venda pelo preço irrisório de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sustentam que a fraude só foi descoberta em 2021, quando uma empresa de energia eólica demonstrou interesse na locação da propriedade. O Réu apresentou Contestação c/c Reconvenção (ID 64122363), arguindo preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, defendendo a validade do negócio jurídico com base na fé pública do notário. Subsidiariamente, invocou a usucapião ordinária e pleiteou indenização por danos morais. Houve Réplica e Contestação à Reconvenção (ID 65430034), na qual os Autores refutaram as teses defensivas, destacando a má-fé do Réu por não ter registrado o imóvel em seu nome e por permitir que os impostos continuassem sendo pagos pelos vendedores. O feito foi saneado (ID 117065696), fixando-se como ponto controvertido a ocorrência ou não de fraude na transferência do imóvel. Em audiência de instrução e julgamento (ID 123214344), foi ouvida uma testemunha. É o relatório. DECIDO. I. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo Réu, não merece acolhimento. A petição inicial (ID 53268877) descreve claramente a causa de pedir (simulação e vício de consentimento) e o pedido (declaração de nulidade da escritura), permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como demonstrado pela própria Contestação detalhada apresentada pelo Réu. Os argumentos levantados pela defesa confundem-se com o mérito da causa e serão analisados a seguir. Rejeito a preliminar. II. DO MÉRITO A controvérsia central reside em determinar se a Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 09/10/2008, constitui um negócio jurídico válido ou se está eivada de nulidade por simulação, nos termos do Art. 167 do Código Civil. A simulação ocorre quando as partes celebram um negócio jurídico que não corresponde à sua real intenção, visando enganar terceiros ou fraudar a lei. No caso em tela, a alegação é de que a compra e venda foi simulada para dissimular uma doação ou transferência gratuita de ascendente para descendente, sem o consentimento dos demais herdeiros necessários. A análise do conjunto probatório converge para a tese de nulidade do negócio jurídico, pelos seguintes fundamentos: A. Da Simulação e da Ausência de Consentimento dos Demais Herdeiros O Art. 496 do Código Civil estabelece que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Embora a lei trate a ausência de consentimento como causa de anulabilidade (sujeita a prazo decadencial), a jurisprudência pátria tem reconhecido a nulidade absoluta quando a venda é comprovadamente simulada para dissimular uma doação, visando fraudar a legítima dos demais herdeiros. No caso, a Escritura Pública de Compra e Venda (ID 53268885) foi celebrada entre os pais (Hermenegildo e Percilia) e um dos filhos (José Ivaldo), sem a anuência expressa dos demais sete filhos, ora Autores. Aliás, a própria genitora do promovida nega que tenha vendido o imóvel. inclusive ajuizando a presente ação. B. Do Preço Vil e da Ausência de Prova de Pagamento A Escritura Pública de Compra e Venda registrou o preço de R$ 3.000,00 (três mil reais) pela transferência de 80 (oitenta) hectares de terra (Página 31). Preço Vil: O valor de R$ 3.000,00 por 80 hectares é manifestamente irrisório e desproporcional ao valor de mercado do imóvel, configurando o chamado preço vil. A própria Prefeitura Municipal, para fins de ITBI, reavaliou o negócio em R$ 7.000,00 (Página 31), valor que ainda se mostra ínfimo para uma propriedade rural de tal extensão, que, conforme alegado e não refutado, possui até mesmo exploração de minério. O preço vil é um forte indício de que não houve intenção de compra e venda, mas sim de transferência gratuita, dissimulada para evitar as formalidades legais da doação. Ausência de Prova de Pagamento: O Réu, em sua defesa, limitou-se a apresentar a Escritura Pública, que contém a declaração de quitação. Contudo, diante da alegação de simulação, caberia ao Réu comprovar o efetivo pagamento do preço, o que não foi feito. Não há nos autos qualquer comprovante de transferência bancária, cheque ou depósito que demonstre a saída do valor de seu patrimônio e o ingresso no patrimônio dos vendedores. C. Dos Indícios de Simulação (Comportamento Posterior) A má-fé e a simulação do negócio jurídico são reforçadas pelo comportamento posterior das partes, especialmente do Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, e, em consequência: DECLARO A NULIDADE da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Cartório Distrital de Pedra Lavrada-PB, no Livro nº 56, fls. 30/30v, em 09/10/2008, que teve como objeto a transferência da parte de terra encravada na propriedade denominada "CALDEIRÃO", medindo 80 (oitenta) hectares, registrada na Matrícula nº 5340 do Cartório do 1º Ofício de Picuí-PB. DETERMINO o cancelamento do Registro R: 1 da Matrícula nº 5340 do Cartório do 1º Ofício de Picuí-PB, devendo o Cartório de Registro de Imóveis ser oficiado para as devidas providências, retornando o imóvel ao status quo ante, em nome de Hermenegildo Lucas de Oliveira e Percilia de Azevedo Oliveira. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Reconvenção. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (R$ 3.000,00), e em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa da Reconvenção (R$ 20.000,00), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Picuí/PB, data e assinatura eletrônicas. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IREVALDO OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDINALDO OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IREMAR OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA LIMA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVAL OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERINALDO OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PERCILIA DE AZEVEDO OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PERCILIA DE AZEVEDO OLIVEIRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IREMAR OLIVEIRA em 05/12/2025 23:59.

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